plano collor poupança

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  • Acórdão nº 0000075-56.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...

    ...DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ...
  • Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

    ... mas mero depositário das cadernetas de poupança". Diante disso, aduz apenas seguir as normas e os \xC3"... de poupança, mediante a implementação do Plano Collor I, e a presente ação apenas foi ajuizada ...
  • Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

    ... mas mero depositário das cadernetas de poupança". Diante disso, aduz apenas seguir as normas e os \xC3"... de poupança, mediante a implementação do Plano Collor I, e a presente ação apenas foi ajuizada ...
  • Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...

    ... à remuneração das cadernetas de poupança de acordo com a Lei nº 7.730/89. Enfatiza que o ... que, em março de 1990, por efeito do Plano Collor, as dívidas agrícolas deveriam ter sido ...
  • Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...

    ... à remuneração das cadernetas de poupança de acordo com a Lei nº 7.730/89. Enfatiza que o ... que, em março de 1990, por efeito do Plano Collor, as dívidas agrícolas deveriam ter sido ...
  • Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S

  • Acórdão nº 475101 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. LEI N. 8.024/ POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS FINANCEIROS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Plano Collor. Poupança. Transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. Observância dos princípios constitucionais que asseguram a intangibilidade do ato jurídico perfeito e...

  • Decisao Nº 0007928-95.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTAS QUE FAZIAM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA...

    ... INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ...PLANO COLLOR I. LACUNA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.

    ... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.

    ... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.

    ... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.

    ... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012

    MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.

    ... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ...
  • Decisão Monocrática nº 50001608720098210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.  PLANO COLLOR I.  Tratando-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, a matéria deve ser enquadrada na subclasse correspondente, cuja competência pertence às 23ª e 24ª Câmaras Cíveis.   COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇAPLANO COLLOR I. . Tratando-se de ação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1127/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a controvérsia está em se saber se os créditos trabalhistas devem ser corrigidos com o índice de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990. Argumenta a reclamada que houve violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a Lei nº 7.738/89, que determinava a correção dos...

    ...ÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) -. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a ... trabalhistas pelo mesmo índice da poupança, teria sido revogado pelo Plano Collor (Lei nº. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1264/1994.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a controvérsia está em se saber se os créditos trabalhistas devem ser corrigidos com o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990. Argumenta a reclamada que houve violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a Lei nº 7.738/89, que determinava a correção dos...

    ...ÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO. COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Toda a ... trabalhistas pelo mesmo índice da poupança, teria sido revogada pelo Plano Collor (Lei nº. ...
  • Decisão Monocrática nº 51514251320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 19, INC. XI, ALÍNEA "C.1". COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0199142-89.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. DESAFETAÇÃO DO RESP Nº 1.361.799/SP. QUESTÃO SUSCITADA JÁ DIRIMIDA NO RESP Nº 1.391.198/SP, TAMBÉM SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA

    ...POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ...
  • Acórdão nº 0545507-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. DESAFETAÇÃO DO RESP Nº 1.361.799/SP. QUESTÃO SUSCITADA JÁ DIRIMIDA NO RESP Nº 1.391.198/SP, TAMBÉM SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA

    ...POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ...
  • Acórdão Nº 0005943-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA OU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAAPELAÇÃO

    ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA". PLANO COLLOR II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRI\xC3"...
  • Acórdão Nº 0040193-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023

    APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I PERTINENTE A MARÇO DE 1990: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%.PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 - EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÕES INCONTESTES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA

    ...DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ...
  • Acórdão Nº 0023149-34.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I PERTINENTE A MARÇO DE 1990: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%.PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 - EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÕES INCONTESTES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA

    ...POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ...
  • Acórdão Nº 0023208-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença

    ...CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO ...
  • Acórdão Nº 0118832-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença

    ...CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO ...
  • Acórdão nº 0142531-53.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018

    AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS DERIVADOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I PRELIMINARES REJEITADAS.PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DO IPC SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA DO IPC QUANTO AOS VALORES INVESTIDOS EM CONTAS-POUPANÇA COM DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. PLANO COLLOR I. APLICAÇÃO

    ... à remuneração das cadernetas de poupança. indicada na inicial, de titularidade do autor, ...DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I. PRELIMINARES REJEITADAS.PLANO BRESSER. ...

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