população do brasil em 2006
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... grande expressão, quase 84% da população mundial professam alguma religião." A ... 14, i. 1, Abril de 2006, p. 12, tradução livre). A separação entre ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... % (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais ... deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em todas as aquisições de produtos e serviços ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... população sobre a eficácia do processo penal, sobre as ... ”.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... de unidade prisional de Foz do Iguaçu, tendo sido recapturado em 2006 e fugido, novamente, em 04/12/2006. Recapturado na República Argentina, ... de propósito criminoso, com o fim de promover a segurança da população com medidas que reclamam maior rigidez ... Não custa lembrar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000760820134058003), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800076-08.2013.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Carlos Bernardo PARTE RÉ: MARIA GORETTI AMARAL TORRES SANTOS ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... úde dos indígenas no Município de Água Branca, durante os anos de 2006 a 2008 ... São 4 as imputação principais: (1) pagamentos de ... as verbas do programa foram empregadas em serviços a favor da população indígena. Houve o rastreio do pagamento dos serviços prestados, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... da assinatura deste Termo de Ajuste, e durante os anos de 2005, 2006 e 2007, e até 01 de abril de 2008, as farmácias e drogarias que atuam ... com a legislação em vigor e com as garantias à saúde da população e à livre iniciativa ... Foi reconhecido, implicitamente, naquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em ... pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... da população.” ... Em relação à presença do requisito do ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... de cadastro de imóvel rural (CCIR) em nome do demandante dos anos de 2006 a 2014; carteira de sócio em nome do demandante, do Sindicato dos ... ção contra febre aftosa em nome do demandante, em que conta a população animal existente em sua propriedade de 16 bovinos, do ano de 2011; recibo ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... ), correspondendo a 15,4% de nossa população, sendo a população com mais de 80 anos já de ... na pesquisa “Idosos no Brasil”, de 2006, do IPEA. Segundo estes dados de 2006, 23% dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... o Presidente da República, traz consigo a esperança de uma população em um melhor projeto de vida. Críticas merecem, portanto, todos aqueles ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; XI - coordenar e secretariar as reuniões da ... segurança alimentar e nutricional da população brasileira e dos programas e ações de ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Mestre pela Universidade de Brasília (2006), Especialista em investigação criminal pela ... brasileiro, correspondendo a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... pelos crimes cometidos durante a execução do Convênio 1302/2006 ... III - Naquela ação penal 0000427-72.2013, o réu montou ... ao município e de prestação do serviço de saúde à população, não se perdendo de vista que os recursos destinavam-se à construção ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... em face às expectativas da população e aos objetivos do processo ... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... áveis decorrentes de auditorias do INMETRO sobre o IPEM/RN no ano de 2006; Processo n. 0002882-85.2014.4.04.5.8400 (ação de improbidade ... patrimônio público, gerou forte sentimento de descrédito da população em relação aos serviços prestados pelo IPEM/RN e pelo INMETRO ". ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... direitos fundamentais da população que são vulnerados pelo crime ... organizado e ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... o controle rigoroso do acesso da população às armas de fogo, acessórios e munições, ... pela Câmara dos Deputados, entre 2005 e 2006, com o fim de investigar o crime organizado no ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... chances de a população ter acesso à rede, o que, é claro, possui ... edição, 2006, p. 56-60) ... Ao se constatar uma aparente ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ... segregação socioespacial, na qual a população economicamente carente, precisando !xar ... (ROLNIK, 2006) ... Tal cenário também é con!rmado a ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... , nos países periféricos e latinoamericanos, dentre eles o Brasil, em que se intensifica “a fábrica do sujeito neoliberal” (DARDOT; ... ência, da Organização das Nações Unidas (ONU), homologada em 2006 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006767-50.2022.8.19.0500 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, NO PERÍODO DE 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravado cumpre pena de 9 (nove) anos, 11 (onze)...
... 19/4/2005 A 1/9/2006, MOMENTO ANTERIOR À NO- ... TIFICAÇÃO DO ... do Brasil que adotasse, de imediato, todas as medi- ... das ... mente, a vida e a integridade da população carcerária ... do Instituto Penal Plácido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; ... II - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... IV - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que ...