petição modelo habilitação credito trabalhista
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000936-82.2018.5.07.0031), 2019-08-12
... 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . . No Processo do Trabalho, os ...-desemprego para proceder à devida habilitação, já que a obrigação do empregador é fornecer ... alegando ter havido sucessão trabalhista em relação à 1ª reclamada - I C PRODUTOS ...ício Godinho Delgado destaca que " para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois ... dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000973-70.2017.5.07.0023), 2020-03-13
.../2017 + 1/3; Ofício à SRTE para a habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego; ..., procura-se aferir as repercussões que o modelo triangularizado (terceirização), em que surge .... Com efeito, embora o crédito previdenciário esteja intimamente ligado ao ... desde então, sendo a decisão trabalhista unicamente uma declaração da dívida que a ...(TRT 4ª Região 8ª Turma. Agravo de Petição na RT 0095100-26.2007.5.04.0381. DJ 23.02.2011). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-31.2018.5.06.0172), 22-04-2021
JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao...
...DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito ... as guias para saque do FGTS e habilitação" no seguro desemprego. . A Reclamada nega a ocorr\xC3"... :"Enquanto eu esperava na caminhonete de modelo S10, cedida pela empresa, o Sr. Francisco ...petição inicial estar dito que o demandante sofreu o ... -
Da rescisão
... previstas na legislação trabalhista, e aprovando tabela de multas em UFIRs. Com base ....2001), mecanismo de pagamento desse crédito dos trabalhadores prejudicados pelos ... ) o pedido, já em forma de petição inicial, que o réu apresenta na mesma ... na conta vinculada do FGTS e à habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-18.2015.5.06.0016), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ...-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano ... negativo, nos autos da reclamação trabalhista proposta por DAYANE FRANCA SILVA. . Em suas ...ção e expedição de certidões de habilitação de créditos, na forma do disposto nos artigos ... de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III ". . Em síntese, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101394-69.2018.5.01.0227)
... ser limitada aos valores indicados na petição inicial . . . , sob pena de ... ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando ter sido admitido pela . ...Ressalte-se que nenhum crédito dos . empregados (ou ex-empregados), ... (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... assumidas, todas as condições de habilitação e . qualificação exigidas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001101-70.2014.5.06.0008), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O ordenamento jurídico pátrio não predeterminou modelo para fixação do quantum indenizatório decorrente de reconhecimento de dano moral, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudência se orientam pelo princípio da razoabilidade, levando em conta alguns critérios, tais como a contribuição do empregador para a ocorrência
... jurídico pátrio não predeterminou modelo para fixação do quantum indenizatório ... os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da ... e resultados conforme postulado na petição inicial. Diz ter assegurado seu direito com base ... estendendo até a data da quitação do crédito, com espeque no art. 833 da CLT c/c art. 39 da ...FALÊNCIA DO EMPREGADOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. CERTIDÃO DE ... -
Sentença nº 1000089-06.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
..., ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ... o saque do FGTS e requerer a habilitação no seguro desemprego, dispensando-se as ..., a permitir a execução de eventual crédito trabalhista, também são garantias mais ... do direito, tal como as exigências da petição" inicial do artigo 840, § 1º, da CLT, e cominaç\xC3"... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-91.2019.5.06.0191), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é inscrição do montante no quadro geral de credores, nos...
... ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da ..., na respectiva lista de credores, o crédito devido ao reclamante, que será devidamente ... construiu a sua personalidade e servem de modelo" ao seu comportamento em sociedade. (in Instituiç\xC3"... a discussão pertinente à habilitação do crédito da parte autora no processo de ...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. O Juiz é o ... -
Da remuneração
... de qualquer verba prevista em lei trabalhista. A Súmula n. 253 do TST estabelece que a ...3º — O salário é um crédito forfaitaire . Independe dos riscos do ... o limite de 60kw mensais referidos na petição inicial. Assim, não se afere violação à ..., cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional ... o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... em julgamento se deveu à reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, que causou significativo ..., a sentença, o agravo no recurso e a petição do recurso extraordinário. Apenas para esta ... British Columbia, no Canadá, no qual um modelo de ODR foi implantado para permitir que o ..., bloqueio de carteira nacional de habilitação e cartões de crédito, dentre outras medidas. ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... e/ou e-mail da partes, conforme petição inicial, a citação e/ou a intimação poderão ... (um) automóvel, tipo motocicleta, Yamaha, modelo FZ25, ano 2018, placa policial PDI 9475, com ..., por sua vez, aduziu que seu vínculo trabalhista com a montadora FORD fora rompido, percebendo, ...ÇÃO 8007337-97.2022.8.05.0039 Habilitação Jurisdição: Camaçari Requerente: Cicera ... IV - o exequente renunciar ao crédito; . V - ocorrer a prescrição intercorrente. . ...
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Sentença nº 1001755-50.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
..., ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de NURMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego por alvará (ID. 48e4f17). ... normal até a apuração do respectivo crédito. No caso da previsão da suspensão, é ... demonstração de parte do alegado na petição inicial. Assim é que se admite o pedido ... funcional do cargo da autora e modelo, devendo a questão ser apreciada à luz da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-49.2015.5.06.0172), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E A EX-EMPREGADORA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre o autor e sua ex-empregadora (WPE), compete à Justiça do...
... Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho ... os pedidos constantes da reclamação trabalhista em epígrafe, na qual também figuram no polo ...ção judicial, bem como acerca da habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. ...ões recursais do autor nos termos da petição de ID 90ec765, através das quais demonstra ... de funções entre ele e o empregado modelo - demandaria o revolvimento dos fatos e provas ... -
Sentença nº 1001317-50.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-07-2023
..., ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de N. F. S., pelas razões que expôs, ... o saque do FGTS e requerer a habilitação no seguro desemprego, dispensando-se as ..., a permitir a execução de eventual crédito trabalhista, também são garantias mais ... do direito, tal como as exigências da petição" inicial do artigo 840, § 1º, da CLT, e cominaç\xC3"... dos riscos da sucumbência, acabando com o modelo de litigância irresponsável que sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-26.2014.5.06.0022), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com...
... A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento ... relativa quanto à jornada indicada na petição inicial. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...árias o momento do pagamento do crédito devido ao empregado, nos termos da Súmula 14 ..., a despeito desse direito do Autor, há um modelo de petição da assistência jurídica que fala ..., ID 714ee8d e seguinte, requereu habilitação de advogados; na segunda, em 18/3/2016, às 17h, ... -
Acórdão Nº 0000367-32.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 02-12-2021
EMENTA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer
...- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA ... 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo ...; correção monetária dos créditos trabalhista e dedução dos depósitos recursais; limitação ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. . 2. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-82.2015.5.06.0192), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA-CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos,
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente contra os ... é um dos principais atrativos desse modelo de parceria. Diz que o art. 278, § 1º da Lei ... necessárias à garantia de pagamento do crédito trabalhista, porque ela é quem possui maior ...ção judicial e já requereu a habilitação dos créditos do autor no Juízo Cível, onde ...Agravo de petição conhecido parcialmente". (TRT 9ª R. - Rec. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-93.2015.5.06.0331), 16-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE QUE NORTEIAM O PROCESSO DO TRABALHO. Correto o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, quando a devedora principal não satisfaz espontaneamente a dívida e encontra-se em processo de recuperação judicial. Presumível a sua incapacidade de...
... DE BELO JARDIM - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DA DEVEDORA ... a devedora principal para pagar o crédito exequendo, uma vez que afirma ter ela condições ... alimentar que reveste o crédito trabalhista, deve a execução ser direcionada contra o ... e cinco) baterias automotivas novas (modelo M60GD), ao preço unitário de R$ 350,00 ... dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em ... -
Sentença nº 1001062-92.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
..., ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de DEPÓSITO JECA TATU MATERIAIS ... sua categoria econômica, anexados à petição inicial. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO ... Para habilitação, onde terá que ser comprovado o enquadramento na ...ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001320-79.2017.5.07.0031), 2018-11-30
..., propôs a presente reclamação trabalhista contra INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e BANCO DO ...-se, contudo, aos pleitos formulados na petição inicial. No tocante ao pleito de equiparação ..., por meio de incentivo de crédito. Tem-se, assim, que a relação que se ... do 1º reclamado, certificado de habilitação, código de conduta e ética, termo de parceria, ... alega que as reclamadas instituíram um modelo de gestão sustentado no assédio moral ...
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Acórdão Nº 0001613-69.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. Os débitos trabalhistas dos Entes Públicos Estaduais e Municipais devem ser atualizados pela TR/FACDT até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, independentemente da data da expedição de precatório/RPV. Hipótese em que, todavia, o índice aplicável em substituição à TR/FACDT a partir...
..., dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento da ... a expedição de certidões para habilitação dos créditos exequendos na recuperação ...ção da conta devam ocorrer no Juízo trabalhista, mesmo na pendência de processo judicial de ... "No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação ... " O modelo de controle difuso adotado pelo sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-50.2015.5.06.0003), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação
... DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS ...-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano ...), a agravante reiterou que o crédito trabalhista" do agravado foi habilitado no plano de recuperaç\xC3"... à expedição de Certidão de Habilitação de Crédito nas execuções trabalhistas ... de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III" . . . Em síntese, a ...