plano collor poupança
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Acórdão nº 1.0028.10.000251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... a preliminar de prescrio vintenria (Plano Vero), rejeitar as demais preliminares, e, no ... inflacionrios dos Planos Bresser, Vero , Collor I e Collor II; com relao ao Plano Collor I, ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - MINASCAIXA - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA PARCIAL - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PLANO COLLOR - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E...
... a preliminar de prescrio vintenria (Plano Vero), rejeitar as demais preliminares, e, no ... inflacionrios dos Planos Bresser, Vero , Collor I e Collor II; com relao ao Plano Collor I, ... -
Acórdão nº 0199267-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS ... COLLOR I E II ...
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Acórdão Nº 0103056-29.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (ABRIL DE 1990), A APLICAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 84,32%, 44,80% E 7,87%, NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES: SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E
... POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... COLLOR I ... - Acórdão nº 1997/0008630-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000008-91.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II ...
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Acórdão nº 0000075-56.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II ...
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Acórdão nº 0501933-27.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS ... COLLOR I E II ...
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Acórdão nº 0502299-66.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II ...
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Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... de poupana, mediante a implementao do Plano Collor I, e a presente ao apenas foi ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0283.10.002510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... de poupana, mediante a implementao do Plano Collor I, e a presente ao apenas foi ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...
... decidiu que, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, as dvidas agrcolas deveriam ter sido ... -
Acórdão nº 1.0118.13.002255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE FIXADO PARA A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - RESP Nº 1319232/DF - BTNF (41,28%) - ENTENDIMENTO FIRMADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES - SENTENÇA CONFIRMADA.- Restou demonstrado nos autos que a parte autora ajuizou ação...
... decidiu que, em maro de 1990, por efeito do Plano Collor, as dvidas agrcolas deveriam ter sido ... -
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
- Acórdão nº 475101 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 2005
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Acórdão nº 1.0183.10.003513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATO CADERNETA POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1133872/PB, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.- Nos termos da jurisprudência que se formou no...
... pela mesma junto ao Banco Real poca do Plano Collor I. Sobre os requisitos para a exibio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3278/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ÉBITOS TRABALHISTAS IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO ... COLLOR) - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. O ... trabalhistas pelo mesmo índice da poupança, teria sido revogada pelo Plano Collor (Lei nº ...
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Decisao Nº 0007928-95.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLANOS BRESSER E VERÃO. CONTAS QUE FAZIAM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA...
... INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... PLANO COLLOR I. LACUNA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.
... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.
... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.
... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.
... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254094-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTARQUIA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO.
... MINASCAIXA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES DISPONÍVEIS - ... -
Acórdão Nº 0057093-43.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2024
... INFLACIONÁRIOS ... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50001608720098210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. Tratando-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários, a matéria deve ser enquadrada na subclasse correspondente, cuja competência pertence às 23ª e 24ª Câmaras Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ... Tratando-se de ação de ...