Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares
... para expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria versada em processo ... , podendo a dilação do prazo ser autorizada por, no máximo, cinco dias ... § 2º ... III - nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar reclamações contra ... à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso, o não comparecimento às ... e servidores designados para funcionar no plantão judiciário ficarão vinculados aos ... no artigo anterior, a sentença estrangeira de divórcio deverá ser ... homologada no Brasil ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas ... Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ... 1. Tipo penal ... demonstrativo da procedência estrangeira" da merca-doria apreendida não é prova indispens\xC3" ... Federal para funcionar no procedimento, exercitando a opinio delicti ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... legalidade, isonomia, segurança jurídica, proporcionalidade e ... razoabilidade ... aplicou a sanção de inidoneidade à pessoa jurídica impetrante ... está devidamente ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... nacional ou estrangeira” (art. 1º). Esses atos são entendidos, de ... funcionar como um fundo reparador, providências que ... PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA ... POR JUIZ INCOMPETENTE, DE ACORDO COM O ART ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... ou preposto (chamados pela doutrina autorizada de “guardiães”) ... Inicialmente, é ... agressiva de incentivo à imigração estrangeira” ... “Para completar, já na década de ... Para funcionar didaticamente, elegemos dois personagens que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... Quer dizer, vai funcionar" como uma espécie de medida preparatória que ser\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir ... á uma exceção, pois é possível ser autorizada uma interceptação telefônica com fito de ... no Capítulo 1 que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do ordenamento soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários e ... aos casos de prática do delito de fuga de pessoa presa (art. 351, caput, do ... 92 LYRA ... lei de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas). Aponte ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou ... ou mais crimes autônomos, que passam a funcionar como elementares ou circunstâncias do crime ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL ... DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 18, que “toda a pessoa tem direito à liberdade de ... pensamento, de ... Nesse aspecto, a doutrina estrangeira recorrentemente parte de uma ... interpretação ... crisotila, na forma como autorizada pela Lei nº 9.055/1995, é ... compatível com a ... os demais serviços essenciais poderiam funcionar ... com a capacidade que entendessem ... Para a ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Como evitar, por exemplo, “que uma pessoa seja perseguida, ao longo de toda a vida, por um ... , esse regime não tem sentido nem pode funcionar no interesse de seus membros sem que os eleitores ... jurídica. Nesse sentido, Viviane Nóbrega Maldonado (2017, ... prevê as situações nas quais será autorizada a conservação dos dados após o término de seu ... já na doutrina nacional e estrangeira, dentre os quais a relevância histórica do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 2º As operações em moeda estrangeira dependerão da autorização do Chefe do Poder ... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ... Art. 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... será autorizada pela Secretaria Executiva da SUDENE de acôrdo ... de economia mista, autorizada a funcionar ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... — distribuidor — pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... § 2º Autorizada a doação ou a venda a preço reduzido, conforme ... jurídica, tornando-se aptas a funcionar" ... Art. 8º As Federações têm por atribui\xC3" ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... a expressão ?cortado e engarrafado no Brasil? ou ?elaborado e engarrafado no Brasil?, conforme ... Art. 33. A bebida estrangeira deverá observar os padrões de identidade e ... deste artigo deverá ser previamente autorizada pelo Ministério da Agricultura e do ... h) quando se tratar de pessoa física, o número do documento de ... III - instalar ou fazer funcionar estabelecimento industrial de bebida, em qualquer ... jurídica ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções sociais repercutem na órbita jurídica", fazendo com que se tenha o fenômeno da aquisiç\xC3" ... direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a titularidade de ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... prévia reestruturação da TELEBRAS, autorizada pelos arts. 187 a 190 da Lei n. 9.472/1997 ... utilização dos recursos em moeda estrangeira; d) orientar a aplicação dos recursos das ... demais entidades por ele autorizadas a funcionar ... Observando as diretrizes do Conselho ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a ... sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional. (Lei nº 3.470, art ... ão do valor recebido em moeda estrangeira ... (Lei nº 3.470, art. 11, d) ... Art. 15 Na ... tributáveis na declaração de pessoa física do contribuinte, hipótese em que não ... 29) ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... de seguros, a valorização do ativo autorizada pelo Decreto-lei nº 7.377, de 13 de março de ...
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Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, ... do delito não pode, por si só, funcionar como obstáculo à fixação do regime aberto ... curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período ... condenação proferida por sentença estrangeira ... Em suma, cabe, pela sua completa ...
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Falência e recuperação de empresas
... conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com ... um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... Muito embora, pareça que o ... importante salientar que o comitê pode funcionar mesmo sem a existência de algum representante ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ... das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso ...
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Os Impostos em Espécie
... , via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ordinária e a ... para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ... ção, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a ... cambial, efetuada por instituição autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional (Lei ...
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Organização do estado brasileiro
... ção pode ser definida como a norma jurídica fundamental que disciplina a organização ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... Em um primeiro sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada ... em seu texto as bases em que ela deve funcionar, inclusive fixando, geralmente de maneira ... ões encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão de seu inequívoco ... da Constituição Federal, deve ser autorizada por lei, e destinadas à prestação de serviços ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... , se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu união homoafetivao, ... obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de ... (B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente. (C) A reunião ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Cláudia é brasileira nata, pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... ério Público Federal requer seja autorizada a instauração dos inquéritos judiciais abaixo ... Cível de São Paulo “começariam a funcionar de uma forma diferente”, isto é, que ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... , que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, para que se possa reclamar, ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra ... em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... ção telefônica, mesmo quando autorizada previamente por um membro do Poder Judiciário, ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... segundo grau, além da necessidade de funcionar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, ... autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de ... o sistema sonoro simplesmente deixa de funcionar, entra em pane, o próprio juízo pode ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... ública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre ... § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras ... nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ... , salvo licença ou missão por esta autorizada; ... IV – que perder ou tiver suspensos os ...