penhor imóvel
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ, DESLEALDADE E DOLO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC CONFIGURADA. PREJUDICADA A ANÃLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO...
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Tutela provisória
... Naquela a garantia é uma coisa móvel ou imóvel (e.g., hipoteca, penhor, etc). Nesta, a garantia dada é pessoal, isto é, ...
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Acórdão nº 50150579420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... , acolheu o pedido de efetivação de penhora do imóvel sobre o qual recaiu a exação, a despeito da recusa do ente tributante ... , é legítima a recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhor,a em desacordo com a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e ...
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A dinâmica da posse
... , o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel", o penhor (sobre bens imóveis), a anticrese, a hipoteca, além da concess\xC3" ...
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Acórdão nº 1002674-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO – SEQUESTRO DE FRUTOS PELO AUTOR / RECORRIDO – IRREGULARIDADE – USUFRUTO POR QUEM OS PLANTOU (REQUERIDA / RECORRENTE) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Presentes os requisitos autorizadores
... IMÓVEL" EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC \xE2\x80" ... penhor, em razão do direito de colheita de frutos pendentes, de acordo com o que ... -
Acórdão nº 70085428787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... o pedido de expedição de ofício e de liberação/baixa do penhor cedular da matrícula do imóvel, considerando que não fora determinada ... -
Acórdão nº 0815110-73.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-05-2023
... O JUIZ SINGULAR REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO POR VACAS NELORE, DANDO CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO ... primeiramente a hipoteca do imóvel e, apenas em seguida, como penhor cedular é que aparecem os semoventes que estão sendo mencionados pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000087-09.2018.5.02.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "bem de família - não comprovação" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em
... imóvel constrito como residência do Recorrente, de modo que não há dúvidas de ... penhor e avaliação de imóvel (fls. 30/31), mas a ... agravante ... -
Decisão Monocrática N° 07126697220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por WILTON BATISTA VIEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos do cumprimento de sentença n. 0720375-40.2022.8.07.0001 apresentado pelo ora agravante contra FRANCICO PATRÍCIO GOMES ALENCAR, pela qual indeferido o pedido de penhora de direitos aquisitivos do imóvel Condomínio Mini...
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Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
... consiste no fato de o credor receber a posse de um determinado bem imóvel, ficando autorizado a perceber-lhe os frutos, como forma de se ver ... coisa imóvel, pois se for sobre coisa móvel estaremos diante do penhor" ... g) Tradição: ... Para o aperfeiçoamento da anticrese faz-se necess\xC3" ...
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Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... ÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA ... do artigo 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo ... -
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... Cleyson de Moraes Mello ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ... permuta; 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; 33) da doação entre vivos; ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020796-77.2014.8.19.0208 (Cível), 20-02-2019
Direito Locatício. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança de acessórios. Despejo liminar. Arts. 9a, II e III, combinado com o art. 63, § 1°, b, 57 e 59, § 1º, IX, da Lei federal nº 8.245/1991. Desinteresse da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a locação. Notificação extrajudicial no prazo legal para...
... da locadora em continuar com a relação contratual do imóvel objeto de ... locação. Pagamento de IPTU inadimplido durante a ... em razão de usufruto, penhor ou locação. É que, devido à causa da posse, ... impossível se torna ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001102-86.2021.5.02.0466)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática,...
... Sustenta que deve ser afastada a penhora do seu imóvel, bem de família ... Consignado no v. acórdão que no imóvel ... penhor e avaliação de imóvel (fls. 30/31), mas a ... agravante ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 285; RENTERÍA, Pablo. Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 7-83; SOUZA, Eduardo ... por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão” ... Civil, que, a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver sob o amparo do Decreto n° ... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ...
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Da Penhora
... 6.830/80 é mais ampla, registrando a fiança bancária e bem imóvel oferecido por terceiro. Evidentemente, se o executado oferecer fiança ... à preferência da penhora) ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o devedor não possua outros ...
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Legislação
... ção, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com ... áusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... contrato de locação de bem imóvel ... 5. Não é devida a leitura da hospedagem como uma obrigação de ... de depósito, o de locação, o de penhor e o de venda ... Quase todo o contrato de hospedagem será classificado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que versem sobre ações reais ... que têm como “suporte direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); como as fidejussórias que ...
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Da posse
... VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; Ix – a hipoteca; x – a anticrese; xI – a concess\xC3" ...
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Acórdão nº 0003774-29.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – SUSTENTADA A TESE DE NATUREZA DE SEGURO PRESTAMISTA COM OBJETIVO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA – SEGURO COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS – SEGURO PRESTAMISTA DE CUNHO PESSOAL NÃO APLICÁVEL AO CASO – BEM SEGURADO CONSISTENTE NO IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS – OMISSÕES SANADAS – EMBARGOS ACOLHIDOS,...
... PESSOAL NÃO APLICÁVEL AO CASO – BEM SEGURADO CONSISTENTE NO IMÓVEL" UTILIZADO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS – OMISSÕES SANADAS \xE2" ... a Superintendência de Seguros Privados – Susep, o “seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, ... -
Acórdão nº 0580295-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Autora a documentação necessária a financiamento do ... imóvel descrito na inicial, junto à instituição bancária de ... sua escolha ... referente à outorga e penhor dos créditos pactuados ... através de "instrumento particular de ...
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Pacto Marciano
... , celebra com B contrato de mútuo, oferecendo em garantia bem imóvel de valor de mercado de 1 milhão de reais. As partes preveem ainda ... Pode assim fazer-se a entrega do penhor ou da hipoteca, de sorte que, se, dentro de determinado tempo, não for ...
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Acórdão nº 1.0000.16.060672-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Deve-se negar provimento ao agravo interno na hipótese de se comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada.
... bens que foram retirados do imvel objeto da locao at a homologao do penhor legal, com exceo dos considerados impenhorveis. Afirma a Agravante ...