Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
1441 resultados para Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Direito Processual Penal
... (D) Toda pessoa" detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \xC3" ... para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ; 3: correta. Uma ... grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do cofre de uma agência da ... (A) No caso de porte ...
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Dos crimes contra a pessoa
... VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (Incluído ... de que as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao motivo fútil , assim ... a) não portáteis; ... b) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ... 65 da Lei das Contravenções Penais , que dispunha sobre a contravenção ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ... CONTRAVENÇÕES ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ítulo de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada perícia ... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... necessidade decorrente, logicamente, do porte da investigação desde o início conduzida, em ... arma que os funcionários públicos usavam para ... , o que exclui as contravenções penais e demais infrações penais que não se ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A pena não pode passar da pessoa do condenado ... Este princípio também é ... se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime ... , coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou do ... definidos como crimes e contravenções devem ser considerados como maus antecedentes ... Em seguida, as referentes aos motivos do crime, à personalidade do agente ...
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Magistratura TJBA 2019
... 9. A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação ... de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para ... José, seu desafeto, efetuou disparos de arma" de fogo contra ele. José foi atingido pelos proj\xC3" ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ...
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Direito Processual Penal
... pessoa. A publicidade do processo e também o fato de a ... de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de ... de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 37, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e ... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... ência ou ameaça é exercida com emprego de arma; ... · Vide art. 19, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei ... congrega, simultaneamente, as condutas referentes à subtração de coisa alheia (art. 155), à ... em hotel e utilização de meio de trans porte ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ...
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Direito Penal
... , nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia ... sem violência ou grave ameaça à pessoa", a aplicação do princípio da insignificância \xC3" ... como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de modo que a ação penal ... potencial ofensivo, além das contravenções penais, os crimes cuja pena máxima cominada não ... denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... da proibição de excesso, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, do princípio ... , à pessoa que se supõe ofensora, com su-porte na autoridade conferida pelas instituições ... e que se converteram em meras contravenções ou simplesmente deixaram de ser consideradas ... ón e interpretación de las normas referentes a este ámbito ... Entre los principios a que ... roubo com o concurso de agentes e emprego de arma. Bis in idem em relação as qualificativas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ... da consunção: homicídio e posse ilegal de arma ... A 1ª Turma, por maioria, julgou extinto ... ção penal no tocante ao crime de posse e porte de arma de fogo. A Turma reputou que os tipos ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... porte, ainda que mediato, sobre os ... referidos ... Lucas as penas referentes a tais fatos delitivos, o que ocasionou ... e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando ... como desfavorável a ... -
Direito Administartivo
... de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ... de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências ... favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios ... ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ...
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Delação Premiada
... pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... -se nesse rol o fato punível de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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Teoria da pena
... ípio da humanidade ou da dignidade da pessoa" humana, previsto expressamente em nossa Constitui\xC3" ... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ... distinta e integralmente as multas referentes ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... rua (conduta comissiva) ou impedir que uma pessoa frequente determinado local (conduta omissiva) ... se o agente preparou-se de antemão com a arma para pôr em ação este meio: é suficiente egá-la 1202 ... Sob outra vertente, o porte oculto da arma - diz Hungria - pode tornar mais ... duas ou mais pessoas (circunstâncias referentes à forma de execução) ... Na violação de ... processual penal, no tocante às contravenções penais 1346 , uma vez que a própria CF legitimou ...
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Direito Processual Penal
... sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição ... 099/1995), assim considerados as contravenções e os crimes cuja pena máxima cominada não ... um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes ... Diante ... Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela ... condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... -se-ia, por exemplo, o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ( art. 16 ... com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia ... ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ...
- Legislação
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ...
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Leis
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de ... úmero de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser ... turista, se concedidos a titulares de passa-porte diplomático ou de serviço ... Parágrafo ... II - porte de arma, quando em serviço; ... III - prisão especial ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... inferior a 2 ANOS e todas as contravenções penais (infrações de menor potencial ... ajuste anual, com utilização também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, ... , exibindo os títulos de propriedade referentes ao bem jurídico lesionado. Essa prova do direito ... Tício foi denunciado por homicídio e porte de arma, não tendo sido provada a materialidade ...
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Direito Processual Penal
... legal, bem como o indiciado – a pessoa oficialmente apontada como suspeita pela prática ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da ... de sua mulher, Tício, mediante disparo de arma de fogo, acerta Mévia, de raspão. Tício é ... na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão ...