pensão alimentícia para gestante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045333120144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804533-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de considerar não apenas a natureza alimentícia da verba, mas também a boa-fé objetiva ... o atendimento médico e o subsídio ou pensão em caso de acidentes de trabalho ou de doença ... da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto ... O art. 201 da CF, ... -
Acordao N° 1312112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Família. Revisão de alimentos. Ausência de prova da redução da capacidade financeira do alimentante. 1. A redução da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante, após a decisão judicial que fixou ou homologou o acordo sobre a pensão alimentícia (cc 1. 699). 2. O fato de o alimentante estar desempregado, por si só, não autoriza a reduçã
... que fixou ou homologou o acordo sobre a pensão alimentícia (CC ... O fato de o alimentante ... que a genitora dos requeridos está gestante, fato que acarretará no aumento gradativo de ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ... v. Lei 8.059/1990 – Pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda ... de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDÍCOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - DEVER DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR FIXADO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante,...
... Acrescenta que " imperioso que a gestante tenha para si garantidos todos os meios ... -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ... II - pensão especial correspondente à deixada por ... de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das ...
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Acórdão Nº 0004883-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PENSÃO PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ... rendimentos de sua cônjuge, atualmente gestante do primeiro filho do casal. Aponta que a ... DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -INDÍCIOS DE PATERNIDADE - CONVERSAS PELO WHATSAPP - FOTOGRAFIAS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE. 1. A fixação de alimentos gravídicos pressupõe a coexistência de indícios de paternidade e de elementos que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai.2. As fotografias e prints de conversas mantidas...
... liminar de alimentos em favor da gestante, necessrio um lastro probatrio mnimo da ... -
Acórdão nº 1.0637.17.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PROVA - ISONOMIA - DISCRIMINAÇÃO. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. A obrigação de...
... a gestao, com exames, vesturio de gestante, enxoval e utenslios de beb. Nesses termos, ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... ços obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação ... não justificada) ou por ordem judicial (pensão alimentícia por exemplo) ... No entanto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...
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Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... , quanto a manutenção da vida, caso a gestante assim o decida. Isso ocorre porque, na verdade, ... civil por inadimplemento inescusável de pensão alimentícia. Tal obrigação decorre claramente ... -
ARTS. 93 A 113
... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ... gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior ...
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Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
... em favor do nascituro, destinados à gestante, até que seja possível a realização do exame ... , ocasião em que serão convertidos em pensão alimentícia em favor do filho e poderão ser ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, do Trabalho Temporário, alterada pela Lei n. 13.429, de 31.03.2017, da Terceirização, e pela Lei n. 13.467, de 13.07.2017, da Reforma Trabalhista
... , como redução dos riscos, direitos da gestante, do dirigente sindical e da CIPA, ... ário Nacional (18) , juntamente com a pensão alimentícia e as indenizações por acidente de ...
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Reprodução humana assistida
... 2.3.1 Limitação de Idade da Gestante ... A Resolução CFM n. 2013/2013 prescrevia ... ável, mas limita-se ao pagamento de pensão alimentícia ... Ao longo da vida, a imagem de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM ALIMENTOS PARA O MENOR - REVISÃO DO VALOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Se o juiz estiver convencido...
... dezembro de 2020, eles diziam respeito gestante e nascitura. O nascimento da criana ocorreu em ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... II — pensão especial correspondente à deixada por ... de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das ...
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O controle da vida: estatuto do nascituro, direitos reprodutivos e biopoder
O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei nº 478/2007, conhecido como estatuto do nascituro, em trâmite perante o Congresso Nacional Brasileiro, à luz da teoria do biopoder, de Michel Foucault, e dos direitos reprodutivos das mulheres. Para tanto, será exposto o conceito de biopoder, seguido do histórico de criação e tramitação do estatuto do nascituro e de sua caracterização como um...
... não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... II – se a gravidez resulta de estupro e ... acesso à saúde e adoção e direito a pensão alimentícia até completar 18 anos, viola a ... -
Sentença nº 1001100-70.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... ção em razão de ter sido dispensada gestante, por força de sentença proferida em ação ... ária que lhe foi deduzida, retenção de pensão alimentícia, dedução das cotas de dependentes ...
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Direito Individual do Trabalho
... : constitucionais, legais e contratuais (pensão alimentícia, imposto de renda, mensalidade ... anular uma justa causa dada a empregada gestante que se recusou a mudar de local de trabalho. O ...
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Alimentos compensatórios decorrentes da dissolução do vínculo matrimonial e da família convivencial
... será substituída pela obrigação alimentícia com base nos arts. 1.694 e ss. de nosso Código ... A utilização da pensão compensatória deve ocorrer de forma objetiva, ... gravídicos com o objetivo de à gestante e ao nascituro uma gravidez e um nascimento com ...
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Acórdão nº 0303372-84.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... valor da pensão alimentícia a ser pago pelo Apelante no ... fato de que sua atual companheira está gestante ... Devidamente citada, a genitora do menor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
... , devendo arcar com as necessidades da gestante. Sustenta que a plausibilidade do direito est ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO COM VIDA - PATERNIDADE RECONHECIDA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. - O encerramento do estado de gravidez, em virtude do nascimento com vida da
... , devendo arcar com as necessidades da gestante. Sustenta que a plausibilidade do direito est ...