Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Decisão da Presidência nº 147572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES" DE QUADRILHA, DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DE CORRPUÇ\xC3"ÃO ATIVA E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ...
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Decisao Nº 0577822-63.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO ARTIGO 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 (pertinência a organização criminosa), ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL (falsidade ideológica) E ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 (lavagem de dinheiro). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL....
... Assunto : Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... ) E ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 (lavagem de dinheiro). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle ... , foi acintosamente acossado por pessoas que se estruturaram e dividiram tarefas com o ... -
Uma análise do PL 2.060/2019, sobre a regulamentação de criptoativos
Dayana Uhdre: Uma análise do projeto de lei sobre criptoativos
... e (iv) valor mobiliário; e penalizar crimes relacionados ao uso fraudulento dos criptoativos, ... e medidas operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e ... correspondentes ao valor de cotas de pessoas jurídicas". Já a segunda, visa seja autorizada ... , seriam consideradas intermediadoras e sujeitas, portanto, a regramento legal específico. No ... -
Acórdão Nº 236959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Agravo regimental em habeas corpus ... Crimes de tortura, roubo majorado e corrupção de ... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas ... socioeducativas em idêntica ... CRIMINOSA ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO ... PREVENTIVA ... INOCORRÊNCIA ...
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Proteção de dados entre o fundamental e o convencional: considerações sobre relações de consumo após EC 115/22 e a criminalidade cibernética após 2º protocolo adicional à convenção de Budapest
... 1º Promotor de Justiça Regional dos Crimes" contra a Ordem Tributária e Econômica, Capital \xE2" ... ou mensagens de texto que induzem as pessoas a clicar em links de arquivos ou sites que ... , como o crime organizado, a lavagem de dinheiro (branqueio de capitais), os tráficos ... de provas em formato eletrônico estejam sujeitas às condições e garantias, às quais deverão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 31) que "nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para ... 3) Restauração, lavagem e higienização dos EPIs: Os EPIs passíveis de ... e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses ...
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O Mercado de Trabalho, o Processo e a Oportunidade: uma Crítica Acerca da Discriminação da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Reflexos nos Direitos a Personalidade
A elaboração deste ensaio objetivou analisar, com base na produção bibliográfica, a gestão de compliance, os aspectos da implementação dos Programas de integridade e conformidade (apresentando a diferença entre eles), bem como seus produtos e o impacto potencial n a mitigação de riscos. Considerando seu alcance e complexidade, definiu-se como recorte de abordagem apenas a área trabalhista. A...
... não têm o condão de transformar as pessoas e os grupos os quais integram, mas, certamente, ... o objetivo de reduzir substancialmente os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do ... As empresas sujeitas a fiscalização do banco central e da Comissão ... -
Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PREMATURO, CONSIDERANDO QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA CONSTITUI MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS HÃBEIS A CORROBORAR OU A DESMENTIR O DEPOIMENTO DO COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CPP, ART. 10. PRAZO IMPRÓPRIO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072862-36.2017.4.04.0000), 05-01-2018
... Operação Carne Fraca, denunciadas 60 pessoas em 6 ações penais, tendo sido arroladas 630 ... 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) por parte ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... JURÍDICO A ELES PERTINENTE - MEDIDAS SUJEITAS AO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ... ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. - Todos têm direito ... ao meio ambiente ... ervas invasoras, pela lavagem das folhas tratadas, pela lixiviação, pela ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... de veículos, bem como o levantamento de pessoas ligadas ao investigado ... As investigações ... QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... , não se tem como investigar os modernos crimes de corrupção, praticados de forma extremamente ... de Luziane Gil se originaram de empresas sujeitas à fiscalização da Delegacia da Receita ... -
Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... 18 da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atribui a ... não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos .” ... Para ... abrir uma investigação criminal sobre lavagem de dinheiro, 28 sobre a consideração da ... , abrangendo tanto as informações sujeitas ao FATCA, quanto as sujeitas ao CRS ... 55 ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... , de 16 de junho de ͕͚͜͝ Ȅ DeƤne os crimes contra o sistema Ƥnanceiro nacionalǡ e dá ... ária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e ... 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE PRIMÃRIA E MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM MEDIDAS CAUTELARES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXAME REALIZADO DEOFÍCIO PELO RELATOR. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITOPOLICIAL E EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À OUTRA INVESTIGADA.MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA MESMO...
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Notas preliminares sobre a ADPF 1.051/DF e a inviabilidade de revisão dos valores estipulados nos acordos de leniência celebrados com o ministério público federal e de sua invalidação
... ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, ger. com ... estruturadas para cometer infrações ou crimes, em que a assimetria informacional claramente ... ências exclusivamente extrajudiciais ou sujeitas à atividade jurisdicional de cunho apenas ... cartéis de atuação internacional e lavagem de dinheiro, um só agente ou grupo de agentes ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... ém, muitas vezes não são consideradas sujeitas legítimas nos processos de negociação com ... e uso de água para milhões de pessoas que dependiam dela para alimentação, renda, ... 4 Operação contra corrupção e lavagem de dinheiro que ganhou notoriedade pública ao vestigar crimes cometidos por políticos, gerentes de empresas ... -
Decisão monocrática Nº 199204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas" à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus n\xC3" ... Tem que fazer uma espécie de lavagem química para a retirada da cocaína das roupas ... notícias sobre possível envolvimento em crimes noutro país), haja vista a quantidade de ... responsável pela cooptação de pessoas para o tráfico, inclusive internacional, ...
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Poder Legislativo
... século XII, e designa “um conjunto de pessoas que se reúnem para ‘ falar’ , para ‘ ... e o V ice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... ” , mas apenas esses, restando elas sujeitas aos mesmos limites consti tucionais e legais, de ... prática dos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, em concurso material e de pessoas ...
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Ministério do Trabalho
... pessoas físicas; ou ... II - deduzido do apurado no ... ícitos relacionados à posse de terra ou a crimes ambientais, a fiscalização consultará ... ou sua prorrogação e estarão sujeitas aos respectivos procedimentos legais, bem como à ... 77. De manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos, tratores, ...
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Acordao N° 1432016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Busca e apreensão. Investigações de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica. Pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos fatos. Nulidades. 1 - existindo indícios de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica - suposto esquema criminoso em que empresas atacadistas, constituídas em nome de...
... Busca e apreensão. Investigações de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, ... criminosa e falsidade ideológica. Pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos fatos ... simulação de venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária para redes de ... -
Decisão da Presidência nº 118096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO ... próprias forças, sendo que medidas sujeitas à reserva de jurisdição, como busca e ... , a liberdade de locomoção física das pessoas. ( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Advocacia e lavagem: é preciso desfazer alguns mal-entendidos
Advocacia e lavagem: é preciso desfazer alguns mal-entendidos
... ão da Lei de Lavagem de Capitais, várias pessoas e instituições têm o dever de comunicar ao ... de serem provenientes da prática de crimes, sejam capazes de esconder a origem desses ... de valores mobiliários estão sujeitas, há muito anos, à comunicação de operações ... -
Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUSTENTADA COMPETÊNCIA DE UMA DAS ... , para que esse fim tivesse êxito, vários crimes eram cometidos pelo grupo, tais como corrupção, ... do paciente, de sua filha e das pessoas jurídicas que levam o nome PIMENTEL" (fls. 38) ... sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da ...