petição juntada guia depósito judicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-97.2016.5.06.0121), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Configura-se deserto o apelo quando a recorrente traz aos autos, para comprovar a efetivação do depósito recursal, "boleto de cobrança" e não a GFIP, em desacordo com a previsão contida na Instrução Normativas 26/2004 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.
... autos, para comprovar a efetivação do depósito recursal, "boleto de cobrança" e não a GFIP, em ... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada , ... -
Capítulo II - Propedêutica
... mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado”, segundo a judiciosa ... 896); 4) o de agravo de petição (art. 897, “ a” ); 5) o de agravo de ... estão a demonstrar que a exigência do depósito pecuniário, de que trata o art. 899, § 1.º, da ... , a mesma Súmula estabeleceu que como a juntada dos originais não constitui ato que dependa de ... PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade ... 144 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-03.2016.5.06.0401), 07-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. ÔNUS DA PARTE. Sem a juntada da guia correta e necessária, ônus que cabe à parte executada, não é possível a localização do depósito. Se, em face disso, o reclamante deixa de levantar os valores que lhe cabem em época própria, estabelecida no acordo firmado entre as partes, resta correto o direcionamento do juízo ao considerar inadimplida...
... Araripina - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. ÔNUS DA PARTE. em a juntada da guia correta e necessária, ônus que cabe à ... , não é possível a localização do depósito. Se, em face disso, o reclamante deixa de ... em conta do autor e a outra por guia judicial, sob pena de retorno à execução pelo valor ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ção, em que a empresa se obriga a emitir guia para levantamento de depósitos feitos na conta ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... outras palavras, não se conta o dia do depósito e a transferência em causa se processará no ... ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ... 5.584, de 1973. Emerge da TRCT juntada, que o período de previsão contratual de três ...
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Direito Processual Penal
... ) tem incidência tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, ... declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... O fato de o Juiz ter determinado a juntada, nos autos da ação penal, de cópia da ... de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de ...
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Mucuri - Vara c�vel
... que esta contém erro material conforme petição de ID 29599343 ... Aduz que no dispositivo da ... de benefício concedido por ordem judicial, mantem-se o prazo estipulado na r. Decisão, ... Após a juntada do Acórdão que negou provimento ao recurso de ... de comprovante de transferência, depósito bancário ou quitação assinada pelo servidor ... (em) sobre a Petição de ID:231632949 (guia de depósito judicial e seu respectivo ...
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Das disposições gerais
... ção, em que a empresa se obriga a emitir guia para levantamento de depósitos feitos na conta ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... outras palavras, não se conta o dia do depósito e a transferência em causa se processará no ... ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ... 5.584, de 1973. Emerge da TRCT juntada, que o período de previsão contratual de três ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Comprovado extemporaneamente o recolhimento do depósito recursal,...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... do depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista e não em conta ... , 10.10.2006, a reclamada protocolizou petição, à fl. 154, requerendo a juntada de Guia para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Comprovado extemporaneamente o recolhimento do depósito recursal,...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... do depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista e não em conta ... , 10.10.2006, a reclamada protocolizou petição, à fl. 154, requerendo a juntada de Guia para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Comprovado extemporaneamente o recolhimento do depósito recursal,...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... do depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista e não em conta ... , 10.10.2006, a reclamada protocolizou petição, à fl. 154, requerendo a juntada de Guia para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1226/2005-081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Comprovado extemporaneamente o recolhimento do depósito recursal,...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA ... do depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista e não em conta ... , 10.10.2006, a reclamada protocolizou petição, à fl. 154, requerendo a juntada de Guia para ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ... II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II - pelo devedor, imediatamente ... CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - ... O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre ...
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Direito Processual Penal
... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... ção e oferecimento de quesitos após sua juntada ... (D) O arquivamento do IP pode ser ... ão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse ... IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer ... ção penal (A) devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do ...
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Dos procedimentos especiais
... , instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no ... no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo devedor ... ou o terceiro deverá instruir a petição inicial da ação de consignação em pagamento, ... , o autor entregará ao escrivão cópia da guia autenticada pelo estabelecimento bancário ... no prazo de cinco dias, median-te juntada aos autos do recibo emitido pela pessoa ...
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Correção de Defeitos Formais
... (agravo, agravo regimental, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de declaração, ... à necessidade de haver pronunciamento judicial para obter-se o reconhecimento do defeito que ... e, se for o caso, o recolhimento do depósito ... Regularidade formal indica a necessidade de ... SUM-164. PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação). Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. e-DOC ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 4, TRT/RJ — Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da ... ível por força de decisão ou acordo judicial, assume caráter eminentemente indenizatório, ... Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que ... Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. subversão à ordem processual ... áfica, sem autenticação cartorial, da guia de recolhimento das custas ou do depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... no §5º, 1º parte, inerente ao perdão judicial, admissível somente nesta modalidade do delito ... , transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à ... Após, expeça-se a devida guia de recolhimento, intimando-se o réu para que ... petição de id. 4058302.65894817, pelo não acolhimento da ... transitada em julgado, o que se extrai da juntada da certidão criminal de ID. 4058302.5318771, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1481-46.2012.5.02.0050) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TALENT PRÓ INFORMÁTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. SÚMULA 426 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DO CPC DE 1973. Confirmada a ordem de...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO ... á efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking ou diretamente em qualquer ... ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e ... requisito, deixando de indicar em sua petição recursal (fls. 381-391) os trechos da decisão ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º. As partes têm o direito de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 2º. A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 610-25.2021.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS . A presidência do e. TRT indeferiu o processamento do recuso de revista da parte agravante por deserção, ao fundamento de que...
... CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA ... GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ... da decisão em 04/08/2022 - Id 565b2fd; petição recursal ... apresentada em 16/08/2022 - ... Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, ... ário respectivo (convênio STN - GRU Judicial) atestando ... o pagamento da quantia ... sentido de que se torna desnecessária a juntada aos autos da guia GRU, quando o ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...