Pensão de sobrevivência

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  • Epidemia justifica prorrogação de pensão a ex-mulher, diz TJ-SP

    Epidemia justifica prorrogação de pensão a ex-mulher, diz TJ-SP

    ...Peixoto afirmou que a pensão é "indispensável para sobrevivência digna à autora, prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19, sendo de rigor a manutenção da decisão ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários, das remunerações, dos...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...

    ...ADVOGADO. RECORRIDO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS. : FUNDO UNICO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08134299220184050000), 10-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (07/12/2105). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DOS REIS JÚNIOR, representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS REIS (identificador 4050000.12307935- fls. 90/109), em face de sentença (iden

    ... percebida está muito aquém do mínimo necessário da sua sobrevivência digna. . Não foram apresentadas contrarrazões. . Dispensada a ... mãe MARIA LÚCIA DOS REIS (44 anos), a qual tem a renda de uma pensão, o companheiro da mãe RUMÃO NETO DA SILVA, idoso (72 anos) com renda de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013673-74.2015.4.04.9999),09-04-2018
    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. ...sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário ...
  • Acordao N° 1344227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de home care. Inadimplemento. Valores incontroversos. Ausência de bens penhoráveis. Tramitação indefinida da execução. Comportamento indiferente da executada no processo. Constrição judicial sobre parcela salarial, no caso, de pensão. Possibilidade excepcional. Menor onerosidade possível. Valor...

    ...CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL, NO CASO, DE. PENSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. VALOR. ...sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para o executado e como ...
  • Processo nº 2001.001.29014 de Setima Câmara Cível, 19 de Março de 2002

    Responsabilidade civil objetiva. Acidente de transito. Atropelamento. Suposta quebra do nexo causal. Nao comprovacao. Em sede de responsabilidade civil objetiva (art. 37, par. 6., CF/88) as excludentes do nexo de causalidade: fortuito externo, forca maior, fato exclusivo da vitima ou de terceiro, sao causas excepcionais liberatorias do dever de indenizar e, por isso, so' devem ser acolhidas...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005516-34.2018.4.04.0000), 14-02-2018
    ...Afirma que o ato de concessão da pensão tem natureza de ato complexo, iniciando-se o prazo decadencial para a sua ... (pensão por morte), servindo como meio garantidor da sobrevivência da beneficiária. Desse modo, não há como ser aguardado apenas ...
  • Acórdão nº 0302532-84.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2017

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. IMPORTE ADEQUADO ÀS DESPESAS. PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DA VERBA. CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDOS....

    ...COMPROVADA. IMPORTE ADEQUADO ÀS DESPESAS. PENSÃO" PARA EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA. ECONÔMICA. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSIT\xC3"...que o dever de sustento abrange muito mais do que a mera. sobrevivência. 3. Por outro lado, no que tange à possibilidade financeira do. ...
  • Acórdãos nº 2168616-11.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Maio de 2018

    Processual. Alegação de suspeição do MM. Juiz. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração do incidente dos arts. 146 e seguintes do CPC. Falta de competência das Câmaras regulares para o conhecimento da matéria. Atribuição da Câmara Especial do TJSP para o julgamento do tema. Pedidos de providências quanto à apreciação da conduta do escrivão. Impropriedade. Questão administrativa e...

    ... por cento) dos proventos previdenciários (pensão) recebidos pela executada, da ordem de R$ 1.062,76 ... renda diminuta e com o comprometimento de sua sobrevivência pela medida adotada. Situação de risco, como idosa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080204-50.2019.5.07.0000), 2019-12-06
    ...ACUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES QUE RECAEM SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA IMPETRANTE. COMPROMETIMENTO DA SUA ... o total da renda da impetrante, inviabilizando a sua sobrevivência. . Segurança concedida em parte para sobrestar a execução da segunda ...
  • Acórdãos nº 2225483-29.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2015

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV...

    ...ÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO ...Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-60.2012.5.04.0261) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PROVA JUNTADA À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATA NOTARIAL COMO CAPAZ DE GERAR INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional...

    ... Recurso de revista não conhecido. . PENSÃO VITALÍCIA PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ... seguro social não ficaria sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir do valor da indenização por ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007711-89.2018.4.04.0000), 03-03-2018
    ... deferida a nulidade do ato administrativo que dividiu em duas a pensão por morte paga em decorrência do falecimento de Desembargador Federal do .../05/2017) e que a autora empenhava seus rendimentos na sua sobrevivência (consulta médica, farmácia, cuidadora, curativos, plano de saúde, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-51.2014.5.06.0201), 10-04-2017

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Dos relatos constantes do inquérito policial que apurou as circunstâncias do acidente automobilístico que vitimou a reclamante e levou a óbito o motorista e um passageiro no ônibus coletivo em que laborava como cobradora, não se extrai qualquer indicação de que a...

    ... da indenização das despesas de tratamento e da correspondente pensão pela depreciação que tenha sofrido, ou exigir a indenização ..., se já há recebimento de pensão do INSS que assegura a sobrevivência da obreira nas mesmas condições em que laborava na empresa, resulta ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ...f) a constituição de pensão militar;. g) a promoção;. h) a transferência para a reserva remunerada, ..., tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências do salvamento. Art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0015858-39.2016.4.04.9999),09-04-2018

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo...

    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Para a ... Azevedo, falecida em 10/01/2014 (fl.21), alegando que sua sobrevivência dependia dos ganhos da filha. A sentença foi de improcedência, sendo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038787-44.2017.4.04.9999),09-04-2018
    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. ...sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário ...
  • Decisao Nº 0512609-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS. IMPORTE QUE SEQUER AMPARA METADE DAS DESPESAS BÁSICAS COM A CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PENSÃO ESTABELECIDA EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Na...

    ...ALIMENTANTE REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PENSÃO FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ... que o dever de sustento abrange muito mais do que a mera sobrevivência, alcançando as despesas de saúde, educação, moradia, lazer, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062046-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVERSÃO DOS PERCENTUAIS DE PENSÃO POR MORTE OUTRORA RECEBIDOS POR SUA FALECIDA MÃE E PELA IRMÃ, QUE PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA...

    ... QUE PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVERSÃO DOS PERCENTUAIS DE PENSÃO. POR MORTE OUTRORA RECEBIDOS POR SUA FALECIDA MÃE E PELA IRMÃ, QUE. ...eminentemente alimentar, traria à sua sobrevivência. No caso, a agravada. alega que, na condição de filha solteira, vem ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001795-30.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020

    Alimentos. Filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade. Genitora que não exerce atividade remunerada. Genitor que é servidor do TCE/RJ e não comprovou a impossibilidade de cumprir a obrigação nos moldes estabelecidos na sentença. Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário,...

    ...que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A. obrigação alimentar dos pais resulta do ...social. Saliente-se, por fim, que a pensão alimentar só opera o. trânsito em julgado formal e nunca material. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25525-70.2013.5.24.0022)
    ...INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO .                       O ....      Ora, se o pagamento da pensão visa garantir a sobrevivência da vítima do infortúnio ou aos seus dependentes ao longo da vida ou de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045454-46.2017.4.04.9999),09-04-2018
    ... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHA. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTESTE. ... família dava-se como mera colaboração, não essencial à sobrevivência. 2. A dependência econômica exige demonstração de habitual ...
  • Processo nº 0000248-68.2011.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Cuida-se de ação em que se pretende a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. Em que pese a possibilidade da recorrente ser considerada beneficiária, como mãe do servidor...

    ...CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO . ...  do  filho  seria  indispensável  à  sua  sobrevivência".  A  prova . demonstra  que  a  apelante  possuía  renda \xC2"...
  • Inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão não é automática, diz STJ

    Inclusão da PLR no cálculo da pensão não é automática, diz STJ

    ...ário fático e o contexto socioeconômico apresentado para estabelecer o valor que, ao fim, significará o mínimo essencial para a sobrevivência do alimentado. Primeiro, ele identifica e quantifica as necessidades essenciais do beneficiário da pensão. A segunda etapa é verificar se o valor ...

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