pequena propriedade rural definição
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Sentença nº 1000100-80.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... , visto que o tema “impenhorabilidade da pequena propriedade rural” é matéria de ordem ... Tal definição, a rigor, não pode ser enunciada sem se ...
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Decisão monocrática Nº 1399561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... PENHORABILIDADE DE ÁREA RURAL, INAPLICABILIDADE DO TEMA 961 DO STF ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE ... 649, VIII, DO CPC) ... A DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL VEM DISPOSTA ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a...
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Acórdão nº 1.0249.14.000354-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIBIGILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - CRÉDITO RURAL - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE E AVALIAÇÃO. Instruída a execução com a cédula de crédito bancário e planilha de evolução do débito, não há falar em ausência de liquidez e exigibilidade do título. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a...
... produtores rurais e utilizam a propriedade em regime de economia familiar. Impugnam a ... est instruda com a cdula de crdito bancrio rural e planilha de evoluo do dbito; logo, no h falar ... 5, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIO - OMISSO LEGISLATIVA ... -
Acórdão nº 1.0249.14.000354-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIBIGILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - CRÉDITO RURAL - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE E AVALIAÇÃO. Instruída a execução com a cédula de crédito bancário e planilha de evolução do débito, não há falar em ausência de liquidez e exigibilidade do título. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a...
... produtores rurais e utilizam a propriedade em regime de economia familiar. Impugnam a ... est instruda com a cdula de crdito bancrio rural e planilha de evoluo do dbito; logo, no h falar ... 5, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIO - OMISSO LEGISLATIVA ... - Bem de família. Pequena propriedade rural é impenhorável
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Decisão da Presidência nº 220115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1998
DECISÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 220115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1998
DECISÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - AGRAVO ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... íveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena" e média propriedade rural, assim definida em lei (no caso, a definição \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5030436-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... judicial de imóveis rurais de propriedade do agravante ... Segundo a decisão atacada: ... do imóvel pois tratar-se-ia de propriedade rural com 146.642m2 cultivada pela família do ... XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... Como definição para pequena propriedade rural, no que ...
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Acórdão, Processo nº 0003800-84.2019.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... h incio de prova material do alegado perodo rural de 1971 a 1980; no cadastro do INCRA o genitor ... qualificado como empregador rural e a propriedade como latifndio para explorao; caso mantida a ... 4, II e III), na definio de pequena propriedade (imvel de rea compreendida entre 1 e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 4° DA LEI 8.269/93- REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA 1.O artigo 5°, XXVI da Constituição da República,
... haja vista que a impenhorabilidade do imvel rural, nos termos do artigo 3 da lei 8.009/90, questo ... rural pode ser enquadrado na definio de pequena propriedade rural, porquanto possui apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ART. 5º, XXVI DA CF - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Segundo preceitua o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que...
... do imvel, por se tratar de uma pequena propriedade rural da qual retiram seu sustento ... -
Acórdão Nº 5014923-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... de bem de famlia (matrcula n 16.252) e de pequena propriedade rural (matrcula n 4.849). Argumenta o ...
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Acórdão nº 0016658-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PENHORA REALIZADA EM PEQUENA" ... PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE ... DECIS\xC3" ... magistrado a quo é a definição de propriedade que seria impenhorável e a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS - PENHORA INSUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 5º, XXVI, CF/88 c/c art. 833, VIII, NCPC, não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
... da clusula de impenhorabilidade do imvel rural supramencionado, e, com isso, a penhora lanada ... 833. So impenhorveis: ( ... ) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Decisão Monocrática Nº 4006830-41.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 23-08-2019
... Recorrente : Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária de Ipumirim - Cresol ... Pequena propriedade rural. Penhora. Fatos e provas ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEFINIÇÃO. LEI 4.504/1964. LEI 8.629/1993. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0006433-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL". EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA. ALEGA\xC3" ... - Considerando o amparo constitucional à pequena propriedade rural, a mesma é considerada ... ausência de lei regulamentadora da definição de pequena propriedade rural, o STJ aplica o ...
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Acórdão nº 1.0778.18.003038-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - UNIÃO ESTÁVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e...
... (Fazenda Boi Preto ou Alegre, s/n, Zona Rural, Arinos - MG, matrcula n 9.648 CRI de Arinos), ... , consistente em imvel rural de propriedade do avalista, registrado na matrcula n 9.648 do ... sua impenhorabilidade, na condio de pequena propriedade rural familiar; eventualmente, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e seja de onde a unidade familiar retira seu...
... e declarou impenhorvel o imvel de propriedade do executado, matrcula 6416, na frao de 47,54% ... 649, VIII, do CC, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural recair apenas sobe os imveis ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 90e/95e): ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ... IMPENHORABILIDADE ... XXVI, a pequena propriedade rural, em definição de lei, não será objeto de penhora para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELO TRABALHO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, CF/88 c/c art. 833, VIII, NCPC, não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela...
... , que o imvel penhorado localizado na zona rural e a defesa se baseia na previso dos artigos 833, ... 5, XXVI da CF que dizem ser impenhorvel a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELO TRABALHO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, CF/88 c/c art. 833, VIII, NCPC, não será objeto de penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela...
... , que o imvel penhorado localizado na zona rural e a defesa se baseia na previso dos artigos 833, ... 5, XXVI da CF que dizem ser impenhorvel a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... -
Acórdão nº 1.0693.17.005477-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5º, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, II, ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO. O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere...
... os agravantes, em breve sntese, que o imvel rural objeto da constrio judicial constitui bem de ... recurso situa-se em saber se a propriedade do agravante, objeto de constrio nos autos do to executivo, se enquadra no conceito da pequena propriedade rural protegida pelo manto da ... -
Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... que existem bens em garantia de propriedade do espólio do Senhor Sebastião suficientes ao ... diante de crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, prescindível ... superior a 194ha, enquadrando-se na definição de pequena propriedade rural ... Seguem ...