perdao fiscal da receita federal
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Livro II - Do processo de execução
... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 ... , por parte do exequente, como: ofício à Receita Federal, para remeter cópia das declarações de ...
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Acórdão, Processo nº 0000268-94.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... da jurisdição aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília/SP, Auditores - ... no Auto de Infração e Termo de Guarda /Fiscal nº 0811800/00527/12 (fls. 07/15, apenso I). Tais ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... gerador do IRRF; 5.3.1 A posição da Receita Federal do Brasil; 5.3.2 A posição do Conselho ... 4.1 Legitimidade passiva para a exigência fiscal – 7. Base de cálculo do IRRF – 8. Alíquota ...
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Da Execução Forçada
... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1- Nos casos previstos neste artigo, ... ção do PIS, passando sua gestão à Receita Federal. Não pode, pois, figurar no polo passivo ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... do Ministério Público Federal, Receita ... Federal e Polícia Federal’ (fl. 1.961) ... fiscal das ... empresas e pessoas ligadas a Mário ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... explicitamente pelo Supremo Tribunal Federal 171 .Tal concepção ... 169 ”Por fim, ... o menor é fonte de despesa e não de receita ... Não se indeniza a conjectura do auxílio ... acionamento automático da catraca), por fiscal do mesmo sexo, em sala privada e sem contato ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... ício no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil pelo impetrante não pode ser ... ção econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência de testamento, ou ... que isso poderá acarretar uma guerra fiscal entre os Estados, para atrair o maior número de ... ólio; 9) certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 10) certidão ou documento ...
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Incidir PIS e Cofins sobre desfalques recuperados é absurdo
Opinião: Incidir PIS e Cofins sobre desfalques recuperados é absurdo
... A exacerbada tributação da receita no ordenamento jurídico brasileiro vem se ... ); e (c), ao menos na visão da Receita Federal, o PIS e a Cofins também são devidos quando se ... do ato remitente.” (DISIT, 1ª Região Fiscal, Solução de Consulta nº 17 de 27.04 2010) ... -
Procuradoria foi contra perdão a dívidas de igrejas
... passado, foi apresentada pelo deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionrio R.R ... a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que propostas para conceder ... a R$ 341,9 bilhes, de acordo com dados da Receita Federal.Ao mesmo tempo, o pedido da bancada ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Fazenda Pública no juízo da execução fiscal). Esse é o caso ... dos autos: o não pagamento ... de que se estaria abrindo mão de receita destinada ao ... Estado não se mostra legítimo ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... de propor a ação de executiva fiscal quando se tem um título executivo extrajudicial ... incidência de juros e multa (no âmbito federal temos previsão no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei ... mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 8); espelho de carga da memória fiscal (fls. 9), ... termo de conclusão da ação ... demonstrativo de nº 1- Omissão de receita fls. 45/46; ... demonstrativo de faturamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1332142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... observância e da relação prestação/receita bruta, situação esta que exige a prática de ... condições favoráveis à recuperação fiscal das empresas optantes, por outro objetiva o ...
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Risco fiscal é fundamento legítimo para modulação de efeitos pelo STF?
Risco fiscal é fundamento legítimo para modulação de efeitos pelo STF?
... suficiente para que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique uma modulação de efeitos de sua ... e da COFINS (entre faturamento e qualquer receita – art. 3º da Lei 9.718/1998). O aumento foi ... -
Peças prático-profissionais
... que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza ... ção de 5% (cinco por cento) sobre a receita gerada ... Miguel, então, decide vender um ...
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Direito Processual Penal
... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" no sentido de que a demonstração de prejuízo, \xE2" ... ão ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal
Opinião: Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal
... pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal” ... A ... Impede-se, com isso, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil continue e autuar as empresas ... -
Caso no Paraná mostra inconveniência de blindar delações contra questionamentos
Caso no Paraná mostra inconveniência de blindar delações
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal está prestes a reabrir a possibilidade de ... Em janeiro de 2015, o auditor fiscal Luiz Antonio de Souza foi preso em flagrante por ... mesmo tempo, empresários e auditores da Receita estadual do Paraná foram presos por supostamente ... -
Direito processual do trabalho
... próprias vontades, e a Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no ... fiscal peculiar, ou seja, quando não tem o lucro como ... como exemplo, a expedição de ofício à receita federal para que remeta ao juízo a última ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002804620174058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...
... , serão objeto de apuração por parte da Receita Federal do Brasil (conforme Ofício de 8/9/2015 - ... trabalhadores, à previdência social e ao fiscal são inerentes ao tipo penal ... Entendo ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... , no direito comercial, no financeiro (fiscal) e igualmente no direito do trabalho. A ... personalidade jurídica, patrimônio e receita ...
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Acórdão, Processo nº 5003240-67.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SO JOS DO RIO PRETOOUTROS ... crdito tributrio e se tratar de benefcio fiscal, deve ser realizada de forma literal ... 3. A ...