portaria 468 2001
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. PLANO REAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RE N. 870947/SE. RESP N. 1.492.221/PR. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-12.2012.5.21.0008) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. O art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador...
... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001". APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. INCID\xC3" ... ério da Previdência Social por meio da Portaria SPC nº ... 436, de 16 de junho de 2006, ... 9. o e 468 da CLT, que versam sobre a impossibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39600-71.2008.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "
... razoabilidade da tese de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do ... nº ... 00066-2001-131-04-00-3 RO), que assim enfrenta a matéria: ... Portaria 2 ... 339/77 quanto às ... -
Políticas públicas judiciárias
... Portaria n. 637. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ... 2, publicada em 08.03.2016 (468) , de modo que nada mais coerente do que a ... judicial (514) , Maria da Penha obteve, em 2001, a condenação do Estado brasileiro por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 635-77.2012.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo de
... COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. FONTE DE CUSTEIO – AUSÊNCIA DE ... violação do art. 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nº 51 e ... com a Publicação do ato em 26/08/2010, Portaria ... 644 do SNPC, fazendo jus os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... I09/2001) A controvérsia sobre a ... 5º, II, XXXVI, 7º, XXIV, da CF/88, 462, 468 da CLT, 104, 107, 219, ... 840, 849 do ... de ponto do trabalhador, nos termos da Portaria 1510/2009 do MTE. A Recorrente, ... em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1593-39.2017.5.09.0084)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... da licença prêmio instituída pela Portaria" n. 133/86 em espécie, ... relativa a tr\xC3" ... a conversão em pecúnia; a portaria 169/2001 ... suspendeu o direito à licença ... 468 da CLT à ... luz do entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-46.2019.5.09.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia,...
... pecúnia da licença prêmio prevista na Portaria nº 133/86, uma vez que o ... pleito se ... Federal, 11 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 294 do TST, bem ... Alegou que as Portarias 169/2001 e 014/2007, respectivamente suspenderam e ... -
Computação forense
... Art. 468. O perito pode ser substituído quando: ... I – ... da União em 18 de julho de 2014 a PORTARIA nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 que estabelece as ... 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000316-75.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... permanecido apreendido no período de 20/04/2001 a 22/10/2004, no qual o exequente ficou privado ... 468 do CPC/73. O cumprimento de sentença deve se ... GLOBAL DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA N.º 1.472/04 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MAS ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo Presidente da República George ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ... New York: Checkmark Books, 2007, p. 467-468 ... TATE et al. , op. cit. , p. 2 ...
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Acórdão Nº 0001261-41.2013.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Análise conjunta da matéria comum. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCES Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INTERSTÍCIOS DE DOIS ANOS. A alteração do critério de concorrência dos empregados em...
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCES Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ... promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT e atrai a incidência da Súmula nº 51 do ... com o Anexo nº 14, da NR-15, da Portaria" nº 3.214/78, em parcelas vencidas e vincendas at\xC3" ... -
Da organização sindical
... 2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para ... ém, o Ministério do Trabalho baixou a Portaria nº 3.280, de 7.12.84 revogando o ato anterior e ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 468 05/03/2018 15:34:23 ... CLT Comentada artigo ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como o ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... 468 da CLT ... Art. 3º As empresas que tiverem ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - templos de qualquer culto; II - ... 468 (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177-89.2011.5.09.0093) 23-05-2018
... Leis Complementares n os 108 e 109 de 29/5/2001 ... Agravo de Instrumento a que se nega ... ção contratual lesiva, conforme artigo 468 da CLT ... Neste sentido já decidiu ... É o que se vê através da Portaria nº 1959-A, de 1966, juntada aos autos à fl ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... Por meio da inteligência dos arts. 467 e 468" do NCPC, per-cebe-se que o perito do juízo poder\xC3" ... São Paulo: LTr, 2001. p.114 ... (28) RUBIN, Fernando. Benefícios ... 3.298/99; Decreto n. 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/01). 2. Além ...
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Exercícios complementares gabarito - Questões
... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE º 3.214/78 quanto à coleta e ... tem sido o entendimento do TST (E-RR-788063/2001, rel. Min. Horácio Sena Pires, DJ 14.12.2007) ... 468 e 469 da CLT); ... Por ter a transferência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20786-87.2018.5.04.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . LAUDO PERICIAL . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
... de acordo com o Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, em razão da exposição ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT ... Em razão do teor da ... nº 408/2001, que determinava a utilização do salário-base ... -
Sociedade, tecnologia e trabalho
... Portaria n. 76-51, de 3.6.1976. Foi a base para a ... 468-475 ... “Se a maquinaria é o meio mais ... 274, p. 18-22, out. 2001 ... OLIVEIRA, Jayr Figueiredo de; MAÑAS, ...
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Sistema remuneratório
... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... Nelson Jobim — j. 3.12.1998 — DJ 6.4.2001). Apesar disso, o STF já decidiu que a questão ... 468, da CLT.” (TRT — 15ª R. — RO n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-83.2011.5.01.0063) 14-11-2018
... Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de ... 468 da CLT ... Desta feita, faz jus o ... , estarem inscritas no PAT, na forma da Portaria Interministerial 05, de 03.11.1999 ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... FGTS (até 1988 era de 10 %, depois 40% e em 2001 passou a 50% sobre os valores depositados) ... A Portaria Interministerial n. 796, baixada em 29 de maio ... 468 da CLT c/c Súmula n. 51, I, do C.TST)” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10484-69.2021.5.03.0183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO DO RECLAMANTE OCORRIDA POUCO MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DA DISPENSA, PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A UNICIDADE CONTRATUAL, MAS DEFERE DIFERENÇAS EM RAZÃO DO FATO DE QUE O ÚLTIMO SALÁRIO PAGO NA VIGÊ
... Resolução TST nº 106/2001, publicada no DJU de 21/03/2001 e confirmado pela ... os artigos 452, 453 e 468 da CLT e 5º, II, e 7°, VI, da Constituição ... readmissão, por força do artigo 2º da Portaria nº 384, de ... 19/06/1992, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1062-22.2020.5.10.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 6 ANOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI 13.767/17. AQUISIÇÃO DO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA
... REVOGAÇÃO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, ... DO TST ... 2º,do Decreto n. 3.735/2001; o artigo 93 do Decreto-Lei n. 200/67; aos ... 01.02.2012 (fl. 30, Portaria Conab n. 143/2012) e que exerceu funções ...