Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

3373 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...“Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes ...
  • Processo nº 0007830-31.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 07 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, I, Do Ctb. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inobservância Do Dever de Cuidado Na Direção Do Veículo Automotor. Ingresso Na Contramão Vindo a Colidir Com a Moto Da Vítima. Exclusão

    ...AUMENTO  DE  PENA  POR  NÃO  POSSUIR  CARTEIRA . ...OBTER  A  PERMISSÃO  OU  A  HABILITAÇÃO  PARA . ... .  . Substituída  a  pena  privativa  de  liberdade  por  duas . ... que tem a mão de entrada e a de saída . ...
  • Artigos 477 a 486
    ... à anotação do contrato, mas de data da saída. Questão 5 interessante que aparece com a ...ções diversas da despedida individual), sob pena de inconstitucionalidade. E não se diga que as ... porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade do indivíduo. Como decorrência disso – já o ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"... serviços por ter que cumprir pena privativa de liberdade. Outra conclusão não pode se ...
  • A Nova Ordem Constitucional
    ...22, XXI, a competência privativa" da União em legislar normas gerais de organizaç\xC3"...ça do próprio regime democrático das liberdades individuais, da participação pessoal e popular, ... 79 . . pena (multa ou cadeia). Diversos Fact ...ças e os corpos de segurança terão permissão, na dependência do Governo, proteger o livre ...ção de passaportes e da entrada e saída de estrangeiros do país. Mediante convênio, a ...
  • Legislação eleitoral anexa
    ... não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por ... bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos ... documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;. IV ..., para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. 5 de abuso de autoridade, nos ...
  • Processo nº 0285446-23.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Execução Penal Defensivo. Irresignação Contra Decisão que Indeferiu Vpl À Apenada. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Agravante. Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória Que, Com a Inversão Da Presunção de Inocência para a Certeza Da Culpa, Reclama, como Regra Geral, O Cumprimento Da Pena Imposta, À Luz Do Princípio Da Efetividade Da Jurisdição Penal, Somente Sendo...

    ...Penais . Juiz de 1º grau: Guilherme Schilling Pollo ...permissão  de . ...,  sendo  submetida  à  pena  privativa  de  liberdade . ...SAÍDA  TEMPORÁRIA . ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0166968-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Outubro de 2010
    ... impetração limita-se a questionar a pena de suspensão do direito de dirigir e o valor da ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0164320-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Agosto de 2011
    ...ção, para o mínimo previsto em lei, da pena de suspensão da habilitação para dirigir ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
  • Enfoques Especiais
    ... ofício, pode estabelecer a cominação de pena" pecuniária diária {astreinte) (arts. 287, 461, \xC2"...2.180-35/2001. Por ser de competência privativa da União legislar sobre matéria relativa a ... que sofre violência, ou ameaça na sua liberdade de locomo-. . çao, por parte de qualquer ...ária, é mister que exista em lei a permissão, ou, acrescente-se, a imposição. Mas na ...saída para o "mostrengo" que ajudou a criar. O mesmo ...
  • Dos Crimes de Responsabilidade
    ...ão de tal ato à autoridade citada e sob as penas no estatuído no § 2º. . DOS CRIMES DE ..., mas, também, à imposição de penas privativas de liberdade, pela prática de atos que, nem ... motor da ambulância’, e que ‘com a saída do depoente desta cidade entregou a viatura a sua ... sua promulgação.” 180 Prefeito – Permissão de Uso – Despesas Irregulares – Falsidade ...
  • Acórdãos nº 0000198-20.2016.8.26.0570 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins e Embriaguez ao Volante –– Absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos imputados ao acusado, ou ao menos a desclassificação da conduta de tráfico para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação do apelante, nos termos em que proferida, bem delineado o...

    ... ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a ... Lei, com substituição da pena privativa de liberdade Descabimento ... proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... Diz que conversou com Emily na saída e, planejando com ela 'ficar', resolveu ...
  • Acórdão nº HC 180780 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO ... dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das ... reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Apenado esbarra na ...liberdade. No caso presente, apesar de já ter obtido a ... PENAL - Execução Penal - Pena Privativa...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020

    HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...

    ...Pacientes:. PESSOAS IDOSAS QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA. LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO ...REQUERIMENTO DE. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS. PRIVADAS DE ...permissão para que os apenados com trabalho extramuros. ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6838 de 28-09-2020
    ..., SOBRE O PROSSEG UIMENTO DO FEI TO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCI AS LEGAIS. " ... O B INÔMINO PRI SÃO PREV ENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRI A. É DE SE L EMBRAR, NO E NTANTO, ...(I I) SA LIENTO, DE SAÍDA", QUE, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAV\xC3"....5 V OCÊ SERÁ PERGUNTADO SOBRE PERMISSÃO DE ACESSO A MICROFONE, PRESSI ONE OK, APÓS ...ÇÃO FEDE RAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISL AR SOBRE O SISTEMA ...
  • Comentários à Lei n. 13.467/2017
    ... claro no sentido de que “Compete privativamente:. I – aos tribunais: eleger seus órgãos ... de execução se contassem 2 anos da sua saída quando de sua inclusão no processo, tínhamos ... participe do processo de conhecimento, sob pena de não poder em fase de execução ser incluso ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... se voluntariamente levar atestado de permissão" ao trabalho;. - Gestante – insalubridade grau m\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 05 de Junho de 2017
    ... do suposto crime do artigo 272 do Código Penal. Em relação à irregularidade decorrente da ...PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. PERMISSÃO PRELIMINAR DE EXAME DA PLAUSIBILIDADE MÍNIMA DA ... da empresa posteriormente à saída de Daniel da fiscalização. Daiane também teria ... suas atividades ilegais e nocivas se em liberdade. Se sequer a exoneração de DANIEL do cargo de ..., os crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos admitem a ...
  • Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
    ... de Direito estabelece um regime de liberdades fundaǦ mentaisǡ assegurando aos cidadãos um ...ém a União competência legislativa privativa para tratar sobre regime dos portosǡ navegação ... casos de sinistroǡ crimeǡ contravenção penal" ou ocorrência anormalǢ . )) Ǧ Exercer a vigil\xC3"... entradaǡ permanênciaǡ movimentação e saída de pessoasǡ veículosǡ unidades de carga e ... por titulares de concessãoǡ permissão ou autorizaçãoǡ por outros agentes vinculados ...
  • Despesas condominiais
    ... como, com base no valor de cada unidade privativa e sua posição na edificação. Uma conjugação ..., em princípio, de uma sala comercial com saída para a via pública. . Assim, ainda que se ... necessário que a convenção tenha a liberdade de estabelecer os juros moratórios, visando ...Descabimento, sob pena de onerar os demais proprietários do ... pretéritos, todavia, não indica permissão para que seja objeto de constrição judicial ...
  • Da aposentadoria e benefícios rurais
    ...á haver remuneração destes auxiliares, sob pena de descaracterização do regime de economia ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Redação dada pela Lei ... vigora em nosso ordenamento jurídico a liberdade das provas, desde que estas sejam obtidas por .... “APOSENTADORIA HÍBRIDA É PRIVATIVA DO TRABALHADOR RURAL . Na sessão realizada ... órgão administrativo não existe outra saída a Autora senão recorrer as Vias do Poder ...
  • Acórdão nº 0505491-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Setembro de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO INICIALMENTE ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPROCHE. PENAS-BASE FIXADAS...

    ...EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...PERMITIR QUE O APELANTE RECORRA EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O ...prisional mais favorável; que a pena privativa de liberdade seja substituída. por restritiva de ...Ao adentrarem o imóvel com a permissão da esposa do denunciado,. foram encontradas 5 ...primeira saída temporária comprou uma pistola calibre 380, ...
  • Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelação. Art. 35, Da Lei 11.343/2006. Associação para a Prática de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Com Emprego de Armas de Fogo de Grande Calibre. Recursos Defensivos Suscitando Preliminar: 1) de Nulidade Do Processo por Suposta Violação Ao Fenômeno Da Litispendência. No Mérito Buscam: 2) a Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas e Negativa de Autoria. Subsidiariamente Postulam:

    ...A  REDUÇÃO  DA  PENANA . PRIVATIVA...liberdade  formulado  pela . ...  do  tráfico  a  entrada  e  saída  de  policiais  na  Ilha  do . ...  referiam  a  ele  pedindo  permissão  para  algumas . ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003043-38.2019.8.19.0045 (Criminal), 10-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PRATICADO PELO ACUSADO. A VÍTIMA MENCIONOU QUE O ACUSADO A ABORDOU E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRODUZIDA COM O EMPREGO DE UMA TESOURA E LHE SUBTRAIU O SEU DINHEIRO E UM RELÓGIO DA MARCA GARMIM. CORRETO O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. REVISÃO. MAUS ANTECEDENTES....

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PROVAS. QUE DEMONSTRARAM ...REDIMENSIONAMENTO DA. PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE DO ACUSADO MARCELO ZIMPIERI PARA FIX\xC3"...dentro de seu carro, após a saída do colégio, oportunidade em que o. denunciado ... que ele levou algo sem minha permissão e que aquilo não. era bom. Parei na porta da ...
  • Processo nº 0204244-92.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação. Crime Contra O Patrimônio e Falsidade Documental. Artigos 155, § 4º, Iv, e 297, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Pretendendo a Absolvição Pela Prática Do Furto, por Falta de Provas E, Quanto Ao Delito de Falso, Requer O Reconhecimento de Crime Impossível, Em Razão Da Falsificação Da Carteira de Habilitação e Da Identidade Do Acusado Se Mostrar Grosseira,...

    ...ÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ES-. ... SO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA . ...liberdade" . por restritiva de direito. . Ap. Crim. n\xC2"...que  se  dirigia  à  saída"  da  loja,  mas  ele  saiu  correndo.\xC2"...Resposta:  A  permissão  internacional  de  conduzir  ora . ...
  • Decisao Nº 0500985-12.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2021

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO. PENALIDADES DEFINITIVAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, "POR NÃO DISCRIMINAR A QUANTIDADE DA...

    ...Origem: Ação Penal nº 0500985-12.2019.8.05.0201. Procurador de ..., REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ..., § 1º, I, CPC, considerada, aqui, a permissão do art. 3º, CPP: Art. 464, § 1º, I, CPC: ... tinha nada; que a casa era em uma rua sem saída; que ele estava em frente a essa casa; que a ...
  • Processo nº 0004048-36.2016.8.19.0034 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas - Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Recurso Da Defesa - Rejeição Da Preliminar - Não Ocorrência de Violação de Domicílio - Art. 5º, Inciso Xi, Da Constituição Federal, Faculta a Entrada Em Casa Alheia, Seja Durante O Dia Ou À Noite, Independentemente Do Consentimento Do Morador, Em Caso de Flagrante Delito - Tráfico de...

    ...PRIVATIVAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR . ... .  . pedir permissão"; que os policiais já entraram na casa do\xC2"... Ia; que o depoente já estava de saída...

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