penhor imóvel
-
Acórdãos nº 1010266-58.2016.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... - Interposição contra sentença que homologou o pedido de penhor legal. Cerceamento de defesa não configurado. Ação ...
-
Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... ção fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor no Cadastro de Veículos e no Certificado de Registro de Veículos (CRV), ... (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente, “comprador”) o uso desse bem ...
-
Acordao N° 1626766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Órgão julgador. Destinatário da prova. Julgamento antecipado da lide. Facultatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Inadimplência. Obrigação propter rem. Coproprietários. Responsabilidade solidária. Redução dos encargos.
... 4. A responsabilidade dos coproprietários do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais é de ... natureza solidária, uma ... habitação, direito do promitente comprador do imóvel, direito de penhor, direito de hipoteca, direito à ... anticrese, direito de concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... de obter - como, de fato, ocorreu - empréstimos em contratos de penhor, nos termos do art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB ... Ao logo da ... penhor em nome de seus parentes, objetivando quitar parcelas de um imóvel situado na Av. Abel Cabral, alegando que esses contratos simulados não ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... Surpreende-se nesse paralelismo de objetivos, procurados por vias diversas, mecanismo assemelhado ao da hipoteca ou ao do penhor sem desapossamento (hipoteca mobiliária, segundo certas opiniões) ... Notam-se, todavia, entre essas figuras afins, diferenças estruturais e ...
-
Decisao Nº 8015821-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... OFERECIMENTO PELO DEVEDOR DE BEM IMÓVEL DISTINTO DAQUELE SOBRE O QUAL RECAI A DÍVIDA. BEM JÁ OFERECIDO EM ... o Agravante, todavia, o fato de que o imóvel oferecido à penhor serviria, em tese, para a garantia e satisfação de tributos oriundos das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060725420174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806072-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOPAR ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rodrigues Lins e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA
... , sem ônus para a Autora, bem como a adjudicação do referido imóvel em favor da mesma ... O fundamento da sentença foi o de que, em razão ... VIII - o penhor; ... IX - a hipoteca; ... X - a anticrese ... XI - a concessão de ... -
Introdução
... ção de bem de família, sendo esse compreendido como o único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que sejam seus ... , usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre o imóvel, penhor, anticrese e hipoteca. Nesta direção, o Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão Nº 08066039520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2020
... PENHOR GRAVADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO EM FAVOR D A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
-
'Recuperação judicial seria mais eficaz com o fim dos créditos extraconcursais'
Entrevista: Nelson e Guilherme Marcondes Machado, advogados
... pelo passivo que está atrelado aquele ativo, ele compra o imóvel livre e desembaraçado ... Nelson Marcondes Machado — O risco de se ... conceder um empréstimo, eles exigiam a hipoteca de um imóvel ou o penhor de um bem móvel. Mas, para fugir da sujeição a um plano de ... -
Acórdão Nº 0015337-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Recurso conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso e determinar a baixa da penhora realizada sobre ... Foi expedido o termo de penhor" sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 7.035 ... Houve impugna\xC3" ...
-
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... Parágrafo único ... Salvo no caso de contrato de penhor, instrumento autorizado pela Norma Resolutiva 320 acima ... De toda ...
-
Acórdão Nº 0002560-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... de família, visto que a decisão do evento 115, não considerou o imóvel" como bem de família. Porém não manifestou o Juiz a quo sobre a reavalia\xC3" ... Expõem que o imóvel objeto do penhor se trata de casa residencial e não somente de um ponto comercial, ao ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ...
-
Dos fatos jurídicos
... imóvel, em que o mandante outorga à outra parte mandato para que o mandatário ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ...
-
Os Impactos da Situação Jurídica Irregular da Documentação Imobiliária Rural nas Operações de Barter
... no fechamento de determinado negócio (compra e venda de imóvel rural, arrendamentos, parcerias etc.) sempre é subjetivo, resumindo-se à ... órgãos públicos, como a matrícula do imóvel e a Certidão de Penhor de Safra, além de documentos eletrônicos para validação das ...
-
Acórdão Nº 08107454520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... BAIXA NA HIPOTECA E PENHOR GRAVADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
-
Acórdãos nº 1003657-55.2014.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Em se tratando de contrato de hospedagem, é lícito o penhor de bens do hóspede/inquilino, conforme previsto no artigo ... cautelar em apenso, os seus bens foram retidos do imóvel, dentre eles roupas, documentos e remédios, objetos pessoais ...
-
Acórdão Nº 0001251-60.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Imprescindível a garantia integral da execução para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia integral do Juízo, resta mantida a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição das...
... Registrou que "indicação à penhor do bem imóvel mencionada na decisão de ID 29a9280 não foi aceita e a ... - Acórdão Nº 0301296-38.2017.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2022
-
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... do Regis-tro de Imóveis, do instrumento 47 do negócio de transmissão 48 do direito subjetivo 49 real de propriedade incidente sobre coisa imóvel é requisito para que tal negócio adquira sua eficácia própria: sem o registro, não há transmissão alguma do direito de propriedade; 50 ...
-
Índice alfabético remissivo
... interdito, 221 mandato, 421 mora, 253 mútuo, 414 pactos, 347 penhor, 152 penhora, 187 posse, 61 promitente comprador, 148 - propriedade, 71 ... (do)(da) cônjuge de sua meação, 191 - juízo, 241 propriedade imóvel, 219 propriedade, 95 réu, 100 ... Definição de procuração, 518 ...
-
Recuperação judicial e créditos bancários
Eveline Andrade: A recuperação judicial e os créditos bancários
... Esta garantia pode ser real, quando um bem imóvel (por meio de hipoteca) ou um bem móvel (através de penhor) fica ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... do Estado de Pernambuco”, objetivando: i) a desocupação do imóvel, e, em consequência, a expedição de mandado de imissão na posse em ... direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.143783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - INVIABILIDIADE - CRÉDITO PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL - BEM PENHORADO - REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE E PENHOR CEDULAR PRETÉRITOS - EXCUSSÃO DA DÍVIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PENHORA MANTIDA - EXCESSO DE PENHORA - DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DO BEM E VALOR DA DÍVIDA - AUSÊ