petição inicial guarda compartilhada
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Acordao N° 1265933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda. Extinção regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal do autor ou de requerimento do réu. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 321 e 485, inciso i, do código de processo civil. Ii. A extinção do processo pelo indeferimento da petição...
... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA ... CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS ... -
Acordao N° 1277899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito de família. Modificação da guarda unilateral. Impossibilidade. Prevalência do interesse da menor. Alienação parental não configurada. 1. No caso de se tratar a investigação sobre quem deve exercer a guarda de um menor, impõe-se que o julgador perscrute, das provas contidas nos autos, a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a criança ou...
... GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE ... PREVALÊNCIA DO ... pedidos formulados na petição inicial e resolveu o processo, nos termos do art ... F. A ... A ... guarda foi compartilhada e o lar de referência foi o materno. Alegou que, ... -
Acordao N° 1225909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de prova dos fatos alegados. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 01. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos...
... genitora do Agravado, exerce a guarda compartilhada do menor, de modo que arca com os esmos ... gastos informados na petição inicial, ou seja, moradia, alimentação, ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Guarda" e Visitas, devendo o cartório proceder a altera\xC3" ... constituído, para promover a emenda da inicial no prazo legal para " apresentar plano de ... Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTIN TO o presente processo ... Requer, por sua vez, a guarda compartilhada com residência da menor junto ao lar materno ...
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Direito Civil
... da actio nata , para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ... dos prejuízos consistente na guarda das arras recebidas e perdas e danos ... (E) ... o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores ...
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Acordao N° 1684379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de fixação de guarda e de alimentos. Determinação de emenda à inicial. Documentos indispensáveis. Polo ativo. Inércia. Indeferimeto da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação que,...
... CUMULADA COM PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... ATIVO. INÉRCIA. INDEFERIMETO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... ÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PETIÇÃO ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção ... ício do poder familiar; guarda compartilhada e guarda para regularizar uma situação de fato; ... ação cível, ele deverá requerer, em petição fundamentada dirigida ao juiz da infância e da ... -se quando se tratar de atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... do crédito, devendo ainda conter na petição: a) o nome completo, o número de inscrição no ... e as respectivas taxas; d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção ... [Alimentos, Reconhecimento / Dissolução, Guarda] AUTOR:JAQUELINE SANTOS DE SAO JOAO e outros ... a guarda seja exercidade de forma compartilhada, com permanência da residência no lar paterno ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Em conclusão de sua petição, ... as Recorrentes sustentam que deveriam ... que a vexata quaestio destes autos não guarda relação com o ... debate jurídico acerca da ... Menezes Direito, que era o Relator inicial, e Ricardo ... Lewandowski, que negavam ... ários caso fosse francamente compartilhada postura ... hermenêutica que buscasse introjetar ...
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Acordao N° 1414074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Dissolução de união estável c/c guarda. Ampliação do regime de convivência com o genitor e a família extensa que residem fora do distrito federal. Partilha. Dívidas. 1. Em observância ao princípio do melhor interesse da criança, é razoável a ampliação do regime de convivência, possibilitando que o menor (4 anos de idade) conviva com o genitor e com a família extensa que...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA ... AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O ... éfica a regulamentação da guarda compartilhada do infante, tendo como lar de ... referência a ... de convivência nos moldes propostos na petição inicial ... Argumentou ainda suportar até hoje o ... -
Pessoas Naturais
... ária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... por documentação que acompanhe a petição" inicial ... Art. 748. O Ministério Público s\xC3" ... – exercer a guarda uni-lateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... Emendaram a inicial, afirmando que ambos renunciam, reciprocamente, ... ÇA, PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO a Petição Inicial de na petição inicial de IDs de nº ... , ainda menor, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da divorcianda, tendo o casal ... , que permaneçarão sob a guarda compartilhada com residência com a mãe, e visitação pelo ...
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Decisão Monocrática N° 07006545220208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1....
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Itacar� - Vara c�vel
... É INTIMAÇÃO 8000366-02.2021.8.05.0114 Petição Cível Jurisdição: Itacaré Requerente: ... as alegações de fato constantes da inicial. Após, intime-se a parte autora para réplica, ... Trata-se, na verdade, de AÇÃO DE GUARDA c/c OFERTA DE ALIMENTOS. No caso em pauta, o ... para que seja garantida a guarda compartilhada dos filhos. Da análise da petição inicial, ...
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Direitos individuais e coletivos
... 4.3.11 Guarda sabática e designação de datas diversas para ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... da relação jurídica junta à inicial do processo de conhecimento” (STF, RE 612.043) ... não ter sua vida íntima e privada compartilhada, mantendo o controle das informações de sua ...
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Família
... pagamento será no mês de abril/96.A guarda das filhas menores impúberes ficará com a ... Deve-se, igualmente com a inicial, juntar o rol das testemunhas ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ... GRISARD FILHO, Waldyr, Guarda Compartilhada – Um Novo Modelo de ... Responsabilidade ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... ção passou a optar pela preferência da guarda compartilhada com distribuição equilibrada do ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... ção e o pedido formul ado na petição inicial, 20 Supremo Tribunal Federal ... Uma história pouco compartilhada. 16 de fevereiro de 2010) e impediram reedições ...
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Santa inês - Vara cível
... és do exame dos documentos adunados à inicial, porquanto a autora o extrato bancário adunado ... da matéria fática apresentada na petição inicial. Se o réu, ao ser citado, reconhecer a ... ão inicial íntegra em que a parte busca a guarda compartilhada, regulamentação da visita dos ...
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Magistratura TJSC 2019
... (E) multa ... 6. A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue ... o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores ... (A) A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... probatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, ou, ... ência de requerimento do recorrente na petição inicial, para fornecimento da documentação pela ... INTIMAÇÃO 8000790-25.2021.8.05.0088 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Guanambi ... e, subsidiariamente, a guarda compartilhada ... Através da petição de ID nº 167788012, ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... probatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, ou, ... ência de requerimento do recorrente na petição inicial, para fornecimento da documentação pela ... INTIMAÇÃO 8000790-25.2021.8.05.0088 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Guanambi ... e, subsidiariamente, a guarda compartilhada ... Através da petição de ID nº 167788012, ...
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Acordao N° 1602802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil, de família e estatuto da criança e do adolescente. Ação de guarda e responsabilidade. Fixação em favor da genitora. Lar materno. Referência. Deferimento. 1. A guarda de menor deve ser decidida sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolescente, em prol de sua proteção integral, resguardada pela constituição federal e pelo estatuto da criança e...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... FIXAÇÃO EM FAVOR DA ... Postula que seja fixada a guarda compartilhada, com ... lar de referência materno, e adas as visitas paternas (petição inicial substitutiva de ID nº ... 80076404) ... - Decisão monocrática Nº 0801199-40.2021.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-09-2022