Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

3377 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

  • A fase externa do pregão
    ...ções desatreladas do objeto pretendido, sob pena de nulidade. É importante ressaltar que todas as ... permissão de lances somente entre os que oferecerem até ... para burla nas licitações –, a saída sempre será a prevenção e a vigília ...-se um poder-dever , já que não há liberdade para que o administrador público continue o ...
  • Reflexões Sobre o Trabalho do Detento

    Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....

    ...ção das cadeias, pois além de remir a pena, funciona como uma forma de distração. Quando ... denomina os condenados privados de sua liberdade dentro de um sistema carcerário. Deste modo, ... do cômputo temporal da pena privativa de liberdade, através do trabalho efetivo, à ... o piso, para não pisar no chão frio na saída do banho; além de uma . 240 “boqueta de ... da cozinha aguardavam a permissão para se aproximar, falavam em voz baixa, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes ...
  • Processo nº 0010157-38.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 302, § 1º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.503/97. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor Majorado Pela Omissão de Socorro. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Detenção, No Regime Inicial Aberto, Cumulada Com Proibição de Dirigir Veículo Automotor Pelo...

    ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . IMPUTAÇÃO DA ... (VINTE) DIAS, SU BSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE ...permissão para dirigir veículo automotor deve ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ..."Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...árias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º . § 3 ...67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ...ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... a , b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item d . § 2º ... empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empre - gados de dispor do seu salário. (Os ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... . quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...“Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes ...
  • Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
    ...ípio tantum devolutum quantum appellatum, pena de incidir na reformatio in pejus. Em se ... aventura, verifique, antes, se a porta de saída não é muito estreita". Já vimos, na prática, ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ...Tem liberdade para mover-se e nisto exerce sua vontade; o ... legislador sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, CF), motivo pelo qual cabe ...
  • Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 16-03-2020
    ... pela saúde da população privada de liberdade; CONSIDERANDO os relatórios do Ministério ... aqueles com possibilidade de entrada e saída do sistema prisional; CONSIDERANDO a ...Penais de Abre-Campo - 1ª Vara Cível, Criminal e da ... SERVIDORES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS ... - MUNICÍPIO DE BARROSO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - AUTORIZAÇÃO ...
  • Processo nº 0007830-31.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 07 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 302, Parágrafo Único, I, Do Ctb. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inobservância Do Dever de Cuidado Na Direção Do Veículo Automotor. Ingresso Na Contramão Vindo a Colidir Com a Moto Da Vítima. Exclusão

    ... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR NÃO POSSUI R CARTEIRA DE MOTORISTA. ... PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... 4 Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas ...; que tem a mão de e ntrada e a de saída de carro; que tem placa; que se entra pela ...
  • Artigos 477 a 486
    ... à anotação do contrato, mas de data da saída. Questão 5 interessante que aparece com a ...ções diversas da despedida individual), sob pena de inconstitucionalidade. E não se diga que as ... porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade do indivíduo. Como decorrência disso – já o ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"... serviços por ter que cumprir pena privativa de liberdade. Outra conclusão não pode se ...
  • A Nova Ordem Constitucional
    ...22, XXI, a competência privativa" da União em le- gislar normas gerais de organiza\xC3"...ça do próprio regime democrático das liberdades individuais, da participação pessoal e ... 80 MARCO ANTONIO AZKOUL pena (multa ou cadeia). Diversos Fact ...ças e os corpos de segurança terão permissão, na dependência do Governo, proteger o livre ... expedição de passaportes e da entrada e saída de estrangeiros do país. Mediante convênio, a ...
  • Legislação eleitoral anexa
    ... não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por ... bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos ... documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;. IV ..., para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. 5 de abuso de autoridade, nos ...
  • Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil

    O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê

    ... Executivo, o qual tinh a estabelecido penalidades como multa de R$ 1.360,29 (20 Unidades de ... prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Mun icipal" 8 . Contra a lei ... adotar que não afetassem tanto a liberdade individual, como "rodízio de carros e o pedágio ... indi vidual de passageiro " atividade privativa" do "profissional taxista" 13 . Por sua vez, ... levan ta a preocupação de que a saída de taxistas par a outras profissões gere um ...
  • Processo nº 0285446-23.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Execução Penal Defensivo. Irresignação Contra Decisão que Indeferiu Vpl À Apenada. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Agravante. Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória Que, Com a Inversão Da Presunção de Inocência para a Certeza Da Culpa, Reclama, como Regra Geral, O Cumprimento Da Pena Imposta, À Luz Do Princípio Da Efetividade Da Jurisdição Penal, Somente Sendo...

    ... Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais Juiz de 1º grau: Guilherme Schilling Pollo .../84, e se traduz pela excepcional permissão de saída d o esta belecimento ... hediondo, sendo submetida à pena privativa de liberdade elevada, 21 anos, 06 meses ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0166968-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Outubro de 2010
    ... impetração limita-se a questionar a pena de suspensão do direito de dirigir e o valor da ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0164320-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Agosto de 2011
    ...ção, para o mínimo previsto em lei, da pena de suspensão da habilitação para dirigir ...ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do. Paciente, o que inviabiliza, ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. Com a edição da Lei nº 9.268/96, ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ..., consequentemente, a gradativa da penalidade a ensejar o ato de despedida por justa causa, ... será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar ... à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é ...A permissão contida nesse dispositivo, cuja interpretação ... química, em exercendo uma atividade privativa de químico (magistério de nível superior de ...
  • Dos Crimes de Responsabilidade
    ...ão de tal ato à autoridade citada e sob as penas no estatuído no § 2º. . DOS CRIMES DE ..., mas, também, à imposição de penas privativas de liberdade, pela prática de atos que, nem ... motor da ambulância’, e que ‘com a saída do depoente desta cidade entregou a viatura a sua ... sua promulgação.” 180 Prefeito – Permissão de Uso – Despesas Irregulares – Falsidade ...
  • Acórdãos nº 0000198-20.2016.8.26.0570 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Novembro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins e Embriaguez ao Volante –– Absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos imputados ao acusado, ou ao menos a desclassificação da conduta de tráfico para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação do apelante, nos termos em que proferida, bem delineado o...

    ... ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a ... Lei, com substituição da pena privativa de liberdade Descabimento ... proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... Diz que conversou com Emily na saída e, planejando com ela 'ficar', resolveu ...
  • Acórdão nº HC 180780 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO ... dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das ... reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Apenado esbarra na ...liberdade. No caso presente, apesar de já ter obtido a ... PENAL - Execução Penal - Pena Privativa...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020

    HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...

    ... PESSOAS IDOSAS QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO ... REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS ... de pena em regime aberto , permissão para que os apenados com ...
  • Caderno 2ª INSTÂNCIA. Administrativo, 22-06-2020
    ... a competência e a iniciativa privativa" do Tribunal de Justiça para, mediante ato pr\xC3"... da 1ª Vara Criminal e de Ex ecuções Penais e da 2ª Vara Criminal e da Infância e da ... a Ordem de Serviço nº 213/2019, Data saída: 05/06/2020, Data retorno: 05/06/2020, Qt. ... A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só ...õe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6838 de 28-09-2020
    ..., SOBRE O PROSSEG UIMENTO DO FEI TO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCI AS LEGAIS. " ... O B INÔMINO PRI SÃO PREV ENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRI A. É DE SE L EMBRAR, NO E NTANTO, ...(I I) SA LIENTO, DE SAÍDA", QUE, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAV\xC3"....5 V OCÊ SERÁ PERGUNTADO SOBRE PERMISSÃO DE ACESSO A MICROFONE, PRESSI ONE OK, APÓS ...ÇÃO FEDE RAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISL AR SOBRE O SISTEMA ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6832 de 18-09-2020
    ... NTO AO FEI TO NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE A RQUIVAMENTO, POSSIBI LITADA A REATIVAÇÃO ... CONCRETO GERADO PELO ES TADO DE LIBERDADE DO REFERIDO RÉU. CAMPO BOM, 17 DE S ETEMBRO ...), SOB PENA DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE. 167740-3 - LIVANOR GUINDANI (P ....5 VOCÊ SERÁ PERGUNTADO SOBRE PERMISSÃO DE ACESS O A MICROFO NE, PRESSI ONE OK, APÓS ... P ORQUE NÃO S E REFERE À OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DAS LINHAS DE ...

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