Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
2568 resultados para Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem
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Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... crimes e a necessidade da prisão. Acrescentam que o ... ém, registrados em nome de interpostas pessoas (Maria Rubia Mayorka, Célia Regina Nascimento, ... 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) por parte ... colhidos, troca favores com empresas sujeitas à fiscalização do MAPA, assinando relatórios ...
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Acórdão Nº 203277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do...
... sustentada ausência de conexão com os crimes praticados ... em detrimento da Petrobras para os ... por interpostas pessoas. Para tanto, a ANDRADE ... GUTIERREZ se valeu de ... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... empresa Petróleo ... do processo não estão meramente sujeitas à ... disponibilidade do interesse das partes ... -
Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... ça condenatória do sentenciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e de ... 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: [ ] ... ório relativamente às penas não mais sujeitas a recurso foi discutida pelo Plenário da Suprema ...
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Decisões Monocráticas nº 136465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... com razoável segurança, a existência de crimes graves (estelionato, formação de quadrilha, ... Ementa: INQUÉRITO ... LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... JUÍZO ... ção de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial ... fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2 ... COMPETÊNCIA ... Ação ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... Os supostos crimes estariam relacionados à candidatura de Sueli ... ção telefônica direcionada às pessoas investigadas, não tendo, em momento algum, ... prática de crime de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por pessoas que não gozam de foro ... Inquérito - e não somente aquelas sujeitas à reserva de jurisdição, como pretende a ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... Como essas fases estão sujeitas" a muitas variáveis, inclusive ambientais, não h\xC3" ... Em pessoas robustas, instala-se mais tardiamente, é mais ... 3.3. Crimes e penas na Lei 9434/97 ... Crimes Penas ... com a lavagem com água ... Coágulos de sangue podem se ...
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Decisão monocrática Nº 215635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ... ão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06; e ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... ção do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a ... o shopping Westgate, matando mais de 60 pessoas em Nairóbi, no Quênia. São combatidos pelos ... Estas medidas estarão sujeitas a salvaguardas para garantir o devido uso da ... ção de informações relevantes sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Cada ... -
Decisão da Presidência nº 134166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte ... A ... dos delitos antecedentes ao crime de lavagem de capitais, notadamente pelo modus operandi da ... ser concebido, pelos tribunais, como se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em ...
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Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... ém, registrados em nome de interpostas pessoas (Maria Rubia Mayorka, Célia Regina Nascimento, ... 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) por parte ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... já que troca favores com empresas sujeitas a fiscalização do MAPA, assinando certificados ...
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Acórdão, Processo nº 0007178-31.2007.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... do ato, que a empresa contratasse duas pessoas por ele indicadas. ( ... ) Bem demonstrado assim, ... de Ao Financeira Internacional sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF, Recomendao 31) e do ... telefnicas referentes apurao de crimes no conexos com os do presente feito; (c) ausncia ... costume as empresas de vigilncia - sujeitas fiscalizao pela Polcia Federal, oferecerem ...
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O Trabalho da Mulher no Ambiente Prisional
... alguma espécie de labor, a quantidade de pessoas com a liberdade de ir e vir cerceadas que se ... O Globo (4) em 20 de setembro de 2016, os crimes por drogas representavam 64% das prisões de ... A lavagem de roupa das “patroas” é feita por outras ... forma de ressocialização das pessoas sujeitas ao cárcere ... 4.1. Igualdade de direitos e ...
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Decisão da Presidência nº 117495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E FRAUDE EM ... das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas" às suas jurisdições originárias ... A preval\xC3" ... fatos sob investigação e o número de pessoas envolvidas, por isso que nesses casos maior é a ... de obras, desvio de verba pública, lavagem de dinheiro etc), perpetrados por servidores do ...
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Lei Nº 9.613, de 3 de Março de 1998
... Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE ... (Redação dada ...
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Acordão da , 12-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITANTES: JUÃZOS ESTADUAL E FEDERAL. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE CRIME QUE LESIONE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÃRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER...
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Obrigações da Lei de Lavagem se aplicam a clubes de futebol
Paulo Morais: Obrigações da Lei de Lavagem se aplicam a clubes de futebol
... ser demonstrado, o rol que registrava os crimes antecedentes foi totalmente revogado e, alm ... , a Lei 12.683/2012 ampliou a lista de pessoas fsicas ou jurdicas que esto obrigadas a ... as obrigaes previstas na Lei estaro sujeitas diversas penalidades, iniciando-se por uma ... -
O direito penal econômico versus o bem jurídico
... ônimos, uma vez que um traço que une os crimes econômicos é o caráter supraindivi-dual do bem ... , e que exigem tutela estatal quando sujeitas a comportamentos que buscam lesionar o sistema ... Esse contingente de pessoas nessa situação tende a aumentar; como parece ... A título de exemplo, o crime de lavagem de capitais 41 no mundo é algo que acompanhou o ...
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Decisão monocrática Nº 218125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... ão temporária da paciente e de outras pessoas", pelo prazo de 30 dias, como medida ‘imprescind\xC3" ... por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores do ... tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ... deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... “SE LIGA NA REDE” - beneficiando as pessoas atendidas pelo Benefício de ... Prestação ... refrigeração, como na metalurgia, para lavagem nas áreas de ... produção de papel, tecido, em ... mais sujeitas a contaminações diretas, pois continuarão a ... combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção ambiental e defesa ...
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Direito Concorrencial e Penal Tributário
... Ele vai nos falar sobre crimes contra a ordem tributária, questões ... senhores também atentos à nova Lei de Lavagem de Dinheiro, é um caso que gera preocupação, ... fiscal por parte dos contribuintes, quer pessoas físicas, quer pessoas jurídicas. Nós ... autoridades fazendárias, se encontram sujeitas a meios de cobrança de exposição vexatória e ...
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Acórdão, Processo nº 0000178-13.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... Pública, a não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, dada a licitude dos valores pagos ao ... tratar-se de imputação da prática de crimes funcionais (Id n. 168008328, p. 23/28) ... sequer condições para transferir as pessoas para outra cidade. Apontando não ter ... , ainda que incorporadas, estão sujeitas à prestação de contas perante o Ministério da ...
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
... , bem como pelo forte fluxo de capitais, pessoas e bens, realizado à escala internacional ... Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Crime de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, atualizada em ... à informação (Lei nº 12.527/2011) e Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012) ... Importante destacar que estão sujeitas às normas da LGPD empresas públicas e privadas, ...
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Decisão monocrática Nº 217401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... , puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes ... ão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06; e ... associação para o tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 154415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... participação, juntamente com outras 8 pessoas, pela suposta prática dos delitos descritos no ... da atuação do paciente em relação aos crimes supostamente praticados ... O Juízo processante ... á arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7 ... Este Supremo ... ção criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, ...