Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 6 O proprietrio de imvel rural, pessoa natural ou jurdica, poder submeter seu imvel ... a registro ou a depsito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de ... II supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comisso de Valores Mobilirios tenha ... financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei n° 3.470/58, art ... I - os valores cuja dedução seja autorizada por este regulamento e que não tenham sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estrangeira feitos a servidores militares e civis, da ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... pessoa que viva sob sua exclusiva dependência ... ência do crédito cuja abertura foi autorizada pelo art. 68 dêsse diploma legal, e não possam ... ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, ... ções financeiras autorizadas a funcionar no País ... § 1º A infração do ...
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Acórdão nº 0001889-98.2014.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO INFERIOR A TRÊS MÓDULOS RURAIS – LEI Nº 5.709/71 E DECRETO Nº 74.965/74 – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA – AUTORIZAÇÃO DO INCRA REALIZADA – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELO VENDEDOR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – IMPERTINÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPERTINÊNCIA -...
... Estrangeito Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangoira Autorizada a Funcionar no ... no País e a pessoa jurídica estrangeira" ... “autorizada a funcionar no Brasil só poder\xC3" ... -
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... MARCELA FERREIRA CHAVES, ASSESSORA JURÍDICA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NOS PROCESSOS ... ouviu a citanda falar ao telefone com uma pessoa apelidada de “Raulzinho” (ID 1522531 – p ... cópia destes autos à Receita Federal do Brasil, para que tome conhecimento dos fatos descritos ... jurídica brasileira equiparada à estrangeira, sem prévia autorização do INCRA, violando, em ... 129. A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil somente pode adquirir bens ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... , denominada "FAZENDA CAJUBA", pela SONO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... brasileira equiparada à empresa jurídica estrangeira, sem prévia autorização do INCRA ... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... de Livramento de Nossa Senhora, autorizada por meio da Resolução nº 11, de 09 de junho de ... Distribuídos os autos à Assessoria Jurídica desta Corregedoria das Comarcas do Interior, à ... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... FORGIONI, Paula A.; DEL NERO, Patrícia ... e morais, pela veiculação, não autorizada, da imagem da ... falecida irmã dos autores, ... deve funcionar como trunfo. Independentemente do maior ou menor ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1.mutuário pessoa jurídica: ... repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - ... ção financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... regramentos normativos para aquisição de pessoa jurídica estrangeira ... Instado a prestar ... ofícios remetidos ao COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, sobre a existência de escrituras, testamentos e ... País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e convalida as ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... NOTAS FUNC. PROT. MUN. PAU BRASIL CMC CAMACAN ... ASSUNTO: PEDIDO, OFERECIMENTO ... , que O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... , HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA - TERRA NOVA - TJBA ... DESPACHO ... no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) ... No id ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... data em que, por qualquer motivo, não funcionar a repartição onde deva ser cumprida a ... ção de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA
... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar ... no Brasil e dá outras providências ... Considerando a ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar ... no Brasil e dá outras providências ... Considerando a ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... ções geradoras de insegurança jurídica; ... CONSIDERANDO a renúncia da Titular do ... ao pedido formulado pela ARPEN – BRASIL solicitando alteração do § 3º, do artigo 13 ... á aplicada a lei brasileira ou a lei estrangeira? ... Há certa preferência pela aplicação da ... ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de ... País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil) ... Manifestou-se e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos ... do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de ... e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... DE ALENCAR SANTOS, CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ... , que O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ... Brasil, Bahia, Ilhéus, à mesma não se há de aplicar ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de ... 1988, que estabelece a ... da Bahia, objetivando a segurança jurídica ... dos atos; ... CONSIDERANDO a necessidade ... Civil das Pessoas Jurídicas poder funcionar como “ofício do ... empreendedor”, mediante ... PESSOA NATURAL OU JURÍDICA ESTRANGEIRA E CIDADÃO ... Art. 8º. Autorizada a providência prevista no ... artigo anterior, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de ... 1988, que estabelece a ... da Bahia, objetivando a segurança jurídica ... dos atos; ... CONSIDERANDO a necessidade ... Civil das Pessoas Jurídicas poder funcionar como “ofício do ... empreendedor”, mediante ... PESSOA NATURAL OU JURÍDICA ESTRANGEIRA E CIDADÃO ... Art. 8º. Autorizada a providência prevista no ... artigo anterior, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a ... da Bahia, objetivando a segurança jurídica dos atos; ... CONSIDERANDO a necessidade de ... Pessoas Jurídicas poder funcionar como “ofício do empreende- dor”, ... RURAL POR PESSOA ... NATURAL OU JURÍDICA ... ESTRANGEIRA ... Art. 8º. Autorizada a providência prevista no artigo ... anterior, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a ... da Bahia, objetivando a segurança jurídica dos atos; ... CONSIDERANDO a necessidade de ... Pessoas Jurídicas poder funcionar como “ofício do empreende- dor”, ... RURAL POR PESSOA ... NATURAL OU JURÍDICA ... ESTRANGEIRA ... Art. 8º. Autorizada a providência prevista no artigo ... anterior, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... , oferecendo aos usuários, segurança jurídica nos atos notariais e registrais ... A ... Laryssa Salles Souza, Escrevente Autorizada do referido cartório, consoante documentação ... Cartorária (CEF, Bradesco e Banco do Brasil); Ata de Transmissão dos Selos assinada pelo(a) ... por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no ...