Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
-
Cotegipe - Vara cível
... Constituição da República Federativa do Brasil ... A seguir, adotem-se as providências: ... : 1º - CARACOL AGROPECUÁRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF ... equiparada a pessoa jurídica estrangeira ... 3. A fim de assegurar e reunir prova ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil é regulamentada pelos ...
-
Título VIII - da ordem social
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 190. A lei regulará e limitará a ... ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil ... Art. 191. Aquele ...
-
STF suspende parecer de Corregedoria sobre compra de terra rural por estrangeiro
STF suspende parecer sobre compra de terra rural por estrangeiro
... que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ... poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior” ... -
Cotegipe - Vara c�vel
... : Cotegipe Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima ... aquisição irregular de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira) ... País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil é regulamentada pelos ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... VII - funcionar" como instância superior de recurso em relação \xC3" ... associado por pessoa natural estrangeira ... § 2º A remessa para o exterior de amostra ... autorizada a: ... I - firmar acordo ou transação judicial; ...
-
Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
-
Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
-
Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... Brasil por capital estrangeiro e fundamentar uma osição econômica e jurídica a esta flexibilização ... PALAVRAS-CHAVE: ... foi conselheiro para política estrangeira do governo americano durante muitos mandatos ... O Agronegócio no capitalismo necessita funcionar com produção em escala. Neste caso para ... 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ... -
Ordem econômica e financeira
... p ressuposta como imanente pela ordem jurídica, seja diretamente pela constituição, seja por ... pitalismo” , 3 mostrando ainda que no Brasil o estatismo “importou especialmente em acudir ... Entende-se por “ pr oprietário a pessoa física ou jurídica em nome de quem a ... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Book 02-DIREITO ...
-
Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
... para, afastando a impossibilidade jurídica do pedido, aplicar o direito à espécie ... “o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só ... poderão adquirir imóvel rural na ...
-
Acórdão Nº 2016.900104-5 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE DECISÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE RURAL. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXIGÊNCIA.EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA ESTRANGEIRA.DIREITO
... EQUIPARAÇÃO A EMPRESA ESTRANGEIRA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA ... , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº ... rural por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; b) que o inciso II do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, destinados à cobertura de despesas com ... do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte ... ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ão diplomática consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... § 17. Fica autorizada, nos termos deste Regulamento, a compensação de ... ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que envolvam: ... a) ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... áfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do ... Art. 12. Fica a ANCINE autorizada a alienar bens móveis ou imóveis do seu ... técnica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observando-se ... Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, ... instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § 1o O ...
-
Legislação
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a ... do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de ... Art. 205. A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, ... Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências ... O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a) A SINMEDIA S/A, empresa estrangeira, violou o disposto na Lei nº 5.709/71 ao ... é inconfundível com qualquer relação jurídica negocial, ainda que se admitisse, inicialmente, ... âncias de fato que vinculavam a sua pessoa à coisa, perdendo-se a condição de detentor, ... filial no Município de Extremoz/RN, autorizada a funcionar pela Portaria nº 668/2000 do ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... : REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA - ITABERABA - TJBA ... DESPACHO ... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) ...
-
Acórdão Nº 2016.900105-3 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE DECISÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO DO CAMPO/SC. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE RURAL.EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA ESTRANGEIRA.DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO
... EQUIPARAÇÃO A EMPRESA ESTRANGEIRA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA ... ípio da legalidade; b) não se trata de pessoa jurídica estrangeira, mas sim de pessoa ... no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar ... -
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... Um estrangeiro, pessoa física, por intermédio de procurador, celebrou ... e venda de um imóvel rural situado no Brasil, por um determinado valor que foi pago em três ... quantitativo correspondente em moeda estrangeira depositada em Bancos sediados na Itália e nos ... física, porém, em nome de uma pessoa jurídica nacional da qual uma empresa controlada por ... A doutrina, pela voz autorizada da Profª Maria Helena Diniz ( in " Curso de ... Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências ... O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... écnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente ... d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato ... , aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jôgo proibido, salvo quando a ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ... As emprêsas estrangeiras autorizadas a funcionar no País não poderão distribuir notícias ...
-
Terras rurais e estrangeiros: os prejuízos causados pelo parecer da AGU
Terras rurais e estrangeiros: prejuízos causados pelo parecer da AGU
... residente no país” como à “pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ... desistiram de seus planos de investir no Brasil, preferindo aportar recursos em outros países ... -
Do usufruto
Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...
... O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não ... III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ... rural promovidos por pessoa jurídica estrangeira, veja a Lei nº 5.709/71, arts. 3º e 5º e ... País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada ... jurídica estrangeira autorizada a funcionar ... Brasil ... -
Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... 8. ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de ... , configurando-se enorme insegurança jurídica a todos que buscam os serviços na unidade ... não consta a assinatura da escrevente autorizada Edvania Souza Figueredo; n) termo de abertura ... e no registro de imóvel, por empresa estrangeira, no cartório de Registro de Imóveis da ... jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) ... Após ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem autorização devidamente provada, ela, ou ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... II – inhabilitação para funcionar" em outras perícias, no caso de recusa de nomeaç\xC3" ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...