Pensão de sobrevivência
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Proteção da Seguridade Social em Portugal e Itália - Alguns Apontamentos
... da ocorrência de eventos que podem colocar em causa a sua sobrevivência e dos seus dependentes com um mínimo de conforto ... A incapacidade ... carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez (art. 38º) e concretiza-se através da concessão de ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... á uma assistência social bem semelhante à brasileira, denominada Pensão Social de Velhice, que se traduz em uma prestação em dinheiro, ... Sendo pensionistas de velhice ou sobrevivência tenham direito a pensão de montante inferior ao da pensão social. Tenham ...
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Acordão nº 01779-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ON LINE SOBRE UM DOS PROVENTOS. Caso em que foi determinada a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão por morte que, a princípio, são impenhoráveis, a teor do inciso IV, do artigo 649, do CPC. À proteção revestida de impenhorabilidade se contrapõe...
... correspondente a 30% sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte. A impetrante sustenta que os valores decorrentes de ... concluir se destinem ambos, integralmente, ao sustento e sobrevivência da beneficiária, devendo-se considerar, ainda, o cotejo entre os valores ... -
Do direito das famílias
... é Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto que tal pleito há de ser ... naturais: são aqueles indispensáveis à subsistência, sobrevivência, do alimentado. O cônjuge culpado só tem direito aos alimentos naturais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 606-55.2012.5.19.0001)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Deve ser provido o agravo de instrumento quanto ao tema para melhor análise da alegada violação do art. 950 do CC.
... O artigo 950 do Código Civil é expresso no sentido de que a pensão deve corresponder à ... importância do trabalho para que o ... sobrevivência do trabalhador. Nesse contexto, o Regional, ao indeferir a pretensão ... -
Acórdão Nº 0001468-23.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-11-2018
PENSÃO GRACIOSA. AÇÃO DE REVISÃO C/C COBRANÇA INTENTADA POR GENITORA DO BENEFICIÁRIO À VERBA ASSISTENCIAL APÓS O ÓBITO DO MESMO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO DIREITO DE RECLAMAR HERANÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL QUE SE DÁ COM O ÓBITO. QUINQUÊNIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO, QUE TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVA PROVER A EXISTÊN
... SOBREVIVÊNCIA NA APOSENTADORIA, NA VELHICE, OU DE SEUS ... DEPENDENTES COM SUA MORTE ... Relatório ... ação versa sobre pensão graciosa destinada à ... pessoa deficiente, benefício assistencial ... -
Decisão monocrática Nº 1332978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... b’, da lei nº 8.213/91, acerca da limitação da eficácia da pensão por morte no tempo com base na duração da relação conjugal ou de ... concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior – muito menos uma mera medida ...
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Decisão monocrática Nº 1397218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... a incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de pensão (eDOC 13) ... No recurso extraordinário, interposto com fundamento ... Aduz-se que a pensão alimentícia é verba destinada a sobrevivência, não podendo, portanto, ser alvo de tributação do Imposto de Renda ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA ... INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU ... AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, ... perder toda a capacidade de sobrevivência, no limite ... já da sobrevivência biológica, porque sabemos o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000968820214058303), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800096-88.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LAUZIMAR DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alexsandro Italo Gomes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... seara administrativa em 28.07.2020, a fim de obter benefício de pensão por morte ... O magistrado singular, confirmando a liminar deferida, ... a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução ... Ademais, não há falar em ofensa ... -
Decisão da Presidência nº 1105868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ção do direito do SPPREV de invalidar o ato de concessão de pensão por morte ... Na ocasião, o acórdão restou assim ementado (eDOC 2, p ... ( ) A pensão envolve alimentos e a própria sobrevivência; deve ser preservada a dignidade da pessoa humana, que não há de ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1105868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... ção do direito do SPPREV de invalidar o ato de concessão de pensão por morte ... Na ocasião, o acórdão restou assim ementado (eDOC 2, p ... ( ) A pensão envolve alimentos e a própria sobrevivência; deve ser preservada a dignidade da pessoa humana, que não há de ser ...
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Decisao Nº 8006321-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SE ENCERRA AOS ... unicamente do valor da referida pensão para custear sua sobrevivência e sua educação ... Postulou que, tendo em vista que vai completar 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015786820214058401), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801578-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARINALDO DE SENA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI nº 8.059/
... comum em face da UNIÃO, por meio da qual requer a concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de dependente inválido do seu ... , dependendo exclusivamente dos proventos deste para a sua sobrevivência ... Aduz que requereu administrativamente em 18/05/2021 a concessão da ... -
Acordão nº 20080139854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2008
CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e
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Acordão nº 20080139854 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2008
CONTA DE EX-SÓCIO DESTINADA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. O inciso IV do art. 649, do CPC preceitua a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 465-31.2014.5.09.0749)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. A reforma da decisão, tal como requerida pela parte, esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal de origem, ao fixar o percentual da
... DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ... A reforma da decisão, tal como ... de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir o valor da indenização por ... -
Decisão monocrática Nº 1470815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... pensão por morte após a sua implantação no sistema em 18/07/2022 onde ... por se tratar de verba de caráter alimentar que garantiu a sobrevivência da Recorrente até a implantação do benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112538520214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0811253-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA REGIANE NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
... seara administrativa em 26.11.2020, a fim de obter benefício de pensão por morte, tendo o magistrado singular deferido a segurança; 2. O ... a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; 5. Apelação e remessa oficial ... -
Direito previdenciário do servidor público
... entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos constantes ... consensual de que esta dispunha de meios próprios de sobrevivência e nada receberia a título de pensão alimentícia. 5. Apelação ...
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Direito previdenciário do servidor público
... entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens mínimos constantes ... consensual de que esta dispunha de meios próprios de sobrevivência e nada receberia a título de pensão alimentícia. 5. Apelação ...
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Decisões Monocráticas nº 1227466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, concedeu pensão por morte, pois o falecido teria explorado atividade rural em regime de ... de concessão de pensão pela morte daquele que provê a sobrevivência, não sendo suprimido por uma medida provisória ... Nesse sentido, ...
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Decisão da Presidência nº 1227466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, concedeu pensão por morte, pois o falecido teria explorado atividade rural em regime de ... de concessão de pensão pela morte daquele que provê a sobrevivência, não sendo suprimido por uma medida provisória ... Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106403620194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810640-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE JOSE BRASILEIRO ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
... caso, a Primeira Turma confirmou a sentença de indeferimento da pensão por morte (NB 181.874.829-8, DER: 6/6/2017) pelas seguintes razões: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012348420164058200), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801234-84.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA GOMES ADAUTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....
... , em vista da impossibilidade de cumulação com o benefício de pensão por morte ... Salienta que, constatando-se ... e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito ...