poder extroverso do estado
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... , uma faceta do denominado “poder extroverso” da Administração Pública, e integra o rol ... , mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ções/condicionamentos ao uso da propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua vez, o Estado retira ... extroverso, concessionários do poder público não poderão promover ...
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Serviço público
... No Estado absolutista, com o surgimento das cidades e a da de poder dos senhores feudais, encontramos uma maior ... ção que não exteriorizam o poder extroverso ...
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A Lei 13.655/2018 e os novos paradigmas para os acordos substitutivos
Opinião: A nova LINDB e os paradigmas para acordos substitutivos
... ção de pactos negociais envolvendo o poder público ... Some-se isso o fato de que, no ito de uma função de polícia no Estado Democrático de Direito, a sanção deve ser a ... substituição do exercício do poder extroverso por uma entidade com personalidade jurídica de ... -
Atos administrativos
... -se como algo próprio e inerente ao Estado ... O conceito de ato administrativo é ... ção Pública que, agindo na qualidade de Poder Público, objetiva adquirir, resguardar, ... do que Renato Alessi chama de ‘poder extroverso’, que permite ao Poder Público editar ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... de resolução de conflitos para com o Poder Público por meio da autocomposição. As formas ... 1 INTRODUÇÃO ... O Estado Democrático de Direito reclama um modelo ... , como a imperatividade e o poder extroverso, reclamando, na realidade, a compatibilização ... -
Conceitos fundamentais
... Sob concepção racional e democrática, o Estado, como ficção jurídica, somente se justifica ... internacional, ente soberano a exercer seu poder sobre um povo localizado em território ... ções jurídicas do Estado em sentido extroverso", ou seja, em direção à sociedade, como as rela\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1431998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
Vistos ... Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário com ... porquanto se trata de função privativa do Poder Judiciário. 2. O Mandado de Segurança é o ... o Tribunal de Contas realizou controle extroverso de legalidade, por via transversa, determinando a ...
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O artigo 22 da LINDB e os novos contornos do Direito Administrativo sancionador
Opinião: O artigo 22 da LINDB e o Direito Administrativo sancionador
O exercício do poder extroverso estatal tem se desenvolvido por meio ... -
Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Poder Público. Os Corregedores-Gerais de Justiça e os ... Art. 8º-A A União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Município ... Judiciário, atua mediante o poder extroverso próprio do Poder Público ... Em nosso sistema ...
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Ato administrativo
ATO ADMINISTRATIVO ... O Poder Público ao expedir uma declaração de vontade, ... ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob ... concordância - decorre do “poder extroverso” que permite ao Poder Público ... Assevera ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... , que é o instrumental que permite ao Estado gotejar suas forças aqui ou ali, beneficiando ... 3. O PODER PÚBLICO PERANTE PANDEMIAS ... O tema das ... , imperativamente imposta pelo “poder extroverso da administração”, surge como ...
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A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018
Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB
... dotados de competência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever ... -
Temas Conexos
... humano o respeito, inclusive por parte do Estado, à sua vida, liberdade, igualdade, dignidade, ... positivados pelas autoridades que detêm o poder de editar normas, sejam internas, como as ... do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”; ... III) exigibilidade: é a qualidade ...
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Direito Administrativo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... atributo também é chamado de poder extroverso. WG Gabarito “D” ... 3.4 ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... só depende de juízo de valor do chefe do Poder Executivo municipal ... @@2.3 Princípio da ... º 70000680942, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte: ... dizia Renato Alessi, onde exerce poder extroverso, como o de regulamentar, fiscalizar, fomentar, ...
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
... -Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... ública Federativa do Brasil, a atuação do Poder Público encontra-se vinculada a objetivos ... caracterizado pelo exercício do poder extroverso, tais como a fiscalização tributária, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 791-88.2015.5.02.0445) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO" E "ADICIONAL PELO TRABALHO EM FIM DE SEMANA". Diante da inobservância ao art. 896, §§1º-A, II e III, e 8º, da CLT, não há como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... ão foi lícita, decorrente do poder diretivo do empregador e dos ... , não se reveste do poder extroverso e do ... jus imperi , na qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-81.2015.5.14.0401) 25-03-2020
... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... -81.2015.5.14.0401 , em que é Agravante ESTADO DO ACRE e são Agravadas MARLENE MATIAS DOS ... (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1358-53.2014.5.02.0058) 01-04-2020
... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... -53.2014.5.02.0058 , em que é Agravante ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravados ADRIANA PEREIRA ... (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-21.2014.5.02.0058) 18-03-2020
... da Administração Pública, quanto ao seu poder"-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\xC3" ... a prestação de serviços no interesse do Estado, a quem compete respeitar, assegurar e promover ... (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002108-70.2019.5.02.0605)
... da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de ... fiscalizar o fiel ... ESTADO DE SÃO PAULO ... e Agravados ... certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1206-36.2019.5.11.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis...
... ESTADO DO AMAZONAS ... e Embargados ... Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas ... -
Da regulação em rede ingênua à sofisticada
[Purpose] The purpose of this article is to identify risks of regulatory failures in a model based on the theory of networked regulation. The article presents guidelines for disciplining the private exercise of public functions of regulatory activity. [Methodology/approach/design] This article describes the main features of John Braithwaite's theory of networked regulation, highlighting private...
... regulatórios são verificados quando o Estado falha na condução do comportamento de agentes ... estatal, por meio da descentralização do poder e de atividades regulatórias. Os diversos ... preserva a titularidade do poder extroverso, tem como marca a fluidez e a contingência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 644-87.2014.5.04.0721) 08-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita ...