Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Decisão monocrática Nº 236994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE “LAVAGEM” OU ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Decisão da Presidência nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... ão podemos confundir sua associação a 7 pessoas com uma organização criminosa de larga escala ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO ... ão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7 ... Habeas Corpus ... 1º, V, § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro); art. 10 da Lei nº 9.296 ...
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Decisões Monocráticas nº 177423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... ão podemos confundir sua associação a 7 pessoas com uma organização criminosa de larga escala ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO ... ão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7 ... Habeas Corpus ... 1º, V, § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro); art. 10 da Lei nº 9.296 ...
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Banco central amplia monitoramento de políticos
O Banco Central (BC) ampliou o nmero de pessoas sujeitas a monitoramento especial de suas ... normas j previstas em lei para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo pelos ... a chance de detectar quem est cometendo crimes". Em nota, a Federao Brasileira de Brancos ...
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Decisão monocrática Nº 217326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se ... trazendo consigo uma série de outros crimes, como atestam notícias frequentes de furto e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 29833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... vezes), associação para traficância, lavagem de dinheiro (três vezes) e pelo fato de integrar ...
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Poder Legislativo
... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ... ção de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, ... , exploração de prestígio, concussão, lavagem de dinheiro e outros. No caso, a prisão cautelar ...
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Poder Legislativo
... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ... ção de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, ... , exploração de prestígio, concussão, lavagem de dinheiro e outros. No caso, a prisão cautelar ...
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Decisões Monocráticas nº 165910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... POR MAIORIA DE VOTOS, EXCETUADOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... 304, CP); LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998) ...
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Decisão monocrática Nº 225165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... , há ressalva quanto aos “casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Decisão monocrática Nº 234749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ...
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Decisão monocrática Nº 237385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE “LAVAGEM” OU ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Decisão monocrática Nº 199583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO ... O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ... , puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possÃvel a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juÃzo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo...
... a possível ocorrência da prática dos crimes de fraude em procedimento ... licitatório, ... do paciente ede outras 17 (dezessete) pessoas no ... PIC de nº 414-750/2018 (“Operação ... licitação, lavagem de capitais,corrupção passiva e “outros ... L. B. J., as únicas verbas que estavam sujeitas ao controle do TCU foram aquelas ... repassadas ... -
Decisão monocrática Nº 1331799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... AUTÓNOMO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - LAVAGEM DE CAPITAIS - CONDENAÇÃO LANÇADA CONTRA CINCO ... considerada inepta denúncia que narra os crimes imputados aos réus, com a descrição ... , o qual não deixou dúvidas quanto ás pessoas cujos telefones foram interceptados, não ... sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União ...
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Decisão monocrática Nº 238336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... , no Estado da Paraíba, pela prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver (fls ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ...
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Decisão monocrática Nº 238059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... que se revela contumaz na prática de crimes da mesma natureza ... Vejamos ... A ... de roubo, receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão ... , puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃOMACCHIATO". MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319, VI, DO CPP.SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. 2.CONCESSÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, AO COINVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 3. ACÓRDÃO DO COINVESTIGADO.AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESENÇA DEREQUISITOS LEGAIS....
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Acórdão Nº 167947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto ... Legislativo ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados ... por elas mediante violência ou ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a ... medidas socioeducativas em idêntica ... receptação, cárcere privado, lavagem de dinheiro e organização ... criminosa ...
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Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... ção de notitia criminis a respeito de crimes" contra o sistema financeiro nacional, de organiza\xC3"ção criminosa e de lavagem de capitais, imputados a representantes da ... e apreensão, e sequestro de bens das pessoas indicadas às fls. 121/129 e 129verso/131. Além ... ão revestidas de imediatidade, estarão sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 118 e 120 do ...
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Decisão monocrática Nº 234229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE RECEPTAÇÃO, DE ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ...
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Decisão da Presidência nº 147998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E DE LAVAGEM OU ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 8º As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão ... em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O COORDENADOR-GERAL ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ...
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Decisão monocrática Nº 238464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS DA ... Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tortura, roubo majorado e corrupção de ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... 1º, I, “e”), crimes tão distintos entre si, do Código Penal ou de ... constitucionalidade, não estando mais sujeitas a interpretações diferentes pelas instâncias ... acaba por se desdobrar em outras duas: pessoas condenadas por esses fatos com base na lei em ... o exercício de função pública; 6 de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7 de ...