política criminal no brasil
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ão na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e ... justiça reparatória cível, justiça criminal, justiça constitucional de transição protetora ... dialogando com a história e ciência política. O método de abordagem adotado no ... -
A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - não ter ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... Resumo ... Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma ... ário local, esta retórica judicial reflete o discurso e a política global de saúde pública sobre o aborto inseguro e a dupla vida do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo ... Art. 121. Os juizes e tribunais exercerão a politica das audiencias e a correção de excessos de linguagem verificadas em ...
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Notícias e Informações
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2011 no âmbito do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito PUC-Rio.
... Título: POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL DEMOCRATIZADO: VISÕES DE UMA ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - No caso de omissão da ... ção protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : MATHEUS DIAS BRASIL ... : JULIANA SOUSA NASCIMENTO MEDEIROS ... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : ROBERTA JERSYKA OLIVEIRA BRASIL SOARES ... : CAROLINA BARRETO SIEBRA ... EMENTA: ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ...
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Andanças da Inquisição no Brasil
Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e
... ção moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos ... -
Acórdão Nº 0180062-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSOS
... controlado no Brasil, conforme Portaria 344, da ... À regular tramitação do feito, sobreveio ... política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... -
Acórdão Nº 0005899-47.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE DROGAS E ARMAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA, REPASSADA POR ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA
... política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... -
Acórdão Nº 0004947-49.2016.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM APREENSÃO FORTUITA DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DE PESSOA VISTA PELOS POLICIAIS QUANDO SAIA DA RESIDÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL
... DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA ... A política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... ção do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira ... o período considerado de abertura política da Ditadura Civil-Militar. A segunda é ... de medidas extraído da Representação Criminal referente ao Caso Vladimir Herzog, formalizada em ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... Art. 41. Sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis ao contribuinte ou ao ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em virtude da apreciação por ... jurídica poucas vezes leva em conta os fundamentos da escolha política do patamar de maioridade penal. Assim, pretende-se no artigo entender qual ... -
Acórdão Nº 0050255-82.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA NAS CASAS DAS RÉS, AQUI APELANTES, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA REPASSADA POR SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA PARA POLICIAIS QUE PROCURAVAM CUMPRIR
... política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Universidade de Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature da França (2012 e 2013) e ... brasileiro, correspondendo a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se apresentado como sendo essencial ... -
Compliance criminal e prevenção nas cooperativas
O objetivo deste artigo é demonstrar que, através das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo mundo globalizado, as pessoas jurídicas, em especial, aqui, as Cooperativas, precisam se reinventar frente à expansão do Direito Penal e o permanente risco de eventual responsabilidade criminal. O tema traz uma suscinta, mas indispensável, abordagem do direito e o
... , traçando um breve histórico de seu instituto e surgimento no Brasil, destacando-se as leis de lavagem de dinheiro e anticorrupção para ... Direito Penal Econômico e a necessidade premente de adoção da política de conformidade, tanto como exigência legal quanto como instrumento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... b) Secretaria-Executiva; ... c) Secretaria de Política Econômica; ... d) Secretaria de Acompanhamento Econômico; ... e) ... II - 300 (trezentos) cargos de Perito Criminal ...
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A regulamentação da base de dados genéticos para fins de persecução criminal no Brasil: Reflexões acerca do uso forense do DNA
... no Direito brasileiro, de modo a subsidiar os debates sobre a problemática, bem como as tomadas de decisão no campo legislativo, de política criminal e de segurança pública ... PalavraS-chave: Bancos de Perfis Genéticos. Biodireito. Informação genética humana. Lei 12.654/2012 ...