pequena propriedade rural definição
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Acórdão nº 1.0451.07.007680-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONFIGURAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PARA FINS DE LABOR FAMILIAR.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural condiciona-se ao atendimento dos pressupostos estipulados pelos artigos 5º, XXVI da Constituição Federal e 649, VIII, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ vem lançando...
... do bem leiloado, por se tratar de pequena propriedade rural, cuja rea compreende 05,93,73 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
... nada desabona a sua condio de trabalhador rural, pois as testemunhas ouvidas em Juzo informaram ue ele permanece a trabalhar na pequena propriedade rural. Sustenta que depende do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao devedor o acesso aos meios geradores de renda, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento....
... nada desabona a sua condio de trabalhador rural, pois as testemunhas ouvidas em Juzo informaram ue ele permanece a trabalhar na pequena propriedade rural. Sustenta que depende do ... -
Acórdão Nº 5035536-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... , do Cdigo de Processo Civil, a condio de pequena propriedade rural para o trabalho da famlia pode ...
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Acórdão Nº 0008512-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ... que o imóvel rural que constitui pequena propriedade familiar não pode ser penhorado ... ha e se enquadra, a princípio, na definição de pequena propriedade rural, posto possuir menos ...
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Acórdão Nº 0007394-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ... 2. Reconhecida como pequena propriedade rural, o imóvel hipotecado, por ser inferior à ... devedor que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, basta o ...
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Acórdão nº 51735983120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que restou demonstrado que o imóvel objeto de penhora se trata de pequena propriedade rural, local onde os devedores exercem atividade produtiva para o sustento familiar, de forma que deve ser mantida a decisão...
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - ... que o executado aufira renda com essa propriedade. Aduz que não há elementos mínimos a r que se trata de pequena propriedade rural destinada ao sustento do ... A definição legal da pequena propriedade rural está no art ... -
Acórdão nº 1.0684.16.001722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária, não se há de falar em inépcia da inicial pela ausência do pagamento de custas. Os embargos de terceiro podem ser opostos por qualquer pessoa que, não
... A impenhorabilidade da pequena propriedade rural garantia constitucional, ... -
Acórdão nº 1.0684.16.001722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Sendo a parte embargante beneficiária da gratuidade judiciária, não se há de falar em inépcia da inicial pela ausência do pagamento de custas. Os embargos de terceiro podem ser opostos por qualquer pessoa que, não
... A impenhorabilidade da pequena propriedade rural garantia constitucional, ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ... de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa; ... IV - a Secretaria Executiva da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO ATO POR PERITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo da garantia de impenhorabilidade do bem de família, no caso, propriedade rural, é assegurar ao...
... de que o imvel penhorado considerado pequena propriedade rural, onde exercida atividade de ... -
Acórdão Nº 0008052-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... e um centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n o 40/01127-5, ... do bem, por se tratar de pequena propriedade rural ... Na origem, o magistrado ... devedor que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, basta o ...
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Decisão da Presidência nº 1157258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPCIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULO FISCAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1157258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: DEFINIÇÃO ESPCIAL CONSOANTE A MEDIDA DE MÓDULO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja...
... de declarao da impenhorabilidade do imvel rural. Alegou o agravante em sntese, ter sido ... Argumentou tratar-se pequena propriedade, nos termos do art. 4, II da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Não sendo absoluta a impenhorabilidade do imóvel rural, incumbe ao executado demonstrar a dimensão do bem; a parcela alcançada pela penhora; a localização da sede da moradia; que seja...
... de declarao da impenhorabilidade do imvel rural. Alegou o agravante em sntese, ter sido ... Argumentou tratar-se pequena propriedade, nos termos do art. 4, II da Lei n ... -
Decisão monocrática Nº 1379388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... extrajudicial - impugnação à penhora - pequena propriedade rural imóvel cuja a extensão é de 65,0467 ha e supera em 1,0467 ha a definição de 4 módulos fiscais da região - não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA PELA ENTIDADE FAMILIAR. - É impenhorável o imóvel rural enquadrado como pequena propriedade rural e explorado pela entidade familiar. - Incumbe ao executado comprovar os limites do imóvel e a caracterização de pequena propriedade rural, enquanto é ônus do exequente...
... que o imvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela famlia; que est ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA PELA ENTIDADE FAMILIAR. - É impenhorável o imóvel rural enquadrado como pequena propriedade rural e explorado pela entidade familiar. - Incumbe ao executado comprovar os limites do imóvel e a caracterização de pequena propriedade rural, enquanto é ônus do exequente...
... que o imvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela famlia; que est ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. I. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que...
... que os bloqueios recaram sobre pequena propriedade rural e proventos oriundos de ... -
Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
... o pedido de impenhorabilidade do imvel rural, e, subsidiariamente a realizao de nova avaliao" ... do ncleo familiar retirado da propriedade, alm de demonstrar que a partir do ano de 2017, ... Aduziram que "imvel rural em questo pequena propriedade rural familiar, e como observa-se de ... -
Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
... o pedido de impenhorabilidade do imvel rural, e, subsidiariamente a realizao de nova avaliao" ... do ncleo familiar retirado da propriedade, alm de demonstrar que a partir do ano de 2017, ... Aduziram que "imvel rural em questo pequena propriedade rural familiar, e como observa-se de ... -
Decisão Monocrática Nº 4014279-16.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... Pequena propriedade rural. Penhora. Fatos e provas ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEFINIÇÃO. LEI 4.504/1964. LEI 8.629/1993. MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0003742-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dado em garantia hipotecária na cédula rural, por se tratar de imóvel rural inferior a 4 ... Juízo da origem à impenhorabilidade da pequena propriedade rural de sua titularidade, porquanto ... área de 22,69 hectares se enquadra na definição de pequena propriedade rural, posto possuir menos ...
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Acórdão nº 50054750220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E CONSEQUENTE QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA NO CONTRATO. EMBARGANTE QUE UNILATERALMENTE DIVIDIU O VALOR DEVIDO EM TRÊS PARCELAS E AS ADIMPLIU APÓS O VENCIMENTO, O QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MORA, TAMPOUCO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... o CRI de Entre-Ijuís/RS, porquanto pequena propriedade rural cuja área das matrículas ... pela família , deixando, à lei, a definição do que venha a ser “pequena propriedade ...