portaria 183 mte
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Decisão monocrática Nº 37071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DESPACHO/CONJUR/ MTE nº 696/2011, nas quais fundou-se a referida portaria demissional, o que por si só, axiomaticamente, lhe causa cerceamento de ... 183/184e) ... Não fosse isso, a jurisprudência desta Corte encampa ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... superior (federação e confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do art. 50 da Portaria n ... STF, RE 183.884/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.8.99 ... 11) ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... concessão outorgada pelo Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a participação de empresas ... 2.5.2. Externalidades ... As externalidades 183 também são muito comuns na atividade minerária, visto que a ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... modernização da CLT, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, no âmbito desse ... Desª. Convª. Erica Aparecida Pires Bessa, DEJT 25.2.14 ... 183 ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 9º da Lei n. 6.708, de 30.10.1979 ... Súmula n. 183 do TST - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE ... ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-61.2016.5.06.0001), 31-08-2017
I - RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA INVÁLIDA. O TST já firmou entendimento de que a autorização contida na Portaria 1.095/2010 do MTE não afasta a exigência contida no § 3º do art. 71 da CLT. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as...
... O TST já firmou entendimento de que a autorização contida na Portaria 1.095/2010 do MTE não afasta a exigência contida no § 3º do art. 71 da ... 619), representação processual (fls. 183, 22 e 24) e preparo (fls. 648/649), conheço dos recursos, bem como das ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 183/04 (Condor Transportes Urbanos Ltda.); IC n. 185/04 (Lotaxi Transportes ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego reconhece o ônibus como ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... os motoristas profissionais, cujo risco foi reconhecido pela Portaria Interministerial n. 9, de 7 de outubro de 2014, que veicula a denominada ... 2.183/2018, que “Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais o Brasil e a Espanha 183 ... 1.2.3.1.2. O conteúdo essencial do direito à saúde do ... Capítulo V do Título II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, normas que foram ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ( ... ) Ela lembra que a Portaria 344/17 já torna obrigatória a inclusão de raça e cor nos sistemas de ... 183 ...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... fazem parte da oit, 183 países, compreendido o brasil. tal órgão internacional tem como lema o ... o ministério do trabalho e emprego, a partir de portaria do ano de 2004, com o número 540, revogada pela portaria interministerial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-41.2017.5.06.0122), 22-03-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inércia da parte em indicar a alteração de sede no processo administrativo perante o MTE não torna inválida a citação editalícia da empresa, que se encontrava em local incerto e não sabido, após a devolução, com a informação "mudou-se", da notificação com Aviso de Recebimento (AR) expedida para o endereço indicado na...
... 636, §2º, da CLT, e do art. 22 da Portaria MTE 854/2015. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto ... 183 do CPC/2015), e firmadas por detentor do cargo de Advogado da União, ... -
Combate às Fraudes do Registro Eletrónico de Ponto. Impacto e Análise da Portaria MTE n. 1.510/09
... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 183 ... A posição do TST é permissiva, neste particular, autorizando o controle unilateral pelo empregador. Acredito que, diante da Portaria n ...
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Capítulo II
... ção encontra-se nas normas trabalhistas (CLT e NR-15 da Portaria n. 3.214/78). Cabe salientar, no entanto, que em certas situações as ...
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Organização sindical
... , não concordamos com o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. 3.100/85, abriu a possibilidade ... Tradução Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 183). De nossa parte, entendemos, também, que a fusão, assim como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000366-41.2019.5.07.0038), 2020-09-03
... ão Alcoólicas - ABIR, encontrando-se, portanto, abrangida pela Portaria MTE 05/2015, que manteve a suspensão dos efeitos da Portaria MTE ... Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20512-87.2017.5.04.0772)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A jurisprudência atual desta Corte é a de não ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois essas atividades não se inserem naquelas previstas na NR 15 da Portaria nº
... 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Incidência da Súmula nº 448, I, do TST ... 183/189, deu ... provimento ao recurso ordinário interposto pela ... -
Tira dúvidas
... É oportuno dizer que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, criou e publicou uma série de normas ... 183,33 horas (25 dias X 7,333 horas) e folgou 36,67 horas (5 folgas X 7,333 ...
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Peças prático-profissionais
... 29, § 4º, da CLT, 223-C, CLT e 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho. Deverá ser requerida a devolução do ... 27/01/2022 10:00:01 ... PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS ... 183 (OAB/Exame Unificado XV – 2014.3 – 2ª fase) Tramita perante a 89ª ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 183 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 183 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-35.2020.5.06.0311), 25-02-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PROMOTOR DE VENDAS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois sequer produziu prova de que, no exercício da função de promotor de vendas, realizava o...
... ão do MTE, que foi cumprida, em 14.10.2014, com a publicação da Portaria nº 1.565/2014. Contudo, a referida norma teve os seus efeitos suspensos ... , enseja a perda da faculdade de praticar o ato (CPC/1973, artigo 183). 5. No caso, embora o Autor tenha requerido a produção de provas na ... -
Organização Sindical
... , não concordamos com o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. 3.100/85, abriu a possibilidade ... Tradução Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. p. 183). De nossa parte, entendemos, também, que a fusão, assim como a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação jurisprudencial foi editada numa época em que a ... não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da SBDI-1 - inserida em ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... final, posteriormente reduzido para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de julho de 2013 (BRASIL, ... 183.743.517,07 a 516.979 microempreendedores; a Caixa Economica Federal ...