pessoa natural definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003225520194058306), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800322-55.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA em face da sentença que julgou ... Fiscalização Profissional, tanto a definição da infração, como a imposição da respectiva ... ício ilegal da profissão (Inabilitado - pessoa jurídica): alínea 'a' do art. 6º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de ... efetiva proteção a uma nova ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... ção, isso se do ato puder resultar dano a pessoa jurídica de ... direito público. SENTENÇA - ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... natural interdependência, numa relação de mútuo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... esboça a passagem do estudo do Direito Natural para o estudo da Filosofia do Direito ... buscam, incessantemente, uma definição que seja completa e convincente ... Para ... ordens apoiadas por ameaças dadas por uma pessoa a outras, ela difere dessas ordens sob o aspecto ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... Marianna Chaves – não vinculam qualquer pessoa a não ser os médicos e os serviços de saúde ... 13.709/2018), a importância (e por via natural de consequência, a responsabilidade) da gestão, ... trouxe em seu artigo 5º, inciso I, a definição de dados pessoais, classificando-os como ...
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Bens digitais
... virtual, como já apresentado, torna-se natural que diversas projeções da pessoa humana passem ... (Lei 12.965/2014) não traz nenhuma definição sequer similar ao que ora aqui se propôs a ...
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Decisão da Presidência nº 749981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... que, se na importação efetuada por pessoa física o IPI não deve incidir, conforme já ... da omissão da Constituição, a definição do fato gerador e da base de cálculo incumbe à ... ementado: IPI IMPORTAÇÃO PESSOA NATURAL AUTOMÓVEL AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... natural situadas: ... Documento assinado digitalmente ... possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou ... jurídica, de direito público ou ...
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Código Civil de 2002 e o direito civil do futuro
... dos costumes, a partir da centralidade da pessoa humana, sem prejuízo de um maior pragmatismo das ... A precisa definição do homem cordial, todavia, acompanhou sucessivas ... com certa característica de bondade natural do brasileiro, devendo esclarecê-la mais como ...
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Relação de emprego - caracterização
... êndio de energia por seres irracionais ou pessoa jurídica). Trabalho é atividade inerente à ... pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados ... utiliza o verbete dependência na definição celetista de empregado. Para o consistente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... ões atinentes à “remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a ... , solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ção da máquina, referindo-se a aquela pessoa que fazia cálculos. 7 ... Comprovando as ... Pela primeira vez, se deu uma boa definição moderna do que era computar algo. 16 ... 11 ... , como o Planejamento de Linguagem Natural, Redes neurais e o Deep learning , os quais ... -
Art. 12º
... ão do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada ... § 3º A ... Diferenças sutis em torno da sua definição implicam em consequências drásticas para o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Tutela da pessoa humana nas relações familiares; 1.1 ... reconhecimento jurídico da família natural a partir de textos legislativos posteriores à ... brasileiro (STF) em 2018, houve definição a respeito do reconhecimento dos direitos humanos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, ... Essa metodologia parece natural e não há razões para impugná-la, desde que se ...
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Distinções teóricas
... ou manifestação de vontade da pessoa — e a outra, um ato jurídico administrativo ... da solidariedade como núcleo de sua definição, haver objetivo lucrativo ... 191.8. Sistema e ... Logo, é providência natural e, juridicamente, deve ser tida como benéfica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... 5º, XXXVII e LIII, princípio do Juiz Natural; e) art. 5º, LIV, princípio do processo ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Decisões Monocráticas nº 836605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... de importação de veículo automotor por pessoa natural, a qual figura como consumidora final da ... os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo ... Diante do exposto, dou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... ça social está associado ao evolver natural da sociedade ... E, em linha com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... /dia; incrementar a produção de gás natural, de 5,8 bilhões de m³ para 8,4 bilhões de m³; ... das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e nos ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , em consonância com o Principio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, XXXVII e LIII (MS 23.452, ... ) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art ... dos Estados Unidos da América na definição dos limites da atividade probatória desenvolvida ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... contra decisão relacionada à definição de ... competência, a despeito de não previsto ... Mérito. O princípio do juiz ... natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão ... econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou ... jurídica. Não obstante, a ... -
Art. 7º
... pela LGPD é abrangente, a partir da definição legal de “tratamento de dados” (art. 5º, X), ... titular dos dados, como se sabe, é sempre pessoa natural (assim a definição de dado pessoal, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... de foro, reconhecendo-se como juiz natural da causa uma das Varas Criminais Federais da ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...
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Acórdão nº 0815114-76.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-04-2024
... Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, ...