portaria 978 2008
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Acórdão Nº 0020537-67.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4º, dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta
... e que o período de trabalho foi de 11/12/2008 a 08/08/2016 ... Sobem os autos a este Tribunal ... 978, entendo caracterizada a jornada in itinere ... de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho a qual ... -
Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... (STJ, AgR nº 0183946-79.2008.8.05.0001/50000, Rel. Des. Mauricio Kertzman ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz ... inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS 0001000-90.2008.8.05.0082 Apelação Cível Jurisdição: ... ência do Município haver editado a Portaria n° 159 dobrando a carga de 20 horas para 40 ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0057600-93.2008.5.06.0005 (00576-2008-005-06-00-1)), 02-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 17, da Lei n.º 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou
... Embargos de Declara ç ã o opostos pelos reclamados, à s fls. 978"/981, parcialmente acolhidos, conforme senten ç a de fls. 988/989. Em raz \xC3" ... acordo com a Tabela de sal á rio-de-contribui ç ã o conforme Portaria MPAS e art. 28 da Lei n º 8.212/91, calculando-se a contribui ç ã o do ... -
Educação - Diretorias de ensino
... 76/95, CESSA os efeitos da Portaria de 22/07/2015 publicada ... em 28/07/2015 na ... Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado ... no DOE de 22/11/2008 e republicado ... IV-EE DR ANIZ BADRA ... Ato Decisório-978-2022 DEISE ALVES BARBOSA ... RG.34.835.273-6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-85.2011.5.06.0004 (01305-2009-015-06-00-1)), 01-12-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... 960/978, julgou procedente, em parte, a reclama ç ã o ... servi ç os para o Hipercard, de 01.09.2008 a 09.06.2011; que trabalhava no mesmo local que a ... de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS n º 3.751, de 23.11.1990 Em sua contesta ... -
EDITAL Nº 63 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... da União (DOU) de 19 subsequente, e Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento ... Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008. 12.3 Constatada a necessidade de comprovação ... 632 p. ISBN 978-85-212-0500-5. BAPTISTA, Márcio B.; COELHO, ...
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Entretenimento, sociabilidade e mobilidade social: reflexões sobre políticas de inclusão digital a partir de uma etnografia na lan house e no telecentro
... 103 Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995, ... e cibercafés era ainda mais intenso em 2008, quando a pesquisa que originou este artigo teve ... , sem caixas de som e fones de ouvido, 978 usuários cadastrados 115 , todos do Morro do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... desemprego etc ... Decisão interlocutória às fls. 978"-981, sem a oitiva dos reclamados, de ... 28.10.2008. Decisão pela interdi\xC3" ... Ação Cautelar ... Regularidade da delegação ... A Portaria N. 50/2006 expressamente delega aos auditores fiscais do ... trabalho a ...
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Editais - Governo
... DA SILVA COQUES; 122.713.978-04; MARLI DA SILVA FERREIRA; ... 156.723.318-07; ... /SP; ALCO/GASOL; AUTOMOVEL; PRETA; 2007/2008; ... SAROM FRANCISCA VIEIRA; 454.096.168-39; ... na Portaria DETRAN 938/06 com suas devidas alterações, FAZ ...
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SECRETARIAS - PINHEIROS
... ATOS ADMINISTRATIVOS ... DESPACHOS: LISTA 978 ... SUBPREFEITURA PENHA ... ENDERECO: R ... TON VIEIRA BARBOSA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO ... para Comércio e Prestação ... nicipal 13.399/2002, Decreto 49.969/2008 e suas alterações ... posteriores ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9252400-69.2002.5.06.0007 (02524-2002-906-06-00-4)), 04-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPLANTAÇÃO PARCIAL DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL E DE ORDEM JUDICIAL. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Evidenciado o descumprimento da decisão que determinou a implantação das diferenças de complementação de aposentadoria, no percentual de 5,59%, a partir de junho
... a contagem da multa a partir de novembro de 2008 implica em afronta ao art. 5 º , XXXVI, da Carta ... a m é dia trienal, conforme definida na Portaria 966/47, deduzindo-se os valores relativos a ... 978/986 restabeleceu a multa de R$ 2.500,00 mensais ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, Luiz ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... ( STJ , REsp 1111002/SP, Rel. Ministro ... ção prestada pelo funcionário da Portaria, Sr. Lucas ” ... Após, com ou sem ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 2008) ... Ademais, destacou que a exação ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, Luiz ... do referido mandado, os termos da Portaria CGJ-121-2020 - GSEC ... O agravante afirmou ...
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Educação - Diretorias de ensino
... DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 1 ... PORTARIA DOS DIRETORES DE ESCOLA DE 05/04/2022 ... Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado no DOE ... de 22/11/2008 e republicado ... Santos RG: 25.978.895-8, PEB I-SQC-II-QM,Vice-diretor de escola ...