petição modelo habilitação credito trabalhista
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... Bens; Seção V – Da Satisfação do Crédito ... Portanto, a satisfação do crédito exequendo ... trabalhista, fiscal, consumidor), sabendo de antemão que ... empresas; V – a facilitação de habilitação de créditos na falência e na ... EBOOK ... Por outro lado, se foi ignorada a petição solicitando a remição do bem antes de ter se ... ção, o legislador brasileiro filiou-se ao modelo italiano fixando uma correspondência entre o ...
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Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA ... Ainda que a ... ação cível, em que a Executada possui crédito, por ele penhorado, não conseguiu fazer mero ... que a penhora de patentes de invenção e modelo de utilidade sobre os registros de desenho são ... os que ainda restam pendentes de habilitação ... Destaco que, nos itens posteriores, serão ... anterior, decorrente de crédito trabalhista titularizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166300-65.1996.5.06.0012 (01663-1996-012-06-00-0)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPROVIMENTO. Não assiste razão ao exeqüente que pretende a manutenção dos autos em secretaria e a provocação periódica do juízo falimentar pelo juízo trabalhista, a fim de obter informações sobre disponibilização de crédito. Provimento CGJT Nº. 1/2012, da Corregedoria-Geral
... do ju í zo falimentar pelo ju í zo trabalhista, a fim de obter informa ç õ es sobre ... “ Inform á tica/Downloads ” ), o modelo de Certid ã o de Habilita ç ã o de Cr é dito, ... -
O Acesso ao Processo Judicial Eletrônico
... legal obrigatório para conhecimento da petição ou da juntada de documento aos autos ... @Da consulta do processo. da habilitação ... Feito o cadastramento com o certificado ... ível substituir o computador por um modelo novo. Basta que tenha um processador de razoável ... gravado em meio cartão, tipo cartão de crédito. Há certificados digitais gravados em mídia com ... reclamadas, tão frequentes no foro trabalhista. A escassez de recursos orçamentários pode ser ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... dispensada, tais como: títulos de crédito endossados, matérias que não admitiriam ... mudar ou alterar a substancia da petição inicial, mas poderá desistir da acção com o ... ções e inovações na legislação trabalhista existente, as quais lhe conferiam a natureza de ... recorríveis, e competência para a habilitação e celebração de casamentos o outros atos ... A constitucionalização do processo: o modelo" constitucional da justiça brasileira e as relaç\xC3" ...
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Artigos 880 a 892
... guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei n ... e demais recursos sucessivos (agravo de petição etc) ... Como é sabido, os juros de mora ... suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o ... processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, ...
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Verbas trabalhistas
... ções promovidas pela recente reforma trabalhista, fica um vácuo legislativo em razão dos abonos ... modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ... á uma simples operação matemática de crédito e débito, ou seja, de subtração ... ligada à causa petendi declinada na petição inicial, não se tratando, portanto, de matéria ... dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... as premissas para o acesso à habilitação para o exercício da profissão de motorista ... tecnológico, a jurisprudência trabalhista também evoluiu para entender que a submissão a ... V — a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de ... CLT, passa a prever a necessidade, na petição" inicial de reclamatória trabalhista, de indicaç\xC3" ... O respectivo modelo de jornada incorpora benefícios à empresa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART ... CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis ... que introduz novos requisitos ... modelo constitucional de processo, cabe a todos os ... crédito obtido, que, em regra, no processo ... desistiu da ação antes mesmo da habilitação ... dos advogados das rés e da ... -
Justiça do trabalho
... e julgamento de demandas de natureza trabalhista ... Antes, porém, de compreender a Justiça ... Independentemente do modelo adotado, seu desenvolvimento foi sempre ... objetivo de fornecer subsídios de habilitação para atuação, mas apenas tem por fim ... ênios com serviços de proteção ao crédito ... Outro importante desafio é o da ... Trabalho da mulher arts. 394-A e 396 Petição inicial art. 840 ... Liberdade de contratação ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Ausência de capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa que não detém a ... terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o corregedor ou juiz ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ... da República - PR, pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB e pelo Partido Trabalhista ... Asseverou ainda que não tinha habilitação como motorista (fl.207). A primeira informação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... I — fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II — nome, filiação, data e ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Redação dada ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... sobre a importância da reforma trabalhista. Independentemente de qual lado o leitor esteja, ... constará num quadro organizado, conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o ... § 1 º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-86.2017.5.06.0012), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice a penhora de bem em valor superior ao que se executa, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Na verdade, essa é uma situação bastante comum nesta Especializada e...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... elétrico; número de série AB3669- 210D, Modelo Lektro para uso geral em operação Push-Back - ... , não poderemos receber pedidos de habilitação de créditos. Cumpra-se com a máxima urgência" ... Tratando-se de execução de crédito trabalhista, aplicam-se os princípios protetivos ... -
Sentença nº 1001379-30.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... , ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de D. N. D. L. – EM RECUPERAÇÃO ... normal até a apuração do respectivo crédito. No caso da previsão da suspensão, é ... HABILITAÇÃO NO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A ... condenação aos valores atribuídos na petição inicial (fls. 126/127). O artigo 840, § 1º, da ... SILVANA, do RH, enviou um modelo de pedido de demissão para o WhatsApp da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: ... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ... ocupacional, exigindo o diploma e a habilitação legal antes do início do curso de formação.” ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ... extrato de ausência de vínculo trabalhista anexo), que aufere uma renda mensal flutuante que ...
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Direito Administrativo
... obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira ... privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação ... transferências ou operações de crédito ... (B) É nula a cláusula de contrato de ... decidir sobre o recebimento ou não da petição inicial é de trinta dias ... (D) ainda que ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... infringentes (CLT, 894); de agravo de petição (CLT, 897); de agravo ... (220) O sistema ... é imposta pela lei processual trabalhista. Essa integração, entretanto, não forma ... ção do recurso for obtida habilitação perante o órgão de classe (TST-OJ-SBDI-1 n ... Somente o acréscimo no valor do crédito principal definido no título executivo exige ... Considerando que o modelo ideológico constitucional garante uma estrutura ...
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Acórdão Nº 0001407-70.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. Fixado no título executivo que a compensação das horas extras pagas se limita ao mês de competência, não cabe a compensação global pelo critério da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Na liquidação não mais se discute o acerto ou desacerto da decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, que se torna imutável, a teor do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... da execução no juízo trabalhista (fls. 1355/1361) ... Sem contraminuta, os autos ... o fim de recompor o poder aquisitivo do crédito trabalhista, dado que a TR não refletiria a ... "O modelo de controle difuso adotado pelo sistema ... ção de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível ... Impende ressaltar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR ... Talhada/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente contra ... , haja vista que a determinação de habilitação" da dívida trabalhista objeto da presente execuç\xC3" ... que " a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução também ... entendimento, creio que o futuro desse modelo está na concretização dos resultados para os ... -
A consolidação processual
... No Brasil, por inspiração do modelo alemão 18 , os grupos de subordinação foram ... de negócios e o aumento do crédito de modo geral (tanto por conta da identificação ... que: (i) disciplinam o registro e habilitação dos profissionais que exercerão as funções de ... que deverão apresentados com a petição" inicial de recuperação judicial, a alínea “e\xE2" ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-71.2014.5.06.0192), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos...
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista ajuizada por JOSEMAR FERREIRA DE SOUSA , contra ... ção judicial e já requereu a habilitação dos créditos do autor no Juízo Cível, onde ... para tanto Certidão de Habilitação de Crédito e extinguindo a execução. Requer, assim, caso ... é um dos principais atrativos desse modelo de parceria. Diz que o art. 278, § 1º da Lei ... Agravo de petição conhecido parcialmente". (TRT 9ª R. - Rec ...