Política Económica
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... VII - base temática - base de dados de determinada política pública que contenha dados biográficos ou biométricos que possam compor ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... ão a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 ...
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Democracia burguesa e política econômica: o trágico caso grego
O artigo aborda dimensões da relação democracia burguesa e politica econômica, tendo como referência privilegiada da análise a questão da dívida grega explicitada no ano de 2015. Enfatiza que o problema da dívida não se limita à experiência da Grécia ou aos outros países do sul da Europa, ao contrário, é muito mais abrangente e é da própria natureza da produção capitalista, ainda mais em fase de...
... 19, n 2, p. 381-391, jul/dez de 2015 ... razões: primeiro, porque a Grécia não tem um peso especíico que inluencie toda a estrutura económica" da União Européia (EU) ou, mais ainda, o resto do mundo. O PIB não é muito diferente do que o da região do Lázio, mas é menos do que o da regi\xC3" ... - Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 8º Caberá à autoridade responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os critérios para ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... êrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ...
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Lei nº 10.639 de 09/01/2003. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRICULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMATICA 'HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil ... § 2° Os conteúdos referentes à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas ... § 4° O ...
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Effects of policy uncertainty economics on the Brazilian economy: Evidence from the FAVAR/ Efeitos da incerteza da politica economica sobre a economia brasileira: Evidencias a partir do FAVAR.
1. Introducao A incerteza e uma variavel nao observavel e, conforme observou Knight (1921), trabalhar com incerteza esta relacionado ao fato de que nao se tera uma distribuicao de probabilidade que permita observar e modelar seu comportamento. Isto ...
- LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
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Crise econômica e instabilidade política: cenários da ofensiva do capital contra o trabalho no brasil
Este artigo analisa as principais características das mudanças na legislação do trabalho que estão sendo efetivadas no Brasil. Tem-se como premissa o entendimento de que essa agenda é parte de uma ofensiva capitalista que visa rebaixar o valor da força de trabalho e aumentar as margens de lucro. A hipótese apresentada aqui é a de que o avanço desse tipo de medida é facilitado pelo contexto de...
... Os resultados dessa investida não tardaram em aparecer. A recessão económica e a desvalorização da moeda abarataram os ativos brasileiros para os investidores estrangeiros. No Fórum Econômico Mundial de Davos (Suíça) se ... -
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Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 2º desta Lei; e ... III - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para fins de análise das ...
- Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... b) Secretaria-Executiva; ... c) Secretaria de Política Econômica; ... d) Secretaria de Acompanhamento Econômico; ... e) ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... ) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; ... b) ...
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A análise jurídica da política econômica aplicada ao Programa Minha Casa, Minha Vida: um estudo de caso de Brasília (2014-2017) / The Legal Analysis of Economic Policy applied to the ?Minha Casa, Minha Vida' Program: a case study of Brasília (2014-2017)
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no país, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no país, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... º A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a parcela da garantia física que não for destinada ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências ...
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Economia política pós-neoclássica : uma crítica ao direito econômico, a teoria neoclássica e a política econômica
O mainstream da teoria econômica neoclássica vem sendo constantemente colocado em cheque por estudantes de todo mundo, sobretudo devido à incapacidade das politicas baseadas na ortodoxia econômica em fornecer melhores resultados econômicos e maior equidade e justiça econômica. Nesse sentido, esse artigo surge num diapasão onde todos os interessados em justiça econômica, como legisladores,...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
- Política econômica e doutrina social: considerações preliminares e questões atuais