Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... ública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre ... § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras ... nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ... , salvo licença ou missão por esta autorizada; ... IV – que perder ou tiver suspensos os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... dos artigos 1º, IV – dignidade da pessoa humana –, 5º, II - princípio da ... 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3 ... científico não deixa de funcionar por causa disso e as definições são ... Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo ... , a análise da perspectiva estrangeira permite averiguar que, assim como no ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências e será avaliado, ... completa e precisa as transações da pessoa jurídica e controles inter-nos que assegurem a ... (6) BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015 ... da alta gestão, para este programa funcionar efetivamente dentro das empresas ... ória 927, a qual preconiza que fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... estrangeira feitos a servidores militares e civis, da ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... pessoa que viva sob sua exclusiva dependência ... ência do crédito cuja abertura foi autorizada pelo art. 68 dêsse diploma legal, e não possam ... ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, ... ções financeiras autorizadas a funcionar no País ... § 1º A infração do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir ... á uma exceção, pois é possível ser autorizada uma interceptação telefônica com fito de ... no Capítulo 1 que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... relativo a la constitución y manera de funcionar de las sociedades mercantiles y a la ... de privación de libertad y que esté autorizada o acordada la prisión o detención preventiva ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ... ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ência da Lei 11.101/2005, passaram a funcionar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... recuperação judicial tinha natureza jurídica de despacho de mero expediente, de modo que não ... Des. Maurício Pessoa, origem: Vara Única de Embu-Guaçu, j ... 1.2.2.5 Empresa estrangeira ... Na recuperação judicial do grupo SCHAHIN, ... , estando a consolidação substancial autorizada por conta da confusão patrimonial e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou, mais grave, afastam-se da esfera jurídica. Daí porque, antes de distribuir normas em ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... inscrição não poderá apenas ser autorizada com a comprovação da regularidade fiscal dos ... administrativa, porquanto fornece à pessoa jurídica de direito público informações sobre ... ção de perdimento a mercadoria “estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação ... Não pode a sua retenção funcionar como forma de execução forçada”. Com as ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Como evitar, por exemplo, “que uma pessoa seja perseguida, ao longo de toda a vida, por um ... , esse regime não tem sentido nem pode funcionar no interesse de seus membros sem que os eleitores ... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... prevê as situações nas quais será autorizada a conservação dos dados após o término de seu ... já na doutrina nacional e estrangeira, dentre os quais a relevância histórica do ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL ... A regra primeira deste novo ... pessoa humana , tão importante que há uma regra ... Embargos para a SDI, a arbitragem é autorizada e incentivada na esfera coletiva devido à ... e empregadores; d) local — pode funcionar no âmbito da empresa, no sindicato ou em local ... ão, seguindo de perto a doutrina estrangeira, e acrescendo a ela o nosso entendimento, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... ério Público Federal requer seja autorizada a instauração dos inquéritos judiciais abaixo ... Cível de São Paulo “começariam a funcionar de uma forma diferente”, isto é, que ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - da pessoa física, referida no inciso V alínea a deste ... e a repartição consular de carreira estrangeira ... § 2º Na hipótese de a empresa ... , autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no ... 12 ... Art. 14. Fica autorizada, nos termos desta lei, a compensação de ... social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... ão quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... § 2º Autorizada a doação ou a venda a preço reduzido, conforme ... jurídica, tornando-se aptas a funcionar" ... Art. 8º As Federações têm por atribui\xC3" ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Direito Empresarial
... as seguintes condições para a entrada de pessoa incapaz no quadro social: (i) o capital social ... é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa ... a sociedade, que continua a existir e a funcionar" normalmente em relação aos demais negócios jur\xC3" ... A escrituração manual ainda é autorizada pelo art. 1.180 do Código Civil; C: correta, ... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ... ória a nacionalização da sociedade estrangeira, mas, se o fizer, dependerá de autorização do ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de ... ), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em ... Art. 6º O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes ... estrangeira ... VII - na condição de ministro de ...
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Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... do delito não pode, por si só, funcionar como obstáculo à fixação do regime aberto ... curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período ... condenação proferida por sentença estrangeira ... Em suma, cabe, pela sua completa ...
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Propriedade industrial
... proteção à Propriedade Industrial no Brasil ocorreu no ano de 1809, com um Alvará de D ... a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à ... ) ou licenciada (alugada) para que terceira pessoa a explore também ... A cessão de patente, ... origem e que seja conhecida em terra estrangeira, mesmo não sendo registrada no Brasil, ganhará ... empregam sua insígnia de forma não autorizada. O uso indevido da marca pode ser objeto de ... digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Resumindo, ...
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Processos Coletivos
... a parte contrária, por uma relação jurídica base; ... II – interesses ou direitos ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem ... ública federal deverá ser previamente autorizada ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... repercutem, necessariamente, na esfera jurídica, uma vez ... 4. RAMSAY, Iain. Consumer ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ... , nos quais há comunicação entre uma pessoa e um sistema aplicativo previamente programado e ... – “jogos eletrônicos criados para funcionar como ferramenta de marketing” – são um ... autorizada a compra de novo aparelho em seu cartão de ... uma normativa estrangeira. 110 ... 8. DA NECESSIDADE DE REGULAÇÃO LEGAL ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Thelma Fraga entende por pessoa" jurídica “a representação decorrente da uni\xC3" ... 249 ... nação. No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália optou-se ... X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... , sem autorização do Poder Executivo, funcionar, no País, ainda que por estabelecimentos ... 1.134 ... Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita ...
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Direito Constitucional
... verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente ... (D) A ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (C) a dignidade da pessoa humana. (D) o pluralismo político. (E) ... compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e ... , se a quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz competente ... (B) não ... de Justiça dos Estados não poderão funcionar descentralizadamente ... (C) O chefe do ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica da qual fazem parte constitui um dos ... crise econômica e escassez de trabalho no Brasil, agravada pela pandemia da covid-19, aconselha o ... tesouro direto, ouro, imóveis, moeda estrangeira, certificados de depósito bancários, letras de ... observar que “as instituições podem funcionar como verdadeiro mecanismo redutor dos custos de ... e restrita às hipóteses em que é autorizada" por lei ... 193 Por envolver riscos que lhe são pr\xC3" ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... — distribuidor — pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... § 2º Autorizada a doação ou a venda a preço reduzido, conforme ... jurídica, tornando-se aptas a funcionar" ... Art. 8º As Federações têm por atribui\xC3" ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as de hierarquia inferior ... (decreto individual), quando se destinar a pessoa ou pessoas determinadas ... A doutrina costuma ... interesse jurídico, não podendo funcionar como mero órgão de consulta histórica ... ensinamentos da doutrina pátria e estrangeira. Em seguida, cuidaremos de realizar a distinção ... se esclareça, porque têm criação autorizada por lei, com autonomia administrativa e ...