perdao fiscal da receita federal
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... de o Governo Federal estabilizar a receita de institutos previdenciários e, com tal ... , de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal" composto de 3 (três) membros, eleitos esses órg\xC3" ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de ... Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Fazenda Nacional ... (IPTU) é uma das principais fontes de receita tributária dos municípios brasileiros. Contudo, ... -
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada
... em relação aos tributos sobre a receita" e àqueles sobre a renda ... 2. Quanto ao PIS e \xC3" ... 195, I, b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. A ... ção da despesa decorrente do benefício fiscal instituído pelo ente estatal estava submetida a ... -
Modelos
... cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... Valor Venda: (valor da venda CAB) Valor Fiscal: (valor venal CAB) ... I – Local: ... da Fazenda Nacional – Secretaria da Receita" Federal do Brasil, por acesso direto deste Tabeli\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... ), em 1822 o exército consumia 76,8% da receita corrente do Estado ... 131 Os liberais ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... conhecer-se, de plano, o líquido de uma receita, sua penhora torna-se "injusta, ilegal e abusiva" ... ção de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal ... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela ...
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Magistratura TJAP 2022
... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes; ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... , constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta; ... (C) não deve ser ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... Art. 549 - A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... mencionada no § 3º não constitui receita ...
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ISS
... Treiger Grupenmacher; desembargadora federal Regina Helena Costa - professora Regina Helena ... ço tem por base o preço e preço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer ... nacional, para submetê-la à autoridade fiscal" brasileira. Por isso que me parece que essa incid\xC3" ...
- Acórdão nº 2301-006.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de ... atual CARF (Brasília, DF); Ex-Auditor da Receita Federal (Curitiba, PR); Parecerista ... 2 ... 85. Capacidad Económica y Sistema Fiscal: Análisis del Ordenamiento Español a la luz del ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... se alterou substancialmente sua fonte de receita. Esta, de conformidade com o art. 239 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 36324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... a reserva orçamentária de percentual da receita corrente líquida, para fins de pagamento dos ... ça coercitiva no curso do exercício fiscal acaba por violar a previsibilidade ...
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Modelos
... cíveis da Justiça Estadual e Federal em nome dos solicitantes, (eventuais ... ) Valor Venda: (valor da venda CAB) Valor Fiscal: (valor venal CAB) ... I – Local: ... da Fazenda Nacional – Secretaria da Receita" Federal do Brasil, por acesso direto deste Tabeli\xC3" ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será inte- ...
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Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal". Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comiss\xC3" ... , tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, ... receita com a venda das passagens é inferior ao custo de ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... ório nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... a remessa deste feito à Justiça Federal de Joaçaba, consignando o magistrado: ... certame licitatório, era emitida a nota fiscal do equipamento, o qual era entregue aos ... no evento 273 de "requisição para Receita Federal do Brasil de cópia integral das ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... prévia compensação mediante aumento de receita ou ... redução de despesa, observado que: ... I ... -
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... mensal, assim entendido o total da receita bruta da venda de bens e serviços nas ... classificação contábil (Constituição Federal, art. 195, I, b , e 239; e Leis federais ns ... de quantificar o objeto da imposição fiscal, como seu elemento nuclear, o verdadeiro cerne da ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Direito Civil
... deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) A sucessão de bens estrangeiros ... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ... seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ção Pública que tenha responsabilidade fiscal deve buscar impedir, com os instrumentos ... a si, considerando o crescimento da receita experimentado no período e o consequente aumento ...