Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... 08 (oito) anos, nos casos de infrações e crimes elencados na Lei Complementar n. 64/1990 13 , ... irregularidades sanáveis, não estando sujeitas" a subjetividade do juízo, mas sim a uma imposiç\xC3" ... Inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para ... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ...
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Decisões Monocráticas nº 171777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... íram mediante concurso de mais de duas pessoas ( ), com destruição e rompimento de obstáculo ... uma Vara Especializada relacionada a crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 228634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. ARTIGO ... que o Paciente responde por diversos crimes e expõe alto poder aquisitivo, não ficou ... ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: a) aquele ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, ... que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá com relação a ... § 1º. No caso dos crimes caracterizados nas alíneas “d”, “e” e ...
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A tutela penal do direito à proteção de dados pessoais
... do uso de dados pessoais pelas empresas e pessoas em atividades econômicas, a fim de proteger os ... Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de ... 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que se sujeitam às obrigações de ... direito privado estariam, a princípio, sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados no que se ...
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Acordao N° 1749367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Crimes de organização criminosa, lavagem de capital e pirâmide financeira. Segunda fase da operação patrik. Criptacoin. Preliminares. Fundamentação per relationem. Rejeição. 1. A motivação aliunde ou ?per relationem? é técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAL ... formado por, no mínimo, 4 (quatro) pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, ... operações serão pontuais, estando sujeitas a ... um fraco constrangimento de credibilidade ... -
Decisão da Presidência nº 155693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal e nos ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 155693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal e nos ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... ário e financeiro fossem condenados por lavagem de dinheiro (art. 1º, V, VI e VII, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ilícitos auferidos em Santo André e dos crimes de formação de quadrilha, receptação e ... os crimes posteriores, referentes à lavagem deste dinheiro, destacando que tal crime pode ter ... de Bruno Daniel, bem como o de outras pessoas envolvidas nos fatos acima mencionados, como se ... ório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... e outras entidades de negócios estejam sujeitas a um valor de até US$2 milhões, conforme ... ofensas regulatórias e os chamados de crimes" “tradicionais”, “verdadeiros” ou “reais\xE2" ... até 2013 já superava 2,2 milhões de pessoas, se tornando, assim, o estado mais punitivo do ... que há o risco de existir práticas de lavagem de dinheiro no interior de certa empresa e, com ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... órgãos judiciais espanhóis para crimes relacionados à corrupção em relação às ... lavagem de dinheiro, apropriação indébita e fraude ... introduziram a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por meio da Ley Orgánica , 5/2010, ... , estas tais qualidades estariam assim sujeitas a ingerências de determinados grupos sociais ...
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Decisão monocrática Nº 223061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... comprometer os direitos fundamentais das pessoas ... 6. Sem adentrar o mérito da causa, mas ... EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ão só os seres humanos, mas também as pessoas jurídicas. José Afonso da Silva oferece-nos ... ê a pena de morte para trinta e três crimes militares em tempo de guerra: traição (art ... , as comunicações telemá ticas estão sujeitas" ao regime da Lei n. 9.296/96, cujo art. 1º, par\xC3" ... lavagem cerebral” ... 101 Por isso é que o pensamento, ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... de ser meros aprendizes e passavam a ser pessoas formadas pelo escritório para no futuro se ... 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, determina que as pessoas ... 9°, XIV, “a” e “e”) estão sujeitas à obrigação de identificação de clientes e ...
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Acórdão Nº 235775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de roubo, ... receptação, cárcere privado, ... puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim ... às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica ...
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A que(m) serve o direito?
... ou nacionais, vivos ou mortos, pessoas ou ideias, podem ser alternados, descartados por ... ção que se iniciou em 2014 para apurar crimes de corrupção e ... lavagem de dinheiro contra o patrimônio nacional, na ... ão, as quais, por isso mesmo ficam sujeitas ao controle do Estado, através do poder de ...
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Acórdão, Processo nº 5016935-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... com oferecimento de denuncia pelos crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade ... ção de que estaria cometendo crime de lavagem de capitais, perpetrados em 2018. A custódia ... 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso de pessoas, nos termos do artigo 29 do Código Penal (LUIZ ... incorporados e, por isso, estariam sujeitas à prestação de contas junto ao TCU ... A ...
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Abrir identidade de quem regularizou ativos tem 'elevado risco institucional', diz Receita
Identificar quem regularizou ativos tem "elevado risco", diz Receita
... Lavagem oficial ... Outra preocupação da Receita ... com o Fisco, 25,1 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, aderiram ao programa. E a ... ao programa de repatriação estão sujeitas a “auditoria posterior” que pode resultar na ... de extinção criminal se restringem aos crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal, ... -
Decisão monocrática Nº 1425370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... como a comunicação ao órgão sobre as pessoas que detenham qualquer forma de permissão para ... daquele território têm servido para a lavagem de diamantes extraídos da reserva, incrementando ... da criminalidade e da ocorrência de “crimes" de pistolagem” na região, decorrente da atraç\xC3" ... ção, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o ...
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Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... crimes e a necessidade da prisão. Acrescentam que o ... ém, registrados em nome de interpostas pessoas (Maria Rubia Mayorka, Célia Regina Nascimento, ... 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) por parte ... colhidos, troca favores com empresas sujeitas à fiscalização do MAPA, assinando relatórios ...
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Acórdão Nº 203277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do...
... sustentada ausência de conexão com os crimes praticados ... em detrimento da Petrobras para os ... por interpostas pessoas. Para tanto, a ANDRADE ... GUTIERREZ se valeu de ... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... empresa Petróleo ... do processo não estão meramente sujeitas à ... disponibilidade do interesse das partes ... -
Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... ça condenatória do sentenciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e de ... 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: [ ] ... ório relativamente às penas não mais sujeitas a recurso foi discutida pelo Plenário da Suprema ...
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Decisões Monocráticas nº 136465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... com razoável segurança, a existência de crimes graves (estelionato, formação de quadrilha, ... Ementa: INQUÉRITO ... LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... JUÍZO ... ção de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial ... fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2 ... COMPETÊNCIA ... Ação ...