portaria 739 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 491-86.2010.5.01.0039)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TELEMARKETING - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E....
... 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 1 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO ... (Ag-E-ED-RR-235000-29.2007.5.02.0462, Subseção I Especializada em ... -
Decisão monocrática Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha - Portaria n° 19/2007 (fl. 41) ... Por sua vez, a ... 739-751 e verso): ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001402-09.2012.5.06.0001), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A NR-17 e a Portaria nº 09/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizam que sejam considerados como tempo de efetivo serviço apenas as folgas de dez minutos, mas não o intervalo para refeição, que permanece regido pelas disposições contidas no art. 71, § 2.º, da CLT, que dispõe que os intervalos de descanso não serão computados na duração...
... TRT6 - Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife - Recife - Pernambuco - CEP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1261-85.2015.5.02.0036) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, verificou que na época da admissão do reclamante na empresa, em 1º/10/2007, não mais vigorava o PCS de 2002, o qual exigia, para a obtenção da progressão horizontal, critérios burocráticos e financeiros. Além...
... ão do reclamante na empresa, em 1º/10/2007, não mais vigorava o PCS de 2002, o qual exigia, ... 735-738 e 739"-741) ... \xC2" ... de exercício, conforme exigência da Portaria Normativa 117/2016; vide documento 08 do volume ... -
Do procedimento comum
... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ... 2º v., n. 739, apud SANTOS, Moacyr Amaral, p. 111), “Na ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1545-55.2013.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
... Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607 ) ... Cumpre destacar ... intervalo sem amparo em Portaria autorizativa do Ministério do Trabalho e ... 739, ... oriundo da SBDI-1 desta Corte ... -
Insalubridade e periculosidade
... ções insalubres, consultar a NR-15 da Portaria n. 3.214, de 8.6.1978. Esta Portaria aprova as ... [STF-AgRg-AI 638.100-9/ES — 2ª T., 22.5.2007 — Rel. Min. Eros Grau, DJU 15.6.2007 — In: ... Martins Filho — In: Revista LTr 72-06/739] ... Insalubridade. Adicional. Base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0021900-89.2009.5.07.0006), 2019-10-28
... , nos termos do Anexo II, da NR 17, da Portaria MTE n¿ 3.214, de 8 de junho de 1978, mas o ... de 5,48%; c) entre 1¿/12/2006 e 30/11/2007, 23 t¿quetes para alimenta¿¿o por m¿s, de ... , com a fixa¿¿o da seguinte tese no TEMA 739: "¿ nula a decis¿o de ¿rg¿o fracion¿rio que ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-06-2022
... PORTARIA – SRE UBERLÂNDIA031/2021 ... DETERMINA A ... se lê: a contar de 25/07/2007, leia-se: a contar de 27/05/2009 ... Onilia ... 1 739 Conservado 9C2JC250WVR015467 CFD0771 Honda/Cg 125 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 15-06-2022
... PORTARIA – SRE UBERLÂNDIA031/2021 ... DETERMINA A ... se lê: a contar de 25/07/2007, leia-se: a contar de 27/05/2009 ... Onilia ... 1 739 Conservado 9C2JC250WVR015467 CFD0771 Honda/Cg 125 ...
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Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... da Faculdade de Direito do Recife/UFPE (2007/2015). Universidade Federal de Pernambuco ʹ ... ISSN 2317-7721. pp.729-752 739 ... R evista de D ireito da C ... tal surto mediante a publicação da Portaria nº 188/GM/SMS, em 3 de fevereiro de 2020, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1329-20.2011.5.09.0670)
... O MTE, por sua vez, expediu a Portaria nº 42, de 28 de março de 2007, regulamentando, ... 739 ...
- Acórdão, Processo nº 0005586-08.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 2º, do art. 16 e do art. 23 da Lei 11.457/2007, os entes estatais que recebem parte do produto ... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... 957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: “O salário-maternidade possui natureza ...
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Da proteção do trabalho do menor
... V. Portaria GM/MTE n. 196, de 18.4.05 (DOU 19.4.05), que ... 3.024, de 22.11.92, 1.121, de 8.11.95, 739, de 29.8.97 e 628, de 10.8.00, trata do registro ... TRT, 2ª R., RO 01982-2007-034-02-00-8, 11ª T., Rel. Des. Fed. Dora Vaz ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... De acordo com a Portaria nº 93/98 do IBAMA 715 , a fauna silvestre é ... Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico ... -se ao criadouro e não para o comércio 739 ... A pena prevista é de detenção, de 06 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ARR - 164200-27.2008.5.02.0466) 24-05-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - VOLKSWAGEN - HORAS DE DESLOCAMENTO - TRAJETO INTERNO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO NÃO ESCLARECIDA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITE TEMPORAL DE DEZ MINUTOS FIXADO PELA SÚMULA Nº 429 DO TST - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. São devidas horas extraordinárias relativas ao tempo - superior a dez minutos...
... portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, ... ( ... )" (E-ED-ED-RR-218100- 68.2007.5.02.0462, Relator Ministro: Renato de Lacerda ... (AgR-E-AIRR-739 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001117-73.2013.5.06.0003), 02-04-2019
EMENTA : TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra...
... 739 da repercuss ã o o Supremo Tribunal Federal ... ç ã o, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007). Destarte, continuar julgando e/ou uniformizar ... A Portaria n º ... 09, de 30.03.07, do Minist é rio do ... - Acórdão, Processo nº 5030592-19.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-06-2022
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Legislação
... (DOU 26.4.56) ... PORTARIA N. 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007 ... Disciplina ... de 1995; 1.121, de 8 de novembro de 1995 ; 739, de 29 de agosto de 1997 ; 628, de 10 de agosto ...