Posição comum
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Relatório e Voto com número 5415708-40.2021.8.09.0013 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES DE UMA MESMA CADEIA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO QUE EMPRESTA NOME AO CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NEGATIVAÇÃ
...ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por. um terceiro, assumindo a posição de ... -
Contribuições e suas espécies
...162 . Percebe-se, como aspecto comum nas lições de Michelli e Giannini, a alusão à vantagem econômica. . ...Villegas, na Argentina, acolhe a posição de Fonrouge e anota que, nas contribuições, a atividade estatal satisfaz ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 85.º e 86.º [atuais artigos 101.º e 102.º do TFUE] têm a mesma finalidade, a saber, a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado comum» e por isso «não podem ser interpretados em sentidos contraditórios, uma vez que procuram atingir um mesmo objectivo» (25., 11.º §). É esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
..., quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) (posição em 04.07.2018), com os acréscimos legais e contratuais respectivos, ..., será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas ... -
Acordao N° 1334983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer combinada com danos materiais. Realização de reparos. Edifício construído pela empresa ré. Vícios construtivos. Garantia. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Carência de ação. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não caracterizada. Perícia técnica. Falhas e erros de execução confirmados. Vícios endógenos...
... motivo suficiente para fundamentar de forma adequada sua posição. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. A existência de ...interesse comum de seus membros, dispensa autorização assemblear, em face da ... -
Decisao Nº 8010496-56.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... deste modo limitação funcional e dificuldade de manter posição comum, necessitando assim de acompanhamento médico contínuo e ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃODA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO. FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃOSEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER OACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.RESISTÊNCIA
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
..., o dissídio de revisão deve estar condicionado à exigência do comum acordo, nos termos do § 2 o do art. 114 da Constituição Federal. ...Nesse sentido, é a posição de Pedro Paulo Teixeira Manus 31 :. “A Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
..., o dissídio de revisão deve estar condicionado à exigência do comum acordo, nos termos do § 2º do art. 114 da Constituição Federal. ...Nesse sentido, é a posição de Pedro Paulo Teixeira Manus 31 :. "A Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
.... Posição dominante do STF . “Ação penal tem início com o recebimento da ... uma hipótese de julgamento antecipado da lide no procedimento comum, permitindo que o juiz absolva sumariamente o acusado, caso reconheça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...ção, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de ... produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-55.2017.5.06.0016), 07-03-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que, a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...
...ência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de transmudação do regime jurídico, a posição há muito sedimentada pelo C. STJ, que fixa a competência desta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-60.2017.5.06.0016), 29-07-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...
...ência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de transmudação do regime jurídico, a posição há muito sedimentada pelo C. STJ, que fixa a competência desta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001195-33.2016.5.06.0142), 25-09-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. I - O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrên
...RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM . I - O ...érios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor ... -
Parte 2
...Mas também elaboramos um conteúdo que é comum às duas partes: o problema e o fundamento contratualista que assumimos ...ção das sociedades, sobremaneira na valorização da posição dos sócios quanto à última palavra sobre decisões administrativas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-09.2014.5.06.0142), 11-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. I -O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrênc
...RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM . I -O ...érios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
..." . . . O correu a privatização de bem público de uso comum de todos, tendo sido comprovada a prática de esbulho possessório pela ...ês) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa ... -
Do Dano (Art. 163)
...á a substituir as demais modalidades se não se verificar o perigo comum. 3396 Masson 3397 sintetiza: “somente incidirá o dano qualificado ... 1 a posição: A primeira sustenta que o dolo deve ter o especial fim de agir, pois no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...afastamento expresso do direito ao esquecimento, em posição que a Corte. vinha mantendo desde então. Trata-se do caso em que, pela ...apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum que o. elemento temporal definidor do pretenso direito ao esquecimento ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
..., e como advogou o Comité Económico e Social Europeu (CESE), na posição adotada face à Proposta da DPCD, deveria a base jurídica deste ..., cidadãos europeus, integrados numa rede global, num mercado comum, manancial de oportunidades, dificilmente se bastará com a regulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-97.2015.5.06.0271), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o "patamar civilizatório mínimo de direitos", exemplificativamente identificado com
... de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão ...Não há como negar a posição simétrica das partes envolvidas (princípio da equivalência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010584-42.2014.5.06.0391), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO / FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Não há como negar a posição simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos...
... de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão cia sobre o contrato individual. Não há como negar a posição simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos ... -
Acórdão nº 1.0024.02.809780-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
AÇÃO ORDINÁRIA - PIRATARIA DE 'SOFTWARE' - CAUTELAR DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO - PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - GRUPO ECONÔMICO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA - REGULARIDADE - LICENÇA ADQUIRIDA APÓS A PERÍCIA REALIZADA NA CAUTELAR - INVALIDADE- INDENIZAÇÃO QUANTO À CONTRAFAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 9610/98. A revelia decretada na ação...
... duas empresas com personalidade jurídica distintas, com sócios em comum, ainda que não exista uma em posição dominante. A regularidade do uso ... -
Acórdão Nº 5009250-60.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR. DEFENDIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANTE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA SOFRIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E O...
...comum, haja vista a iliquidez do título exequendo, bem como a inviabilidade de ...ACOLHIMENTO. POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO QUE ...