Posição comum
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... , a Comissão também facilitou recentemente a adoção de uma Posição Comum ( Common Position ) das autoridades nacionais na Cooperação de ... -
Acórdão Nº 0013369-03.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um ... terceiro, assumindo a posição de ...
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Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... integram os quadros da Policia Civil deste Estado, ostentando posição" de vantagem em face das testemunhas e/ou vítimas ... As regras de experi\xC3"ência comum demonstram que a totalidade das pessoas que sofrem crimes perpetrados por ...
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Sobre a responsabilidade civil do estado, nas obras públicas
... do Estado em casos e situações análogas e o nível de expectativa comum da sociedade (não o nível de aspirações), bem como o nível de ... Trata-se de posição adotada já em 1977, no RE 85.079, publicado na RTJ 87/944: ... A culpa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800940-29.2022.8.19.0042 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800940-29.2022.8.19.0042 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista. O próprio direito ... mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... para o Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o extraordinário simultaneamente com o recurso especial ... eram na linguagem do Código de Processo Penal 456 – ocupam a posição que se pode chamar de “instância final”, ... afastando do ...
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Acórdão Nº 3201-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... Comum do ... Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais ... 11065.720066/2015-76 ... AGRÁRIOS. RESERVATÓRIO DE GRÃOS. POSIÇÃO NCM 39.25 ... Os Silos Plásticos Agrários devem ser classificados no ...
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Acórdão Nº 3201-008.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... Comum do ... N Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais ... SILOS PLÁSTICOS ... AGRÁRIOS. RESERVATÓRIO DE GRÃOS. POSIÇÃO NCM 39.25 ... Processo nº ... 11065.720365/2017-72 ... Os Silos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... nº13.105/2015, a sistemática civil prevê apenas o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... Defende Garcia Pozzer: ... “Não procede o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ” ... Minha posição: Hoje, o entendimento doutrinário dominante é no sentido de que o ... consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2 o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-70.2015.5.06.0391), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, acaso observem o "patamar civilizatório mínimo de...
... de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão ... Não há como negar a posição simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-70.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de ... produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... 1º, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação ... posição 8517.12.31 da Tipi; ... VIII - equipamentos terminais de clientes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-331/2002-093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... passo que as cooperativas de crédito atuam no âmbito do interesse comum" dos filiados e não visam lucros. II - Em que pese a ... cooperativa de cr\xC3" ... 224 da CLT, porque não restou comprovado que ela tivesse alguma posição de destaque em relação aos demais empregados do posto de atendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41468/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetiva da prova, mas sim ao rés do universo fático, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC exame das provas testemunhal e documental -, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta disso,
... contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre suas especificidades e a pretensa violação legal ... , que dispõe sobre a aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho, continua em plena vigência, já que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ório em que foram proferidos, impedindo esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... individuais homogêneos, subespécie daquele, decorrentes de origem comum no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, dos na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-28.2014.5.06.0371), 26-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o “patamar civilizatório mínimo de direitos”,...
... trabalho, quando regularmente institu í dos, falam do interesse comum das partes na composi ç ã o dos direitos e obriga ç õ es que ter ã o ... -
As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... Esse expediente, apesar de comum, é bastante controverso, e não raras as vezes demandas judiciais ... 2 A POSIÇÃO DA 4ª TURMA DO STJ: NECESSIDADE DE INCENTIVAR O PAGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acordao N° 1397111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Execução. Relativização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, nos autos do processo nº 0722974-09. 2019. 8. 07. 0016
... tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem ... que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de ... -
Acórdão nº 70085540235 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 17-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA PELA CÂMARA. QUALIFICADORA RELATIVA AO PERIGO COMUM. DIVERGÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSIÇÃO MAJORITÁRIA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.
... qualificadora relativa ao perigo comum. divergência. disparo de arma de fogo em via pública. aplicação da lificadora que não se mostra manifestamente improcedente. posição majoritária mantida. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. por maioria ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , o dissídio de revisão deve estar condicionado à exigência do comum acordo, nos termos do § 2º do art. 114 da Constituição Federal ... Nesse sentido, é a posição de Pedro Paulo Teixeira Manus 31 : ... "A Emenda Constitucional n ...