petição investigação paternidade
-
Acórdão nº 51924024720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... petição de herança e alteração de patronímico, em que ...
-
Acórdão nº 1.0686.12.015293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Apelação cível - Ação anulatória de partilha - Inovação recursal - Não conhecimento de parte do recurso - Vício ultra petita - Inexistência - Prescrição - Prazo vintenário - Regra de transição do Código Civil de 2002 - Remessa às vias ordinárias - Determinação judicial - Inocorrência de prejuízo à parte - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Recurso ao qual se dá provimento.1....
-
Acórdão nº 1.0313.15.020871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias...
-
Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de investigação DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...
... 2021/Cível ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... PEDIDO AUTORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PETIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.028111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRINCÍPIO ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - ÓBITO - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA - VÍNCULO BIOLÓGICO E QUALIDADE DE HERDEIRA - TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO - PREJUDICIAL AFASTADA. - Tratando-se de reconhecimento
-
Acordao N° 1608124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. Elementos da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Recurso provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO ... INICIAL. RECURSO PROVIDO ... 1. De acordo ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
-
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
-
Acórdão nº 139.276 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-10-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE CESSÃO, TRANSFERÊNCIAE ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. EXAME DE DNA REALIZADO. PATERNIDADE NÃO RECONHECIDA. VÍCIO ALEGADO. SUSCITADA A INOBSERVÂNCIADE REQUISITOS MÍNIMOS. ARGUMENTO AFASTADO. IDONEIDADE DO EXAME REAFIRMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. CONSTATADO ÍNDICEDE CERTEZA SUPERIOR AO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM PETIÇÃO ... DE HERANÇA ... -
Acórdão nº AgRg na Pet 8321 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 8.321 - DF (2011⁄0033268-6) ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - ...
-
Decisão Monocrática nº 50153091820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e retificação ... -
Decisão Monocrática nº 50003147720138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POST MORTEM C/C PETIÇÃO HERANÇA. PEDIDO DE AJG NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. Há concessão tácita do benefício da gratuidade quando o juízo singular não tiver apreciado o pedido de AJG e a parte preenchia os requisitos para a concessão do benefício à época em que...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade, post mortem c/c petição herança. PEDIDO DE AJG NÃO EXAMINADO NA ... -
Acordao N° 1351692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da segunda vara cível de taguatinga. . Investigação de paternidade "post mortem" c/c petição de herança. Reserva de quinhão. Partilha bens. 1. A ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança constitui cumulação sucessiva de...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
-
Acórdão nº 2011/0033268-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 8.321 - DF (2011⁄0033268-6) ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXUMAÇÃO - ...
- Acórdão Nº 0001555-63.2013.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
-
Acórdão Nº 0000584-06.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... SUCESSÕES. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AGRAVO ...
-
Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O ... -
Acórdão nº 50003226120148210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR. INTERVENÇÃO DA OAB/RS COMO AMICUS CURIE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2°, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ção de paternidade cumulada com petição de herança e nulidade de inventário e partilha ... -
Acordao N° 1362873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Competência. Prescrição. Prazo inicial. Teoria da actio nata. 1. A justiça brasileira é competente para processar e julgar pedido que possa modificar registro constante de assentamento de nascimento estrangeiro quando o requerente é domiciliado no brasil. 2. ?nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇ\xC3" ... paternidade cumulada com petição de herança, rejeitou a preliminar de ... -
Acórdão Nº 0065280-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
... AÇÃO ... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO ... DE ...
-
Acórdão Nº 0802891-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PENDENCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR FUTURA SUCESSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Petição de Herança ... 1ª Câmara Cível ... :Des ... PENDENCIA DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PEDIDO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIADA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos...