pequena propriedade rural definição
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"... as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores ...
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Acórdão Nº 5055208-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL.TESE RECHAÇADA.ARTS. 5º DA LEI 8.009/1990 E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM QUE A PROTEÇÃO LEGAL ABARCA AQUELE
... impenhorabilidade de imóvel de sua propriedade.Em suma, sustenta a parte agravante a ...PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO ... entidade familiar ou se enquadre na definição legal de pequena propriedade rural empregada para ... -
Acórdão Nº 0010456-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CORROBORAÇÃO PELA PROVA...
...833,. VIII, DO CPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA. PELA FAMÍLIA. ...ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA. PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO PELA ... -
Acórdão Nº 5015335-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL.TESE RECHAÇADA.ARTS. 5º DA LEI 8.009/1990 E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM QUE A PROTEÇÃO LEGAL ABARCA AQUELE
... impenhorabilidade de imóvel de sua propriedade. Em suma, sustenta a parte agravante a ... ainda, tendo em vista se tratar de imóvel rural, outros documentos hábeis a comprovar que o ...833. São impenhoráveis: [..] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... entidade familiar ou se enquadre na definição legal de pequena propriedade rural empregada para ... -
Acórdão nº 52150701220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Coisa julgada. Rejeitada. Objeto de anterior decisão diverso do bem discutido no presente recurso. Mérito. É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, sendo que sua definição legal vem disposta pelo art. 4º
... . AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - ... em execução bancária por ser o bem pequena" propriedade rural laborado pela família. \xC2"... pela família, sendo que sua definição legal vem disposta pelo art. 4º, da Lei Nº ... -
Acórdão Nº 0052743-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LIMITAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. O...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA. PELA FAMÍLIA. ...ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA. PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 4031559-97.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-08-2020
Recurso Especial n. 4031559-97.2019.8.24.0000/50000, Sombrio Recorrente : Francisco Matos de AlmeidaAdvogado : Jonas Mateus Goulart (OAB: 36969/SC)Recorrido : Ederson Gomes GubertAdvogados : Camilo Wirginio de Souza Neto (OAB: 45086/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFrancisco Matos de Almeida, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...] A Constituição Federal assegura que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...5º, XXVI). E a definição de "pequena propriedade rural" é dada pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0084.11.001339-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA PENHORA. Não conseguindo os embargantes comprovar que o imóvel rural descrito nos autos se enquadra na definição de pequena propriedade rural protegida pela impenhorabilidade, que nele residem com a sua família, que o exploram em regime de economia familiar e nem que a dívida contraída junto à...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... descrito nos autos se enquadra na definição de pequena propriedade rural protegida pela ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...propriedade, e certidão negativa de ônus (art. 774, V). 24 ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ...833, § 1º). VIII - A pequena propriedade rural: . A exemplo do art. 5º, XXVI, ... apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição" legal de pequena propriedade rural; e b) ser o im\xC3"...
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Acórdão Nº 5030910-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM - TESE INSUBSISTENTE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL CONSOANTE A...
... restou indemonstrado que o imóvel é pequena propriedade rural, sendo o único de propriedade ... pátria controverte acerca de qual a definição espacial para pequena propriedade rural, se um ... -
Acórdãos nº 0005108-69.2014.8.26.0438 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Penhora. Arrendamento Rural. Alegação de Cerceamento de Defesa ante o Julgamento Antecipado da Lide. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de Imóvel sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º, inciso XXVI da Carta Magna e artigo 833, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Na...
... Embargos à Penhora. Arrendamento Rural. Alegação de Cerceamento de Defesa ... de que se trata de pequena propriedade rural. Admissibilidade. ... rural, de acordo com a definição Legal, e ainda, que a dívida é ... -
Acórdão Nº 4030580-72.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULOS FISCAL...
... ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO ... CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULOS FISCAL ... -
Acórdão Nº 5030132-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS - TESE INSUBSISTENTE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI - NECESSIDADE
... 51,524,40 metros quadrados, dentro da área rural com extensão de 187.338,00 metros quadrados, ..."documentos que comprovem se tratar de propriedade produtiva familiar, tais como certidões, imposto ... da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Na sequência, prolatou-se a ... pátria controverte acerca de qual a definição espacial para pequena propriedade rural, se um ... -
Acórdãos nº 2244882-68.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA. INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º, II,A, DA LEI 8.629/93. EXECUTADO QUE COMPROVOU O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO QUE ELA É...
... A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA. INCONFORMISMO. ... ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ... -
Acórdãos nº 0001003-28.2015.8.26.0660 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE À DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL ADEMAIS PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE QUADRA NAS BALIZAS DO ART. 4º, II, "A", DA LEI nº 8.629/1993. TRABALHO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADO. LOCAL ONDE FUNCIONA EMPRESA DE DOCES...
... ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE À DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL EMAIS PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 5023179-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UM DOS EXECUTADOS, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SOBRE O IMÓVEL É QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU EXAURIDA PELAS DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NO...
..., tampouco que é utilizado para produção rural; (d) o imóvel situa-se em perímetro urbano; e ...óveis da Comarca de Araranguá/SC, de propriedade do segundo agravado.A irresignação, antecipo, ...óvel na subsunção do bem ao conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos ... entidade familiar, amoldando-se à definição de bem de família prevista no art. 1º da Lei ... -
Acórdão Nº 0001567-98.2013.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR O "QUANTUM DEBEATUR" DIANTE DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO...
...RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE JULGOU ... aos autos. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... CONCOMITANTE A TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL, CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULOS FISCAL ... -
Acórdão nº 2005.01.99.003035-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural, em regime de economia familiar, o suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade postulado. 2. O imóvel rural pertencente ao autor, de 312 (trezentos e...
... por idade na qualidade de trabalhador rural. Assistência judiciária gratuita concedida à ...) alqueires, não pode ser considerado pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, em face da definição contida no artigo 11, inciso VII, §1º, da Lei ... -
Acordao N° 1424627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel rural. Pequena propriedade rural. Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado e trabalhado pelos irmãos e companheiro da devedora falecida. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em julgamento, verifica-se que o imóvel rural que se requereu a penhora é registrado com 69,9
...PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO. ...A definição. legal de pequena e média propriedade rural vem ... -
Acórdão Nº 0001074-39.2011.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA, ORA EXEQUENTE.ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TESE INSUBSISTENTE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULOS
... ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PEQUENA" PROPRIEDADE RURAL - TESE INSUBSISTENTE - PROTEÇ\xC3"... CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPACIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULOS FISCAL ... -
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... . No Brasil, essa definição deveria vir inexoravelmente atrelada ao conceito de “propriedade familiar rural”, desde há muito tempo fixado no Estatuto da terra (Lei ... -
Decisão da Presidência nº 970869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
...PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEFINIÇÃO. LEI 4.504/ LEI ...
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nº 2002.01.99.035665-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, a suplicante não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade postulado. 2. A área do imóvel rural pertencente ao marido da autora,...
... por idade na qualidade de trabalhadora rural, no valor de 1 (um) salário- mínimo. ...ês) alqueires, não pode ser considerada pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, indo de encontro com a definição" contida no artigo 11, inciso VII, §1º, da Lei n\xC2"... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ..., por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, ...ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d) no percurso da ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual;. II - ...
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Acórdão Nº 0011019-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art.
...PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ... da lacuna legislativa acerca da definição de pequena propriedade, a jurisprudência tem ...