pequena propriedade rural definição
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Acordão da , 03-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DEFINIÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.238590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE. "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu...
... de matrícula 647, vez que se trata de pequena propriedade rural que é explorada pela família. ... Por definição legal, extraída do art. 4º, II, da Lei n. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349927-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2002
EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA POR DÍVIDA DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE DE TRATOR, ÚTIL PARA O DESEMPENHO DO OFÍCIO DE AGRICULTOR. O inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 7.513/86, e o inciso XXVI do art. 5o da Constituição traçam duas hipóteses distintas de impenhorabilidade....
EMENTA: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA POR ...A definição de pequena propriedade rural consta do art. 4o, ... -
Decisão monocrática Nº 1428504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS: ...ífica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a ...
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Decisão da Presidência nº 992201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
...DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...A tormentosa definição vem sendo, circunstancialmente, declarada em ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. A jurisprudência deste SodalÃcio é firme no sentido de que somente será admissÃvel a penhora do bem de famÃlia hipotecado quando a garantia real for prestada em benefÃcio da própria entidade familiar, e não para assegurar...
...imóvel ser pequena propriedade rural trabalhada pela família e a ...I - Se o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade rural,. descrita no § 2º ... -
Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidade
“A própria Constituição Federal, garantiu-lhe a tutela necessária, colocando-a como impenhorabilidade absoluta, sem ressalvas. Significa dizer: o legislador ordinário jamais poderá restringir a impenhorabilidade de referido instituto; poderá ampliá-lo, como ocorreu no art. 649, inciso VIII, do CPC, mas não restringi-lo”“Configurado que o bem imóvel se trata de pequena propriedade rural, corolário
...128). Segundo o doutrinador Gilmar Mendes, a conceituação de propriedade “para a definição passa ser a ‘utilidade privada’ (Privatnutzigkeit) do direito patrimonial para o individuo, isto é, a relação desse direito patrimonial com o ... -
Decisão Monocrática nº 70084819267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TERRAS PENHORADAS DE DOIS IMÓVEIS SÃO LABORADAS PELO DEVEDOR OU SUA FAMÍLIA.OUTRO IMÓVEL QUE SUPERA O LIMITE DO MÓDULO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. Pequena propriedade rural. O imóvel rural, identificado
...PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUATRO ...Módulo Rural. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei nº ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
...ART. 833, VIII, DO. CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ...2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de. ... -
Decisão da Presidência nº 1087104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... em contrato, porque considerado como pequena propriedade rural. No extraordinário cujo ...Sustenta a aplicação da definição de pequena propriedade rural apenas para fins de ...
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Decisão da Presidência nº 930539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... a preliminar de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, cuja ementa reproduzo a seguir ...4º, § 2º, Lei 8.009/1990; definição de pequena propriedade rural conforme art. 4º, ...
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Decisao Nº 8009937-14.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA ...óvel está totalmente de acordo com a definição de Pequena Propriedade Rural presente no art. 4, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-52.2016.5.06.0242), 27-08-2020
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos prova de que o imóvel penhorado trata-se de pequena propriedade rural explorada pela família e destinada à residência do executado e respectivos familiares e à sua subsistência, não há como considerá-lo impenhorável e inservível para garantir a execução. Agravo de petição improvido.
...É DA MATA -PE EMENTA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo ... pequena propriedade rural (conforme definição legal) explorada pela família e destinada à ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ...146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ...Ele é uma pequena parte de um grande problema: faz parte ...
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Da execução por quantia certa
...VIII — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... rural deve ser pequena conforme a definição" legal. De conformidade com o art. 4º, II, “ a \xE2"...
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Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...impenhorabilidade absoluta da pequena" propriedade rural; excesso de. penhora; impugnaç\xC3"...Sobre a definição de pequena propriedade rural para efeito de. ... -
Decisão monocrática Nº 1399561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
...PENHORABILIDADE DE ÁREA RURAL, INAPLICABILIDADE DO TEMA 961 DO STF. DEVE ... É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE ...649, VIII, DO CPC). A DEFINIÇÃO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL VEM DISPOSTA ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a...
- Bem de família. Pequena propriedade rural é impenhorável
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Decisão da Presidência nº 220115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1998
DECISÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 220115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1998
DECISÃO PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - AGRAVO ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
...íveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena" e média propriedade rural, assim definida em lei (no caso, a definição \xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5030436-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... judicial de imóveis rurais de propriedade do agravante. . Segundo a decisão atacada:. ... do imóvel pois tratar-se-ia de propriedade rural com 146.642m2 cultivada pela família do ...Art. 5º. XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ... . Como definição para pequena propriedade rural, no que ...
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Acórdão, Processo nº 0003800-84.2019.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
...ício de prova material do alegado período rural de 1971 a 1980; no cadastro do INCRA o genitor ... qualificado como empregador rural e a propriedade como latifúndio para exploração; caso mantida ...4, II e III), na definição de pequena propriedade (imóvel de área ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 4° DA LEI 8.269/93- REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA 1.O artigo 5°, XXVI da Constituição da República,
... vista que a impenhorabilidade do imóvel rural, nos termos do artigo 3° da lei 8.009/90, é ... imóvel rural pode ser enquadrado na definição de pequena propriedade rural, porquanto possui ...