Penitenciárias
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Acórdão Nº 5004932-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS EXCEDENTES DA UPA DE VIDEIRA PARA OUTROS PRESÍDIOS DA REGIÃO. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, IMPOR AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO QUE TENHA COMO FIM RESGUARDAR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. PECULIARIDADE...
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Acordao N° 1304376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de rito ordinário. Reestruturação da carreira. Atividades penitenciárias. Leidistrital nº 5. 182/13. Reajuste escalonado. Alegação de falta de dotação orçamentária. Implementação da última parcela do reajuste. Procedência do pedido. Sentença reformada. 1. A lei distrital nº 5. 182/2013 reestruturou as tabelas de vencimento da carreira...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RITO ... ORDINÁRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS ... LEIDISTRITAL Nº 5.182/13. REAJUSTE ESCALONADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; e ... 3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; ... f) Departamento de Polícia Federal: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2. Diretoria de ...
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Processo nº 0002076-40.2015.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... PENITENCIÁRIAS, ... QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA, CORROBORAM A ... AUTORIA DO DELITO E SÃO PERFEITAMENTE ...
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Acordao N° 1623904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Preliminar. Suspensão. Re 905357. Irdr, tjdft. Afastada. Aumento gradativo. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar...
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA ... VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS - GHAP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. RE 905357 ... - Alexandre de Moraes rezou com presos do 8 de janeiro e foi aplaudido, conta Rosa Weber em despedida do STF
- Alexandre de Moraes rezou com presos do 8 de janeiro e foi aplaudido, conta Rosa Weber em despedida do STF
- PF faz operação contra suspeitos de planejar resgate de chefe de facção em presídio federal
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Acórdão Nº 1000564-60.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2020
... CONCESSÃO DE ... DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIDADES COMPETENTES PARA PREVENÇÃO DA ... PROPAGAÇÃO DO VÍRUS NAS PENITENCIÁRIAS ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar ... a Reeducando que cumpre pena em regime ... fechado, somente ...
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Acordao N° 1272489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Servidor público distrital. Carreira atividades penitenciárias. Lei distrital nº 5. 182/2013. Reestruturação. Reajuste. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Aumento de despesa sem correspondente dotação orçamentária. Lei constitucional mas sem eficácia. 1. A lei distrital 5. 182/2013 reestruturou e reajustou a tabela de escalonamento vertical da carreira atividades...
... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LEI ... DISTRITAL Nº 5.182/2013. REESTRUTURAÇÃO. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO POR ... HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP). AUMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046091620204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804609-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS ADVOGADO: Kassiane Moraes De Souza e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
... á de se convir que o sistema penitenciário estadual, muitas das vezes, não dispõe sequer de unidade de saúde, como têm todas as penitenciárias federais. E quando se oferece esse serviço, a demanda é elevadíssima, sem atendimento da totalidade dos internos que dela necessitam. Em relação ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO "OS MANOS", DEDICADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
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Acordao N° 1312947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação. Dialeticidade. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso parcialmente conhecido. Suspensão do feito. Pedido prejudicado. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora pública. Distrito federal. Carreira de atividades penitenciárias. Lei distrital n. 5. 182/2013. Reajuste. Terceira parcela. Não implementação. Falta de
... PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LEI ... DISTRITAL N. 5.182/2013. REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO ... FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEFICÁCIA DA NORMA ... -
Acordao N° 1274784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público. Lei nº 5. 182/2013. Implementação de reajuste remuneratório. Terceira etapa. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Majoração de percentual. Impossibilidade. Ausência de recursos e previsão em lei orçamentária. A lei distrital nº 5. 182/2013 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira...
... IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO ... TERCEIRA ETAPA. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... PENITENCIÁRIAS - GHAP. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. A Lei Distrital nº ... 5.182/2013 ... -
Acordao N° 1256881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Distrito federal. Carreira atividades penitenciárias do distrito federal. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Reajuste. Terceira etapa. Ausência de dotação orçamentária. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação da tese. 1. A lei distrital n. 5. 182/2013 reestruturou as tabelas de vencimento da carreira...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL ... CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ... HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP). REAJUSTE. TERCEIRA ETAPA ... AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... -
Acordao N° 1245579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Distrito federal. Carreira atividades penitenciárias do distrito federal. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias (ghap). Reajuste. Terceira etapa. Ausência de dotação orçamentária. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação da tese. 1. A lei distrital n. 5. 182/2013 reestruturou as tabelas de vencimento da carreira...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL ... CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ... HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (GHAP). REAJUSTE. TERCEIRA ETAPA ... AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão, imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias e preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... penitenciárias no Brasil. SISTEMA ... PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO ... CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE ... CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA ... -
Processo Nº 26145/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Junio de 2008
Execucao Das Obras E Servicos De Construcao De Duas Penitenciarias Femininas Em Reginopolis Sp
- Temer anuncia investimento em construção e melhoria de prisões