penhora salário alimentos
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Acordao N° 1658886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Acórdão nº 52373501120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APENSAMENTO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS PROMOVIDAS EM FACE DO AGRAVANTE. EXECUÇÕES REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER O APENSAMENTO DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO VIRTUAL A PROCESSOS QUE, POR SUA VEZ, TRAMITAM EM MEIO FÍSICO. 1. NÃO SE JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRETENDIDA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES DE...
... o escopo de demonstrar que, além dos alimentos que são descontados em folha de pagamento e ... parte exequente, o mesmo vai ficar sem salário" ... Ocorre que não há indícios de que as ... alegado e comprovado eventual excesso da penhora" de rendimentos do alimentante para fins de quita\xC3" ... -
Acordao N° 1432408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical ... de ... -
Sentença nº 1001026-24.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Há pedido de modulação dos efeitos da penhora em conta salário, para excluir da penhora os ... reservou nem o mínimo existencial para alimentos para a autora, além do que alcançou alimentos ...
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Acordao N° 1676612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Pensão vitalícia. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Decisão Monocrática nº 51688981220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO, DOS DESCONTOS À TÍTULO DE ALIMENTOS EM ATRASO, PARA 5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado tão só em sede recursal, sob pena de supressão de instância. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE NÃO PERMITE AUTORIZAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... a impossibilidade de se chegar, a penhora do salário do executado, na ordem de 50%, uma ... -
Acordao N° 1654904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Proventos. Nota de crédito comercial. Hipossuficiência demonstrada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O objeto da execucao e uma nota de credito comercial, e nao alimentos. Tampouco a quantia penhorada (r$ 2. 665,21 e de r$ 385,21) excede a 50 salarios minimos mensais. Os agravados joaquim martins neto e maria de sousa martins recebem,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS. NOTA DE ... CRÉDITO COMERCIAL ... e uma Nota de Credito Comercial, e nao alimentos. Tampouco a quantia ... penhorada (R$ 2.665,21 e ... 1.818,00 e R$ 1.212.00 (um salario minimo) de beneficio-aposentadoria do INSS, bem ... -
Acordao N° 1695412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Iliquidez do título. Rejeitadas. Cálculos conforme especificações da sentença. Substituição da penhora de cotas por bens penhoráveis indicados pela executada. Rejeição. Baixa liquidez. Impossibilidade. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de...
... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ILIQUIDEZ ... SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE COTAS POR BENS PENHORÁVEIS ... INDICADOS PELA ... de prestações vencidas pelo valor do salário-mínimo ... atual, sem acréscimos de correção ... -
Decisão Monocrática Nº 4032747-28.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-05-2020
... de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (vigente), direto da folha de pagamento ... possui mais a responsabilidade de pagar alimentos ao Agravado, haja vista que foi eximido da ... -se que no processo foi deferida a penhora sob o imóvel de matrícula nº 6.509 registrado ...
- Acórdão Nº 5019320-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5011624-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acordao N° 1646602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juntada de documento na fase recursal. Inadmissibilidade. Penhora. Ganhos como trabalhador autônomo. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. 1. A juntada de documentos na fase recursal apenas é admitida se forem novos ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no...
... INADMISSIBILIDADE. PENHORA. GANHOS COMO ... TRABALHADOR AUTÔNOMO ... Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de ... ), que estabelece um comparativo entre o salário mínimo nominal e o ... salário mínimo ... -
Acórdão Nº 0802594-59.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... PENHORA DA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, SOB O ... BENESSE QUE NÃO SE RESTRINGE AOS ALIMENTOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO ... FAMILIAR, MAS ...
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Acordao N° 1341771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Acórdão Nº 0020837-89.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE ... PERCENTUAL DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ... - CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS ... A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Acórdão Nº 0020837-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE ... PERCENTUAL DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ... - CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS ... A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ...
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Acordao N° 1676653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Pensão vitalícia. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Não observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL ... REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... ), que estabelece um comparativo entre o salário ... mínimo nominal e o salário mínimo ... -
Acordao N° 1282053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado,...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL ... IMPOSSIBILIDADE ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Estando o caso dos autos dentro dos ... -
Ação de alimentos
... oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como irrenunciável os ...
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Alimentos
... Alimentos devidos no importe de 1/3 do salário mínimo. Mínimo existencial necessário. Sentença mantida. Recurso Não ... Os créditos alimentares também não podem ser objeto de penhora, conforme se extrai dos artigos 832, 833, inciso IV e §2º, do Código de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080140-40.2019.5.07.0000), 2019-05-25
... Aduzem, mais, indevida a penhora em dinheiro, uma vez indicado bem imóvel para ... salário, pensão e outros rendimentos. Art. 833, IV, do ... ário ou rendimento outro a título de alimentos, a SBDI-2, em julgamento ocorrido em outubro/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080140-40.2019.5.07.0000), 2019-11-11
... Alega, por fim, o excesso de penhora, pelo que requer a retratação do juízo ou o ... - Possibilidade de penhora de salário, pensão e outros rendimentos. Art. 833, IV, do ... ário ou rendimento outro a título de alimentos, a SBDI-2, em julgamento ocorrido em outubro/2017 ...
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Acórdão Nº 0039051-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PROCESSO CIVIL). BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES ... QUE ESTÃO EM CONTA BANCÁRIA ... utilizada somente para o recebimento de salário impede a liberação ... do bloqueio judicial” ... abrange tão somente as prestações de alimentos" familiares, ... indenizatórios e, em algumas hip\xC3" ...
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Acórdão nº 52076014620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE POUPANÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. E EXECUÇÃO DE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR AUTORIZA A PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR. LOGO, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE PENHORA SOBRE POUPANÇA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... A decisão agravada do E45 manteve a penhora de valores depositados em caderneta de poupança ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. GANHOS DO TRABALHADOR ... 2º, do CPC, é possível a penhora do salário/ganhos do trabalhador autônomo e da quantia ... -
Acordao N° 1687914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora. Salário. Fonte pagadora. Subsistência. I - os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do cpc, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. FONTE PAGADORA ... SUBSISTÊNCIA ... restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com ...