portaria 403 2006
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... de 2006, Édio Vieira Lopes desviou dinheiro público, ... judicial. Fez constar da portaria que o investigado era deputado ... estadual- fl ... Por fim, Sirley Melo Barros (fls. 402-403) também sustentou que ... Antônio Praxedes era ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... - 1ª T. - ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 - Ac. n. 13.143/06 - rel. Marcus P ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : ... "AÇÃO RESCISÓRIA ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 361 Portaria Ministerial ... PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... 11.280/2006, autoriza o Juiz a declarar, de ofício, a ... Além disso, através da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 , a ... 2017 ... BRASIL. TST. RR - 403-26.2011.5.04.0202 , Relator Ministro: João ... -
LICITAções - SAÚDE
... Apoio, designados pelo instrumento legal Portaria ... 463/2021 de 21/10/2021, em atendimento às ... 29.057.136/0001-10 06/04/2022 10:21:06:403 R$ ... 1.355.656,5700 36.770.905/0001-98 ... de 14/12/2006, você poderá enviar ou desistir de apresentar ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-10-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW7434 2001 2006 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABD5762 2001 2006 ... 15 DE OUTUBRO DE 2018 ... PÁGINA 403 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 IFK2874 2008 2013 ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... 016472/2006-15, 80001.008506/2006-90 e 80000.014867/2009-28, ... a conduta infracional de acordo com Portaria" do Denatran ... • Código do enquadramento \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ... íodo vindicado pelo Obreiro, qual seja 28/12/2006 a 28/12/2008. A par desse quadro fático, deve ... ções do Ministério do Trabalho / Da Portaria nº 208/06 / Da Portaria nº 42/07 / Da Portaria ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 11.419/2006 ... 2) Processo judicial eletrônico ... 2) Súmula n. 403, do STF - É de decadência o prazo de 30 dias ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...
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Diário Oficial Completo,19 de Julho de 2021
... -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL ... PORTARIA N° 788/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 16 de julho de ... 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser ... PORTARIA N° 403/2021 - SG/MP-AP, de 15 de julho de 2021 ... O ...
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Tipos Especiais de Empregado
... A lei (Lei n. 11.324, de 2006") acrescentou alguns direitos aos domésticos: a) \xC3" ... 4º) ... A Portaria n. 2.020, de 23 de dezembro de 2014, estabeleceu ... 403 e 428 a 433) disciplina a figura do aprendiz ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... (TJSP; APL 0136019-09.2006.8.26.0000; Ac. 5199426; São Paulo; Quinta ... Portaria n. 1.399/99, na qual consta a Síndrome de ... 403 Neste tópico, serão apresentados alguns ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACI3582 2001 2006 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW8633 2001 2006 ... 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 403 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE8846 2004 2009 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – 1 a T. – ROV n. 1342/2006.037.12.00-1 – Ac. n. 13.143/06 – rel. Marcus ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : “AÇÃO RESCISÓRIA ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Do procedimento comum
... 11.419/2006, sim. Todavia, sob a perspectiva específica do ... 403 do CPC ... Parágrafo único. Se o terceiro ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. o ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2694 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA E A FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO. CITAÇÃO. REVELIA DA FUNDAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FISCAIS DO CONVÊNIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARRESTO DE BENS.
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... 11.280, de 16.02.2006 que modificou o diploma legal, e o arfigo 219, § ... 403 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA. Justa causa ... minutos a cada 50 minutos trabalhados (Portaria n. 3.214/78, NR n. 17 do Ministério do ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2346 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA E A FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO. CITAÇÃO. REVELIA DA FUNDAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FISCAL DO CONVÊNIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARRESTO DE BENS.
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 ... Vide art. 203, caput ; e art. 299, caput ... Vide OJs 60, 274, 275, 360, 396 e 403 SDI-1/TST ... OJ 60 SDI-1 TST - PORTUÁRIOS ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... 403 ... Ora, se o trabalho era encarado como um ... ção foi procedida por intermédio da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério ... São Paulo: LTr, 2006. p. 17-73 ... “Ao final, são cerca de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1838 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA E A FUNDAÇÃO JOSÉ AMÉRICO PARA CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL. CITAÇÃO. REVELIA DA FUNDAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FISCAL DO CONVÊNIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. ARRESTO DE BENS.
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... , a qual encontra regulamentação na Portaria n. 683/2017 do extinto Ministério do Trabalho, e ... 403, 404 e 405 da CLT e o Decreto n. 6.481/2008, que ... 51, inciso III, da Lei Complementar n. 123/2006 (350) excepciona o disposto no art. 429, caput, ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... Até 2006, a MRV Engenharia não igurava entre as dez ... (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da Portaria Interministerial MTE/ SDH n. 2, de 12 de maio de ... Florianópolis: CONPEDI, 2014, p. 403-432. v. 1 ... RIGAUX, Marc. Droit du ...
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Da Audiência Trabalhista
... - 6ª T. - RO n. 319/2006.061.03.00-2 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 403 ...