Pessoal de investigação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... g) de Treinamento Operacional; ... h) de Investigação e Prevenção de Incêndio; ... i) de Informática ... Art. 25 A Academia ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... pessoal da reserva a uma Organização Militar durante o prazo fixado pelos ... Residência, passado pela autoridade policial, mediante a investigação que fôr julgada necessária por essa autoridade, e testemunhada por duas ...
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Decisão monocrática Nº 1449292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396744-88.2014.8.19.0001 (Cível), 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ CFO 2014, EM QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO ATO DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO INJUSTAMENTE ELIMINADO EM RAZÃO DE (I) NÃO APRESENTAR O ATESTADO MÉDICO NOS MOLDES DO EDITAL, E (II) OMITIR INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DE...
... INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DE SEU ... INVENTÁRIO PESSOAL. SENTENÇA QUE ... DENEGOU A SEGURANÇA E QUE MERECE SER ... MANTIDA ... OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA ETAPA DE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL, MAS NÃO POR CONTA ... DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO ... -
Acórdão nº 388 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1991
IMPUTAÇÃO DE CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA, POR FALTA DE TIPICIDADE, VISTO NÃO SE REFERIR A PECA ORIGINAL, NEM A COPIA DE PROBLEMATICA OU IMPOSSIVEL REPRODUÇÃO, SEM ACHAR-SE PORTANTO, AFETADA A FÉ PÚBLICA. 2. DENUNCIA IGUALMENTE REJEITADA, QUANTO AO DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319), POR FALTA DE INDICAÇÃO CONSISTENTE DA FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO REFORMAR A SENTENÇA,ATESTOU QUE NÃO HOUVE RECUSA DO ENTÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DOESTADO DE RONDÔNIA EM RESPONDER A OFÍCIOS DIRIGIDOS PELA PROMOTORIADE JUSTIÇA DE VILHENA/RO, UMA VEZ QUE A EVENTUAL DEMORA NÃO CAUSOUENTRAVES À INVESTIGAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. REFERIDA CONCLUSÃO NÃOOFENDE
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Acórdãos nº 9000296-59.2007.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA PESSOAL CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA DO O – DIVULGAÇÃO DE FATO APURADO EM INVESTIGAÇÃO – DIREITO À INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
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Decisão da Presidência nº 790944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO PODERES PRECEDENTE RESSALVA DA ÓPTICA PESSOAL AGRAVO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República ... Parágrafo único. Também a integram: ... mediante apoio técnico e financeiro a projetos de investigação e experimentação, executados por instituições públicas e privadas ou ...
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Artes de Acontecer: viados e travestis na Cidade do Rio de Janeiro, do Século XIX a 1980
A cidade exibe o resultado dos esforços, mais ou menos rígidos, pouco ou mais frequentes, em conformidade com as conjunturas, tendentes à supressão ou ocultamento de personagens não assimiláveis ao padrão de existência e sociabilidade hegemonizado e incorporado pelos detentores do poder de regulação em cada regime. À parte esses processos, cujas marcas são caracteristicamente as fantasias...
... de baixo, este artigo apresenta uma primeira leitura da investigação sobre a presença de sodomitas, bagaxas ou não, travestis, transformistas ... na sociedade ampliada, refratária à sua forma de desejo, estilo pessoal e de gênero ... Palavras-chave: Homossexualidades masculinas; ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO EXERCÍCIODA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO EMRAZÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 284/STF. COMANDO NORMATIVOINSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃOIMPUGNARAM O ÓBICE EM QUESTÃO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO AQUO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE TESES SUFICIENTES PARA ENQUADRAR ACONDUTA NO DELITO...
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Responsabilidade civil do estado
... com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a ...
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Acórdão Nº 0003196-51.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... conhecida como maconha. Fato 2. Posse de drogas para consumo pessoal:No dia 3 de abril de 2018, por volta das 7h, em uma residência, situada ... 118/126) e do relatório de investigação (evento 44, p. 127/130).A autoria será analisada nos termos da prova ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no indeferimento de gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria serventia ... , este Juízo tornou-se prevento para estes casos pois a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... o requerimento de renovação de registro de arma de fogo de uso pessoal, formulado pelo apelante perante a Autoridade Policial Administrativa, ... informado pela DD Autoridade policial, que preside a investigação, o apelante estaria sendo investigado na Operação BACKGROUND (Inquérito ... -
Decisão da Presidência nº 372801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAÇÃO PODERES PRECEDENTE RESSALVA DA ÓPTICA PESSOAL RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112926920204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....
... ) outros objetos/documentos relacionados com os crimes em investigação (registros diversos: livros, cadernos, agendas, documentos relacionados à ... e apreensão, por se tratar de cautelar de natureza real e não pessoal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de ... -
A cláusula geral de bons costumes no direito civil brasileiro
... determinar os caminhos para o projeto de livre desenvolvimento pessoal"? Esses questionamentos, de vocação claramente filosófica, ganharam espa\xC3" ... ção da tutela da pessoa humana é preciso ir além da investigação sobre a função das situações existenciais, sendo necessário avançar ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... peticionem, que narrem fatos sem transformar a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que não ... ção da existência do vínculo de emprego pressupõe a investigação da situação pessoal de cada um dos substituídos, já que para a ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... discussão e transparência fomenta o bem-estar e a realização pessoal dos envolvidos e do seu entorno ... A construção desta investigação ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ... Art. 63. A investigação da paternidade e da maternidade e a sua prohibição regulam-se pelo ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... em princípios como o da legalidade, lesividade, responsabilidade pessoal, contraditório e presunção de inocência. 33 Considerando que nosso eto de investigação é o fenômeno do populismo penal legislativo, devemos registrar alguns ...
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Acórdão nº 50071646820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... Procedida a revista pessoal no denunciado, os policiais militares lograram êxito em apreender dentro ... Além disso, os relatórios de investigação juntados aos autos não deixam dúvida quanto ao envolvimento do réu na ...