petição união estável
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004021020194058503), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800402-10.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MENEZES CORREIA ADVOGADO: Erivaldo Macedo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... ções mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 ... -
Acórdão nº 1005974-97.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005974-97.2023.8.11.0006 EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SUPOSTA COMPANHEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL – LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMETIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.É de ser mantida a sentença que...
... UNIÃO ESTÁVEL – LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMETIDA – ... , em razão de ilegitimidade ativa, a petição inicial da Ação Anulatória de Partilha ... -
Acórdãos nº 0005490-19.2009.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... 8.26.0606 Comarca: Suzano Ação: União Estável Reconhecimento e dissolução ... provas Dispensabilidade em petição, de sua produção Não ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes. Arts ... de anulação de partilha cumulada com petição ...
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Decisão Monocrática nº 50022991420228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO DA JULGADORA NO SENTIDO DA FALTA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRAZ COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E RÉU (INC. II DO ART. 319, CPC), ENTRE OUTROS DADOS. A COMPROVAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ção processual traz como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a Ação de Declaração e Dissolução de União com Partilha de Bens, processo n ... reconhecimento e dissolução de união estável, justamente pelo fato de não estar devidamente ... , não teve meios de impugnar a petição inicial ... Requer seja o presente recurso de ...
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Acórdãos nº 0002456-87.2010.8.26.0416 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... CÍVEL Reconhecimento de União Estável. Sentença que determinou a ... dos bens móveis descritos na petição inicial e direitos, além da obrigação ...
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Introdução ao direito imobiliário
... de que ramo provierem.” 2 1.1 DA PETIÇÃO INICIAL ... Antes de discorrermos sobre o tema ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÃLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO ... FAMÍLIA ... juntada pela própria apelante, em sua petição inicial, demonstra ... que necessitava de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o direito de requerer ou ...
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Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ... É o caso dos autos. Isso porque, na petição inicial, a própria autora “informa ... que, ... -
Da execução trabalhista
... União o dever de Legislar sobre direito processual, ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... adquirido antes do início da união estável. Agravo de Petição a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0732580-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O INSTITUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECONHECIMENTO DE
... FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O ... IMPROCEDÊNCIA ... AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... DO ... -
Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 2 - A petição inicial, citação do réu e prazo para ... órcio, na separação e na dissolução de união estável consensuais. 4 - Partilha posterior. 5 - ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... requerida nessa época, retirando a petição inicial do processo ... de divórcio. Requereu ... -
Decisão monocrática Nº 44508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... dos cadastros de recursos humanos e da petição inicial da reclamação trabalhista são os ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...
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Decisões Monocráticas nº 831730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... assentou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ... diferenciadas em relação à união estável e o casamento, optando por tal disciplinamento ...
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Acórdão Nº 1400675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO CIVIL ... E PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... REQUISITOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA ... do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o ... recorrente impugnará ...
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Da Petição Inicial
... II — os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 36855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... 3.373/ ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ... impetrante estaria convivendo em união estável ... Em amparo de sua pretensão, a impetrante ... Nos termos da petição inicial, nenhum dos relacionamentos [da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... autor; b) ilegalidade do aditamento da petição inicial; c) ausência de requisitos para acesso a ... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de ... -
Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 3), do Plenário do Tribunal de Contas da União, em que teriam sido constatados indícios de ... da postulante (ainda em 1967), a União Estável ainda não era equiparada ao casamento, no ... reconhecido pela própria impetrante na petição ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA ... veiculadas na contestação, conforme petição de ID n. 24861118 ... Decisão de ID n. 28388346 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001622-51.2015.5.06.0211), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos constantes nos autos não ensejam a caracterização da figura do sócio oculto. O fato de existir uma união estável com um dos sócios da empresa demandada e ter figurado no polo passivo de outra...
... TRABALHO DE CARPINA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... O fato de existir uma união estável com um dos sócios da empresa demandada ...