política de defesa nacional 2008
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... é utilizado para designar os direitos de defesa, isto é, o conjunto de direitos individuais que ... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... ção, em razão de sua atuação nacional na gestão dos recursos faunísticos, ... na eleição e execução de política pública, tarefa que constitucionalmente cabe ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa ... O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ... § 2º Ato do Ministério da Economia ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e ...
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O federalismo e seus princípios
... e do bem-estar em âmbito nacional”. Neste caso, como em outros, a Carta Magna do ... Bryman (2008): ... a teoria do federalismo à luz da Carta Política do Brasil editada em 1988. O que deve restar ... conveniente, para assegurar a paz e a defesa comum. 40 39 WEBER, M. (1979). O político e o ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... (ARPANET), financiado pelo Departamento de Defesa dos EUA, razão pela qual, posteriormente, veio a ... ério da Ciência e Tecnologia, a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), com o objetivo de construir ... a competição e desenvolver uma política única de identificação para a Internet.” ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº ... , que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações ... Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências ... Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008); ... CCCXI - Decreto de 30 de agosto de ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ência da República para o Ministério da Defesa; ... VI - (VETADO); e ... VII - a Câmara de ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, que são acompanhadas da limitação da ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ...
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O governo eletrônico e os global players
... Ou seja, tanto no âmbito nacional como no plano doméstico, o seu progresso atingiu ... termos-chaves em razão da linguagem política" ser notoriamente ambígua, ou seja, nenhum termo \xC3" ... da existência de impor a força como defesa, como a institucionalização das forças armadas ... puderem ser eventualmente notadas (FREY, 2008, p. 05) ... Nos anos entre 1991 e 1996, a ONU ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... primazia da atuação do Poder Público em defesa dos direitos humanos ... O controle ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
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Decreto nº 11.183 de 24/08/2022. Altera o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro 2008, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
... II – o Subsistema Setorial de Mobilização Política Interna, sob a direção da Casa Civil da Presidência da República; ... VII – o Subsistema Setorial de Mobilização de Proteção e Defesa Civil, sob a direção do Ministério do Desenvolvimento Regional; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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A evolução do projeto F-X em F-X2: a disputa de empresas transnacionais em procedimento licitatório para a venda de caças supersônicos com irrestrita transferência de tecnologia para o Brasil
Utilizando-se o método histórico dedutivo, o presente artigo traz a ideia de que os investimentos a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Sob essa perspectiva é que teve início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de
... a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas ... ção da América Latina pelo USP/PROLAM (2008). Professor titular da Pontifícia Universidade ... Essa proteção decorre de uma política de defesa, consistente em leis e medidas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0820676-25.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... nacional do magistério, e que os interstícios previstos ... reiterando as razões invocadas em defesa, e requerendo, ... FERNANDO CESAR FERREIRA ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0923781-18.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... nacional dos professores ... 3. Apelo da parte autora ... réu, reiterando as razões invocadas em defesa, e ... requerendo, subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0829359-51.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... nacional dos professores ... 3. Apelo da parte autora ... réu, reiterando as razões invocadas em defesa, e ... requerendo, subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0869099-16.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... nacional dos professores ... 3. Apelo da parte autora ... réu, reiterando as razões invocadas em defesa, e ... requerendo, subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Política Internacional
... Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre expansão da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856398-23.2023.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... réu, reiterando as razões invocadas em defesa, e ... requerendo, subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0840798-59.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou parcialmente...
... 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... o réu à implementação do piso nacional ... mínimo a partir do ano de 2023, este no ... réu, reiterando as razões invocadas em defesa, e ... requerendo, subsidiariamente, a suspensão ... política de ... incentivo”) ... 9. Art. 6º da Lei ...