pesquisa judicial
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Acórdão nº 1.0000.22.233689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PESQUISA VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REFORMA.- O deferimento do pedido de recuperação judicial à empresa executada não obsta o processamento da execução fiscal e não...
... - em recuperao judicial, determinou a expedio de carta precatria, ou ofcio ao Juzo de Recuperao ... Argumenta que no h prejuzo pela determinao de penhora com base na pesquisa de bens nos sistemas conveniados (SISBAJUD), "at que sobrevenha ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PESQUISA VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - REFORMA.- O deferimento do pedido de recuperação judicial à empresa executada não obsta o processamento da execução fiscal e não...
... - em recuperao judicial, determinou a expedio de carta precatria, ou ofcio ao Juzo de Recuperao ... Argumenta que no h prejuzo pela determinao de penhora com base na pesquisa de bens nos sistemas conveniados (SISBAJUD), "at que sobrevenha ordem ... -
Litígio estratégico, vinculação de precedentes e abertura ao diálogo constitucional na construção do provimento jurisdicional
A pesquisa tem por objeto o exame do litígio estratégico à luz do sistema judicial de vinculação de precedentes, sem se afastar de um desejável diálogo constitucional com as instituições e seguimentos sociais. Para tanto, inicia-se com uma abordagem sobre a técnica de redirecionamento de reivindicações políticas ao Judiciário. Em seguida, o estudo percorre o desenvolvimento desta prática no...
... , stare decisis and opening the constitutional dialog in the judicial opinion bilding ... RENATA DE MARINS JABER MANEIRO* ... Resumo ... A pesquisa tem por objeto o exame do litígio estratégico à luz do sistema judicial ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... ADMINISTRAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE ... INFORMAÇÕES ... do Brasil, contidos no relatório de Informação de Pesquisa e ... Investigação nº 20070006 ... -
O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
... da natureza, principalmente diante da interposição da ação judicial pelo Rio Doce, representado pela ONG Associação Pachamama no Brasil. Por meio de uma pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, procura-se identificar as ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao ... utilizou-se de pesquisa com os valores atualizados dos imóveis (fls. 389), bem ...
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Neoconstitucionalismo no Brasil e a Pesquisa Empírica: Considerações Sobre Uma Aproximação Necessária
A partir dos prefixos “neo”, “pós” e “pan” agregados ao positivismo e ao constitucionalismo, como marca da superação das bases do regime anterior, surge no Brasil relevante movimento jurídico que foi recepcionado em momento histórico e político em que os esforços de transformação estavam confiados ao direito e, especialmente, à Constituição de 1988, não obstante ainda prevalecesse o perfil...
... Palavras-chave: Neoconstitucionalismo; Decisionismo judicial; Pesquisa Empírica ... NEOCONSTITUTIONALISM IN BRAZIL AND EMPIRICAL RESEARCH: CONSIDERATIONS ON A NEEDED APPROACH ... ABSTRACT ... From ... -
Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pesquisa" efetivada no sítio oficial do Instituto Brasileiro \xC2" ... ilegalidade a justificar a intervenção judicial"\" (REsp 1.176.552/PR, Rel. ... Ministro Herman Benjamin, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... pelo Juízo das Execuções. Ainda, em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal ...
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(Im) possibilidade de substituição do processo judicial pela mediação
O presente trabalho visa analisar se a substituição do processo judicial pela mediação traz de fato um ganho sistêmico e, se não, destacar os motivos pelos quais isso não ocorre. Para alcançar tal finalidade, dividiu-se o texto em três partes principais, além das considerações iniciais e finais. A primeira traz uma abordagem sobre o conceito de processo judicial sob a ótica constitucional...
... A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a bibliográfica com o uso do método dedutivo. Concluiu-se que o efetivo ganho sistêmico ocorre, ao invés da substituição, com a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... Execuções. Ainda, em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 1.0707.15.005862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. DÍVIDA INEXISTENTE. RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. I
... artigo 20, 3, a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, no exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente sua justa determinao. Advirta-se, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. DÍVIDA INEXISTENTE. RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. I
... artigo 20, 3, a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, no exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente sua justa determinao. Advirta-se, ... -
Relatório social como meio de prova e formação da convicção do juiz nas demandas familiares
No presente artigo, analisam-se as possibilidades e limites da contribuição do relatório social como prova nas demandas familiares e sua interferência na formação da convicção do julgador. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinente aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O foco da pesquisa está centrado na...
... Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência ... O foco da pesquisa está centrado na discricionariedade judicial fundada em um sistema aberto, que toma como referência a indeterminação ... -
Acórdão nº 1.0134.13.008553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
... artigo 20, 3, a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, no exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente sua justa determinao. Advirta-se, ... -
Acórdão nº 1.0134.13.008553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
... artigo 20, 3, a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, no exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente sua justa determinao. Advirta-se, ... -
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental ... -
Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu ... -
O papel do intérprete no direito segundo a teoria da integridade. Uma análise sobre a judicialização e o ativismo judicial no Brasil
... Hart, para, depois, discutir-se o papel do juiz segundo a Teoria da Integridade, de modo a cumprir com os objetivos da presente pesquisa. Por fim, para verificar quando uma decisão judicial não é ativista, ainda que se valendo de fontes extralegislativas, fora analisada a ADO 26 e o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e ... IX - no inciso X do caput, quando: ... , pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela unidade ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ... o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, ...
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Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 3º ... I - Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, composta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § 1º-A. Para fins do disposto no ...