práticas abusivas na relação consumo
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... égico do marketing, inclusive em relação retroalimentadora 3 , afinal, é a forma mais ... significativos nas pessoas expostas às práticas de mercado. Afinal, liberdade ilimitada não é ... ilícitas, sejam enganosas, sejam abusivas ... Logo em seguida, serão expostos os ...
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USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de...
... S ... I. Medicamentos e sociedade de consumo ... Medicamentos e tratamentos médicos, em ... dos sujeitos envolvidos na relação jurídica, uma vez que têm por objetivo o ... de pesquisa que é destinatário de práticas comerciais e da formação e execução de ... está sujeito a diversas práticas abusivas relacionadas nos artigos de 30 a 41 e de 46 a 54, ... -
Acórdão Nº 0308537-49.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... que o caso em tela guarda relao de consumo, nos termos da Smula n. 297, editada pelo ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... forma de obter maior flexibilidade em relação aos con-troles orçamentários diretos e aos ... do serviço público, associados a práticas salariais e de gestão de pessoal inadequadas, ... das amortizações e a eliminação das abusivas sobretaxas cobradas pelos bancos credores fazem ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Direito do Consumidor > Práticas Abusivas COMPROMISSÁRIO(S): ... Mega Cliv ... Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o Código de Defesa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012983-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012983-40 RECORRENTE: Concessionária Aguas de Juturnaíba S/A RECORRIDO: Josue Miranda da Silva VOTO A cobrança de tarifa mínima de prédios residenciais multiplicada pelo número de unidades (economias) é manifestamente ilegal. Os consumidores têm direito à leitura e computo e cobrança/faturamento de leitura de...
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Acórdão Nº 0725777-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ... OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS ... ABUSIVAS. DANO MATERIAL COMPROVADO ...
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Acórdão nº 0503548-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ... que julgou ... relação instaurada entre as partes decorrente do contrato ... possibilidade de invalidação das práticas e cláusulas abusivas, a fim de ... proteger o ...
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Processo nº 0348104-20.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE RELAÇÃO DE ... -se como configurada a relação de consumo ainda que o produto ou ... ária, tornando-a exposta a práticas abusivas. Desequilíbrio ... entre as ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade ... ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento ... pela defesa, tem-se a considerar que a relação de consumo é regida pela boa-fé objetiva e pelo ... -
Acórdão Nº 0302426-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... , estabelecendo obrigações iníquas ou abusivas ao Consumidor. Apurados os fatos relatados, ... REVELA EXORBITANTE, TENDO EM VISTA AS PRÁTICAS INFRATIVAS. PRECEDENTES. MULTA REDUZIDA DE ...
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Acórdão Nº 0301173-27.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... ao dever de informao,s prticas abusivas, responsabilidade do fornecedor por incluso ... de inadimplentes e aos contratos de consumo bancrios, veja-se:1156-DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0034399-70.2013.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... genérica de práticas abusivas em todos os contratos ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Consumidor > Práticas Abusivas INTERESSADO(A)(S): Douglas ... Ribeiro ... Consumidor > Contratos de Consumo > Estabelecimentos de Ensino - Direito do ... relação de consumo, respeitando o CDC, as resoluções ...
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Processo nº 0220413-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... JURÍDICA DE CONSUMO. SAC GRATUITO. INDENIZAÇÃO POR ... outras práticas" abusivas: ( ... ) V - exigir do \xC2" ... 5.273/08 e 5.504/09. Com relação a esse ponto, argumenta que o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas" comerciais desleais ou ... coercitivas. As relaç\xC3" ... transparência, vedando-se as práticas abusivas que onerem ... AI 0008991-04.2016.8.19.0000-amm ... -
Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51, XV e § 1º, III, do CDC); ... Gabarito “B” ... 4. PRÁTICAS COMERCIAIS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) A ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... do compliance como reflexo das boas práticas e da governança previstas na LGPD; 3.2 A ... equivalente a 142 zettabytes em relação ao ano de 2015, que teve a produção de 33 ... 2020 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 171 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE ... ); (iii) a proteção contra práticas abusivas e enganosas (art. 6º, IV); (iv) e a efetiva ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ... de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990; ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Acórdão Nº 0700408-46.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... RECONHECIDA EM PARTE, EM RELAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE ... RESTITUIÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC ... VENDA ... consumo", de modo que a ela devem ser aplicadas as disposi\xC3" ...
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Acordao N° 1269258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Consumidor. Apelação cível. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo pessoal. Capitalização mensal de juros. Acima da taxa média de mercado verificada. Abusividade. Configurada. Repetição do indébito. Forma simples. Dano moral. Incabível. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos...
... a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e ... desproporcionais, de acordo com o art. 51, ... quantia indevida, ou, em se tratando de relação de ... consumo, quando a cobrança irregular ... 5. Havendo indícios de práticas consumeristas abusivas, remete-se os autos ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127693-18.2007.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPOS PLÁSTICOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA ABNT. VERIFICAÇÃO DA MASSA DO COPO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12, §1º E 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado
... envolvidas na relação processual ... 5. Com efeito, o art. 109, I, da ... serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, ... no mercado de consumo, ... -
Acórdão Nº 0714749-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL CONFORME ... OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39, INCISOS IV E V ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas" comerciais desleais ou ... coercitivas. As relaç\xC3" ... transparência, vedando-se as práticas abusivas que onerem ... exacerbadamente e prejudiquem o ...