portaria 64 84
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Business, 2014, p. 84) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 118 ... MS 36173 / DF ... consideradas pelo ... -
Direito Constitucional
... Conforme determina o art. 84, XIV, da CF, a nomeação, após aprovação pelo ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... 64, § 1º, da CF; B: incorreta. Como mencionado, ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 786798pt;}.h4{height:49.070143pt;}.h5{height:64 ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 583-84), que institua deveres, imposições ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da ... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... 84, VII, da ... CF, é de competência privativa do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 123 ... ACO 3121 / RR ... discrepâncias ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 25, da Lei nº 4.595, de 03.12.64, com a redação do art. 1º, da Lei nº 5.710, ... ência privada será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 84 - O liquidante juntará a cada declaração ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :48.936000px;}._9{width:57.508000px;}._b{width:64 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 173 ... Antecipação ao Voto 28/02/2018 P ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ** O § 3º foi acrescentado pelo art. 84 da Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 18) Ver Instrução Normativa n. 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe ...
-
Agentes químicos
... LT = (84) ... C = concentração obtida ... LT= limite de ... ao limite ixado pelo anexo 12, NR-15, Portaria n. 3.214/78 (3,42 mg/m3) ... Exemplo 2 ... Em ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... ou não proferir uma sentença condenatória 84" 1.9. Conclusões didáticas ... Conclusão I. \xC3" ... 63 e 64 do Código de Processo Penal), o autor do delito, ...
-
Direito individual do trabalho
... p. 107 ... 64 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... b) § 4 o do art. 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86; ... e) art. 130-A; ...
-
Controle de constitucionalidade
... execução a uma lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e os ... ção daquele, no prazo de 15 (quinze) dias 64 ... A inexistência da obrigatoriedade ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
-
Legislação Complementar
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 50,99'' e distância de 1,46 m até o vértice 64, definido pelas coordenadas E: 280.860,751 m e N: ... 215° 15' 46,84'' e distância de 1,45 m até o vértice 69, ...
-
Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal da Petrobrás ... Petrobras. CF/69, art. 165 — 84 (NR) ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 4.380/64 dispõe que o sistema financeiro da habitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 218 ... RE 1101937 / SP ... lastreando-se no ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Incompetência ... Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será ... Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Portarias. 31-03-Portaria CSSM
... 7.076,25 ... São Simão ... 11.078.437/0001-64 ... Portaria 2552 de 28 de dezembro de 2016 ... Brasil ...
-
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da ... de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Parágrafo único. Os ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :47.003478pt;}._10{width:56.591652pt;}._5{width:64 ... ;}.y475{bottom:83.466667pt;}.y25{bottom:84 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015 ... (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
O governo eletrônico e os global players
... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ... de notório saber em assuntos da Internet 64 ... O CGI tem como princípios basilares a ... formado por decretos presidenciais e portarias 84 ...
-
Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 89.312/84), disciplinando sobre a previdência rural o ... 53.831/64 e n. 83.080/79, não sendo exigido o ...
-
Magistratura TJAL 2019
... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP ... 84. Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
-
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 24ª - Substituam-se o art. 84 e seu § 1º pelos seguintes, mantido o ... 46 da Lei 4.502-64", para cada classe de preço prevista na Observaç\xC3" ... Portaria número GB-205, de 21 de junho de 1966, do ...