penas alternativas e crimes hediondos
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... (C) Nos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos ... no processo penal: prisões e suas alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 2011, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ísticas da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha ... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... fáticas, mas também das alternativas jurídicas”. 20 8. Principais princípios do ... sentido: Alberto Silva Franco, Crimes hediondos, São Paulo, RT, 1994, p. 67), em face de sua ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – ... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ... ão se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os ... na Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos); C: correta. O ânimo associativo estável e ...
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Acórdãos nº 0043743-85.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado ... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... em que serão observadas 4 (quatro) alternativas": ... 1 ª Pronúncia : artigo 413, caput e \xC2" ... de julho de 1990 que trata dos crimes hediondos, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que, nos ...
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Direito Penal
... Em vista da regra que veda as penas de caráter perpétuo, ... * Arthur ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... Por tais razões, desde logo, as alternativas “A” e “B”, de plano, podem ser ... condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, ...
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Ética profissional
... Assim, incorretas, de plano, as alternativas “B” e “C”, que mencionam o prazo de 15 ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... As penas correspondentes a tais atos, são, ... (C) quando se tratar de crimes hediondos legalmente tipificados ... (D) quando ...
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Acórdão nº 2009/0204701-4 de T5 - QUINTA TURMA
... que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados, a substituição ... no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois ... "O apelante não faz jus a penas alternativas, previstas no artigo 44 do Código Penal. Essa ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... da pena imposta, como no caso de crimes hediondos ou a este equiparados ... 110.3 REGIME ... prisão domiciliar e, como medidas alternativas a serem estruturadas: a) promover a saída ...
- Processo nº 0010511-63.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0000513-41.2015.8.26.0616 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... e substituição da prisão por penas alternativas. Processo penal. Prova ... Observância da Lei de Crimes Hediondos. Recurso da defesa desprovido ...
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Acórdãos nº 0002868-08.2011.8.26.0699 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados ... ão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, do § 4º, ... a aplicação das penas alternativas. (14ª Câmara de Direito Criminal - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072259-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. As penas alternativas são irremediavelmente ... tes com os crimes tidos por hediondos. 4. A matéria ora ...
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Acórdãos nº 0097920-28.2017.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2021
... a absoluta incompatibilidade dos crimes hediondos e equiparados com as penas alternativas. Por fim, inviável o ...
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Da aplicação da Lei Penal
... princípio da legali-dade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal e representa ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... ão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido para a imediata progressão ao ... Se um tipo atingir várias condutas alternativas, a pessoa que infringir paga só uma vez pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais ... Dos ... de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o ... mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; ... XXV - fortalecer as ações ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031870-58.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E VIII, E ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E VIII, C/C ARTIGO 14, II, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL)....
... PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES ... DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; II) ... INEXISTÊNCIA DE PROVA ... HEDIONDOS, ... GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM ... IMPUTADOS AO PACIENTE QUE POSSUEM PENAS ... MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE ... -
Acórdãos nº 0002665-89.2015.8.26.0219 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... a absoluta incompatibilidade dos crimes hediondos e equiparados com as penas ... e equiparados com as penas alternativas”. (14ª Câmara de Direito Criminal - ...
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Acórdãos nº 0003602-88.2015.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Aplicação de penas alternativas a traficante ... Observância da Lei de Crimes Hediondos. Recurso da defesa desprovido ...
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Acórdãos nº 1517907-11.2020.8.26.0228 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Febrero de 2022
... a absoluta incompatibilidade dos crimes hediondos e equiparados com as penas alternativas". Contudo, ante a ausência de insurg\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001734-72.2015.8.26.0062 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Penas fixadas no mínimo possível ... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... PENITENTE CONDENADO PELA ... PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NOS QUAIS, PELA ... PRÓPRIA NATUREZA, ... Importa frisar, também, que das alternativas propostas em ... casos como o presente, após ... Penal), Lei ... nº 8.072/1990 (Crimes hediondos), outras leis especiais, e ... etc.), além da ... concreto, em que o cumprimento das penas tem como origem a ... prática de crimes que, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ... Importa frisar, também, que das alternativas propostas em ... casos como o presente, após ... Penal), Lei nº 8.072/1990 (Crimes hediondos), ... outras leis especiais, e etc.), além da ... inscritos na legislação pátria, as penas privativas de liberdade ... devem ser cumpridas ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não se aplica aos ... condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, ...
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Acórdãos nº 0000111-11.2015.8.26.0599 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Aplicação de penas alternativas a traficante ... Observância da Lei de Crimes Hediondos. Recurso da defesa desprovido ...