Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
5117 resultados para Pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de ... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... é a força de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma ... , uma vez que “pode o mandatário funcionar em seu próprio nome, mas por conta do ... autorizada pelo artigo 8º da CLT nos casos de omissão da ... provisório, com salário em moeda estrangeira. De fato, o artigo 1º do Decreto-lei n. 691/69 ...
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Tabelionato de Notas
... ídicos, prestando, ainda, a assessoria jurídica prévia para a formalização desses atos e dos ... Segundo a doutrina mais autorizada, ele tem origem nas Ordenações Filipinas e ... Brasil. (B) pela Corregedoria Geral da Justiça ... § 1º Se o documento em língua estrangeira estiver destinado a produzir efeitos no exterior, ... Art. 306. Sendo o signatário pessoa que sabe apenas desenhar o nome, ... certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação técnica para a emissão de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do ... da questão; a “pessoa jurídica estrangeira”, portanto, não teria legitimidade para fazer ... empreendimento já está pronto e pode funcionar. A licença de operação só é concedida se for ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 3. A capacidade na órbita jurídica. 4. Capacidade de ser parte. 5. Capacidade ... 5.2 Capacidade de exercício da pessoa natural. 5.2.1 Pessoas com absoluta incapacidade ... X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; ... XI – o condomínio, pelo administrador ... , sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos ... por pessoa diversa da que foi autorizada pelos estatutos da empresa; 34 (iv) falta de ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado, ambos estudiosos da Análise ... de advogados que incluam como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente ... , Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez ... na universidade estrangeira, que este seja revalidado e que seja aprovado no ... A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de ... ão são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... é a de manter-se afastado da técnica jurídica para situar-se bem perto das lutas ... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... ça as defesas do essencial à dignidade da pessoa humana, não porque os princípios desta ou ... empresa à implacável concorrência estrangeira ... Daí a importância do empregador ... , que depende da mão de obra para fazer funcionar o empreendimento e, por isso, preza pela chegada ... 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas ...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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Exercício de algumas profissões
... @@1.1. Histórico do desporto no brasil ... De todos os esportes, nenhum é mais famoso e ... com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado (art. 28, caput ) ... ção de ensino nacional ou, se estrangeira, apresentando a prova de revalidação do ... do produto ao consumidor, chegando a funcionar como a principal forma de divulgação das bandas ... públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada ... No mesmo sentido: ... O sistema ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... ços de notas presos com tarjas do Banco do Brasil, indicando a Agência e data compatível com o ... elas possuíam equipamentos de origem estrangeira, de importação proibida. Para garantir a ... da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... -nos à certeza de ser o trabalhador uma pessoa humana e não simples peça de maquinaria que ... , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e ... -se a melhor doutrina pátria e estrangeira, pode-se dizer que a negociação coletiva deve ... ele perfeito e acabado conforme a ordem jurídica. O ajustado não tem objeto ilícito e nem ... de trabalho 12 x 36 só pode ser autorizada mediante norma legal ou negociação coletiva, ... , na relação das empresas que podem funcionar aos domingos e feriados, aquelas voltadas para os ...
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Direito e tecnologia
... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ... courts) , que se valem da internet para funcionar", e de “tribunais estendidos”, em referência \xC3" ... ências empresariais, com subordinação jurídica e por meio do recurso a tecnologias de ... um documento eletrônico por determinada pessoa coletiva certificando a origem e a integridade do ... Econômica Federal ou por empresa autorizada, como a Certisign. (423) OAB. Disponível em: ... graciosamente para uma empresa estrangeira ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... Pois bem. Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado ... (D) Toda pessoa" detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \xC3" ... ça de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem ... A denúncia anônima deve funcionar como ponto de partida para as investigações; ... marca PALERMO, todos de procedência estrangeira", em estabelecimento comercial localizado no munic\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; ... Os serviços postais, no Brasil, embora tenham melhorado nos últimos tempos, ... na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta de seu pagamento, nos termos do art ... de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... 8.542, estava autorizada a ultra-atividade. Vamos explicar o que levou o ... estável quando a empresa deixa de funcionar ou encerra as atividades em um seu ...
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Direito Civil
... , fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a ... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos ... ças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... ça e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que ... , a teor do referido preceito legal, é autorizada a liberação imediata de parte do crédito de ...
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Direito Tributário
... CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da ... Brasil. Constituição Federal de 1988 ... autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ... (C) A lei concessiva de ... assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do ... e demais instituições auto-rizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações ...
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Legislação para consulta
... , à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deciência, independentemente ... estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segura - dos de igual ... ; f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso. § 3º Revogado ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a ... início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade ...
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Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela , pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político ... (B) O ... de homologação da sentença estrangeira). De acordo com Juan Carlos Hitters, “Não nos ... tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça ... fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em ...
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Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... que em nada se relacionam a uma visão jurídica a nortear a gestão do território nacional e a egulação do investimento estrangeiro no Brasil. Todavia, este viés “não jurídico” não é ... pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre ... (iii) a aquisição por pessoa física estrangeira (iii.1) de até 3 (três) módulos de ... jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil ... O Parecer LA-01 entendeu, ... favor de estrangeiro seja previamente autorizada pelo Registro Nacional Argentino de Terra Rural ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL ... REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA ... autorizada após o acolhimento dos Embargos de Declaração ... deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos ... conste a mudança de sede; ou 2) a pessoa jurídica foi dissolvida ao arrepio do contrato ... ção parcial de sentença arbitral estrangeira pelo STJ ... A recorrida, nas contrarrazões, ... -
Direito Processual Penal
... fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser ... legal, bem como o indiciado – a pessoa oficialmente apontada como suspeita pela prática ... acusatório não o torna inerte, autorizada sua intervenção pelo artigo V, XXXV, da CF, ao ... : a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de ... pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e ... (D) Poderá funcionar como perito no processo aquele que tiver opinado ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... , para fins de prostituição, outra pessoa, ainda que com seu consentimento ... § 2 ... casos em que uma pessoa ofendida for autorizada pela legislação nacional a se constituir parte ... ções das pessoas de nacionalidade estrangeira que se entregam à prostituição, a fim de ... conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto ... O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... o ângulo da teoria da argumentação jurídica, menos formalista, tais esforços são ... isso não é suficiente para ver-se autorizada a ampla intervenção judicial nesses domínios, ... , de fazer a maquinaria constitucional funcionar. E é exatamente essa reserva que permite a ... ; o regime democrático; os direitos da pessoa humana; a autonomia municipal; a prestação de ... o valor da moeda nacional e estrangeira, que lhe assegurava o artigo I, § 8.º, 5, pois ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... No Brasil, as discussões precursoras sobre o instituto ... ção entre os ativos e a renda lícita da pessoa acusada para justificar a perda dos bens 8 ... da provisão, que tinha pretensão de funcionar como cláusula mínima, sem impedir os ... 24 , o que, por razões de lógica jurídica, dispensa a prova direta do vínculo dos ativos ... heterológa, quando previamente autorizada pelo marido (art. 1.597, V, do Código Civil), é ... alargado foi percebida pela doutrina estrangeira como fonte de equívocos relacionados à ... -
História do Brasil
... príncipe regente elevaria a condição jurídica do Brasil como unidade integrante ao Reino Unido ... , a historiografia brasileira e a estrangeira refutam a tese segundo a qual a economia colonial ... López sempre procurou identificar sua pessoa com o Estado, e sua figura era apresentada com ... , pelo qual a marinha inglesa estava autorizada a aprisionar navios negreiros, desde que houvesse ... Somente voltariam essas casas a funcionar quando o Presidente as convocasse. Durante o ...