portaria 978 2008
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Acórdão nº 1.0395.09.023221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE N. 765.320 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/1988,
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EDITAL nº 39/2023
... , Seção 1, Páginas 09 e 10, e pela Portaria IFMG nº 1389, de 01/10/2015, publicada no DOU ... criação dos Institutos Federais nº 11.892/2008; a Lei nº 11.091/2005 que dispõe sobre o Plano ... Novatec, 2013. ISBN 978-85-7522-374-1 CARISSIMI, Alexandre. ROCHOL, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, Luiz ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... ( STJ , REsp 1103009/RS, Rel. Ministro ... a determinação retro , em razão da Portaria Presi 390 do referido Tribunal de destino, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-87.2016.5.06.0001), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. 1) ATIVIDADE-FIM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I.Restando demonstrado que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, deve ser mantido o reconhecimento do...
... ós a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008), com base no disposto no artigo ... testemunha Maria Abigail de Miranda Barros), 978-32.2011.5.06.0023 (ID 3a778eb, destacando o ... o piso da classe funcional " Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes ", uma vez que as ... -
Educação - Diretorias de ensino
... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... Portaria da Diretora do Departamento de Administração de ... Dorisdalva Jardim de Jesus, RG 14.219.978-3, Professor ... Educação Básica II, ... /68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, o gozo ... de Licença-Prêmio a: ... Ana ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... atuando na 2ª Câmara Criminal; II) 07/01/2008 a 08/02/2008, em substituição ao ... 3. PORTARIA ... 02/2013 DO COLÉGIO PERMANENTE DE ... de Feira de Santana, 2017. 167 e Ebook ISBN: 978-85-7395-275-91 Cibercrime ...
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Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-77.2016.5.12.0012) 18-04-2018
... do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado ... íodo: 03/10/2014 a 02/02/2016, conforme Portaria 3.274/78 - NR15 - Anexo 1 ... b) as ... se conhece e a que se dá provimento" (RR - 978-72.2015.5.09.0002, Ac. 5ª Turma, Relator ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... (STJ, AgR nº 0183946-79.2008.8.05.0001/50000, Rel. Des. Mauricio Kertzman ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz ... inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020537-67.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. O art. 71, caput, da CLT, estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Em seu § 4º, dispõe que o gozo incompleto desse intervalo implica o pagamento do período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta
... e que o período de trabalho foi de 11/12/2008 a 08/08/2016 ... Sobem os autos a este Tribunal ... 978, entendo caracterizada a jornada in itinere ... de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho a qual ... -
Parte especial
... Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.04.2008 ... gaio_novoCPC.indb 287 24/03/2016 ... Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 2 de ... 978 ... N. 334: Por força da expressão “sem ...
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EDITAL Nº 63 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
... da União (DOU) de 19 subsequente, e Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento ... Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008. 12.3 Constatada a necessidade de comprovação ... 632 p. ISBN 978-85-212-0500-5. BAPTISTA, Márcio B.; COELHO, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS 0001000-90.2008.8.05.0082 Apelação Cível Jurisdição: ... ência do Município haver editado a Portaria n° 159 dobrando a carga de 20 horas para 40 ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-85.2011.5.06.0004 (01305-2009-015-06-00-1)), 01-12-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.
... 960/978, julgou procedente, em parte, a reclama ç ã o ... servi ç os para o Hipercard, de 01.09.2008 a 09.06.2011; que trabalhava no mesmo local que a ... de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS n º 3.751, de 23.11.1990 Em sua contesta ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... conflitos de interesse, de acordo com a Portaria Unesp 63/2023 ... Paulista “Júlio de Mesquita ... 2014. 786 p. ISBN 978-1849736251 ... KOMIVES, C.; ZHOU, W. (ed.) ... neering. Hingham: Infinity Science Press, 2008. 798 p ... OLIVIER JR., K. J.; HURVITZ, S. A ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 2008) ... Ademais, destacou que a exação ... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, Luiz ... do referido mandado, os termos da Portaria CGJ-121-2020 - GSEC ... O agravante afirmou ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... : Revista dos Tribunais, 2019, E-book – ISBN 978-85-5321-747-2) ... Nessa linha de ideias, Luiz ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... ( STJ , REsp 1111002/SP, Rel. Ministro ... ção prestada pelo funcionário da Portaria, Sr. Lucas ” ... Após, com ou sem ...
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O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
... São Paulo: Noeses, 2008. Pg. 282 ... 11. CARVALHO, Paulo de Barros ... (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) ... Desse modo, não ... - São Paulo: Noeses, 2019. Pg. 978 ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...